Luciano Padua

Está parado há exatamente um ano no Supremo Tribunal Federal (STF) o <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4561887">Recurso Extraordinário 808.424</a> que definirá se um conselho profissional pode cancelar automaticamente, sem prévio processo administrativo, a inscrição de um associado por causa de inadimplência da anuidade. A última movimentação do processo foi seu envio ao relator, o ministro Marco Aurélio Mello.
A inatividade de movimentação foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo JOTA para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil @<a href="https://twitter.com/ruibarbot" target="_blank" rel="noopener">ruibarbot</a>.
O recurso foi interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR) contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Na ocasião, o TRF4 julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê cancelamento automático da inscrição profissional ou da pessoa jurídica no caso de não pagamento da unidade por dois anos consecutivos.
+JOTA:<a href="https://www.jota.info/dados/rui/prazer-rui-barbot-24042018"> JOTA lança robô Rui para monitorar tempo que STF leva para julgar processos</a>
Com isso, a Corte da 4ª região concluiu pela nulidade do cancelamento da inscrição de uma empresa feito pelo CREA sem notificação prévia, entendendo ter havido violação ao devido processo legal e à liberdade de trabalho, ofício ou profissão (artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal).
Em novembro de 2014, o Supremo decidiu pela repercussão geral do tema do processo.
Em <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/05/e4c64340f359d35bd6904938a277f544.pdf">parecer</a> de 2015, a Procuradoria-Geral da República (PGR) entendeu que o pagamento de anuidades não está de "forma alguma" relacionado às qualificações profissionais, sendo certo que o inadimplemento do profissional não pode constituir barreira ao exercício da profissão, sob pena de ofender preceitos constitucionais. 
"Impedir o exercício profissional do inadimplente, com o objetivo de forçá-lo a quitar o débito, não faz sentido, uma vez que retira justamente os meios que o impetrante dispõe para obter recursos financeiros para adimplir sua dívida", escreveu o então PGR, Rodrigo Janot.
Segundo ele, privar alguém da liberdade de exercício profissional, de forma automática, sem sequer "comunicar-lhe ou oportunizar a possibilidade de infirmar-se os fundamentos da sanção, constitui inegável afronta ao devido processo". À autarquia, escreveu, cabe observar os deveres de informação e transparência inerentes à atividade estatal, sob pena de viciar o procedimento embasado na atitude unilateral.
A Advocacia-Geral da União é assistente simples no processo.

Boleto

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JOTA

Processo completa nesta quinta-feira (9/10) um ano sem movimentação no STF. Ministro Marco Aurélio é relator do caso

Recurso sobre cancelamento de inscrição profissional por inadimplência está parado

Está parado há exatamente um ano no Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário 808.424 que definirá se um conselho profissional pode cancelar automaticamente, sem prévio processo administrativo, a inscrição de um associado por causa de inadimplência da anuidade. 