A discussão sobre se o Poder Público pode ser responsabilizado civilmente por eventuais danos causados por atos protegidos por imunidade parlamentar está paralisado há um ano no Supremo Tribunal Federal (STF). A questão é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 632.115 e está há um ano aguardando manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR). A inatividade […]