Alexandre Leoratti

O Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 848.107, de relatoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, está parado e sem movimentação há um ano. O ARE discute se a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para todas as partes do processo.
A ação foi interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra um acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA PRO: <a href="https://www.jota.info/pro/degustacao-poder">Entenda o cenário institucional com o JOTA Poder. Seguimos de perto tribunais superiores, agências reguladoras, Congresso, Poder Executivo e legislativos estaduais e municipais para reportar informações públicas de impacto. Experimente o serviço que tem ajudado empresas e atores do mercado financeiro!</a></li>
</ul>
O TJDFT reconheceu que a prescrição da pretensão executória começa a correr quando transita em julgado a sentença condenatória para a acusação.
Para o Ministério Público Federal, a aplicação literal do artigo 112, I, do Código Penal, em face da orientação jurisprudencial do STF no <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/06/a6dff22b1572b969e5bf23218ea565d9.pdf" target="_blank" rel="noopener">habeas corpus 84.078/MG</a>, que julgou inconstitucional a execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação, acarretaria uma contradição com a essência do conceito de prescrição.
Segundo o então procurador-geral da República Rodrigo Janot, a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal torna <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/06/235028af1de1df8722843e9030f8badb.pdf" target="_blank" rel="noopener">“infrutíferas as execuções criminais do país, todas fulminadas pela prescrição”</a>.
A única interpretação atualmente consistente e compatível com a Constituição da República acerca do termo inicial da prescrição executória, diz Janot, é a que a define como o trânsito em julgado da decisão condenatória para ambas as partes.
<h3>Ruibarbot</h3>
A ARE parada no STF foi identificada pelo robô Rui, uma ferramenta desenvolvida pelo JOTA. para monitorar processos em tramitação no tribunal.
O robô emite um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos sem movimentação. É possível ver as ações paradas no perfil <a href="https://twitter.com/ruibarbot?lang=en">@ruibarbot</a>.

bancoImagemFotoAudiencia_AP_267807

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Posicionamento do Ministério Público diverge de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal 

Ação sobre contagem de prazo de prescrição de execução penal está parada no STF

No Supremo Tribunal Federal, o ARE 848.107 discute quando passa a valer a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória