Alexandre Leoratti

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5126, de relatoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, está sem movimentação há dois anos. A ADI foi ajuizada pelo governo do estado de São Paulo contra lei estadual que proíbe a fabricação e comercialização de armas de fogo de brinquedo no estado.
A ADI parada no STF foi identificada pelo robô Rui, uma ferramenta desenvolvida pelo JOTA para monitorar processos em tramitação no tribunal. O robô emite um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos sem movimentação. É possível ver essas ações paradas no perfil <a href="https://twitter.com/ruibarbot">@ruibarbot</a>.
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A <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4577991">última movimentação do processo</a> foi uma decisão de Mendes que permitiu que a Associação Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (ABRINQ) ingressasse como amicus curiae na ação.
<a href="https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15301-12.01.2014.html" target="_blank" rel="noopener"> A Lei 15.301/2014 do Estado de São Paulo</a>, contestada na ADI pelo estado de São Paulo, indica "a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado de São Paulo”.
A lei, que se originou de um projeto de autoria do deputado estadual André do Prado (PR), também indica punições para empresas que fabricam e vendem armas de fogo de brinquedo:
Artigo 2º - As infrações às normas desta lei ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: 
I - advertência por escrito; 
II - multa; 
III - suspensão das atividades do estabelecimento por 30 (trinta) dias; 
IV - cassação da licença e encerramento das atividades do estabelecimento.
Em junho de 2014, o relator do caso adotou o rito abreviado para a tramitação da ação na Suprema Corte, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs).
A Procuradoria Geral da República (PGR), em<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/05/57483092c11b111cab3b526e62234dea.pdf" target="_blank" rel="noopener"> parecer</a> de dezembro de 2014 assinado pelo pelo ex-Procurador-Geral da República Rodrigo Janot, indicou procedência parcial do pedido para a declaração de inconstitucionalidade.
Segundo o parecer "não se verifica inconstitucionalidade formal da Lei 15.301/2014, por afronta a competência privativa da União para legislar sobre material bélico, pois a matéria se insere na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre proteção à infância e à juventude".

Crédito: Pixabay

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JOTA

ADI, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, foi ajuizada pelo governo do estado de São Paulo

Ação sobre fabricação de armas de fogo de brinquedo está parada há 2 anos

A ADI 5126, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, está parada há dois anos. Ação questiona lei estadual que proíbe a fabricação de armas de fogo de brinquedo. O JOTA identificou o período sem movimentação da ação através de seu Robô Rui, uma ferramenta desenvolvida para monitorar processos em tramitação no tribunal.