Está parado há cinco anos o processo que discute a possibilidade de o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrente de exportações, integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.
A ação (RE 593.544) foi apresentada em setembro de 2008 e inicialmente tinha como relator o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, após a sua aposentadoria, o processo entrou no gabinete do ministro Luís Roberto Barroso, em 26 de junho de 2013, e desde então não houve mais nenhuma movimentação no caso.
A inatividade do processo foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo <a href="https://www.jota.info/" target="_blank" rel="noopener">JOTA </a>para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil <a href="https://twitter.com/ruibarbot" target="_blank" rel="noopener">@ruibarbot</a>.
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No recurso, a União sustenta que os créditos presumidos devem ser considerados receita bruta e devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins devidas pela empresa exportadora.
Ao analisar o caso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que os créditos recebidos por uma empresa de equipamentos agrícolas não constituem renda tributável pelo PIS e Cofins quando derivados de operação de exportação.
Em novembro de 2011, os ministros reconheceram a <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/06/df8e4865e6a8d5d185045c9cb94429c8.pdf" target="_blank" rel="noopener">repercussão geral</a> do caso. Com isso o que for decidido pelo Supremo valerá de orientação para os processos sobre a mesma matéria que estão no Judiciário.
"Do ponto de vista econômico e de comércio exterior, a definição da base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS para as empresas exportadoras é relevante, na medida em que as exonerações tributárias são instrumentos importantes para calibração dos preços e, consequentemente, da competitividade dos produtos nacionais", afirmou em seu voto o ministro Joaquim Barbosa.
"Por outro lado, esta Suprema Corte tem constantemente apreciado argumentos fundados nos limites semânticos do texto constitucional para a formação das bases de cálculo possíveis dos tributos", concluiu.
<h3>Crédito presumido</h3>
Instituído pela Lei 9.363/96, o crédito presumido do IPI prevê o ressarcimento de valores pagos pelo produtor, relativos à incidência do PIS e da Cofins sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, que serão utilizados no processo produtivo dos bens destinados à exportação.
O objetivo da norma é desonerar a cadeia produtiva, contribuindo assim com a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.
A discussão sobre a possibilidade de incluir o crédito na base de cálculo dos tributos destinados ao custeio da Seguridade Social se dá à luz do dispositivo constitucional que prevê a não incidência de contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação (inciso II, parágrafo 2º, artigo 149, da Constituição).
Além disso, a União aponta para os artigos 150 da Constituição, que limita a concessão de subsídios ou isenções tributárias, permitidos apenas mediante lei específica, e para o 195, que prevê que a Seguridade Social será financiada, em parte, pelas contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento de empresas.

barroso

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JOTA

Processo está parado no gabinete do relator Luís Roberto Barroso desde 2013

Caso sobre incidência de PIS/Cofins em crédito de IPI não avança há 5 anos

Livia Scocuglia

Ação sobre a possibilidade de o crédito presumido do IPI integrar a base do PIS/Cofins está parada no gabinete do relator Luís Roberto Barroso desde 2013.