Redação JOTA

A discussão sobre se o Poder Público pode ser responsabilizado civilmente por eventuais danos causados por atos protegidos por imunidade parlamentar está paralisado há um ano no Supremo Tribunal Federal (STF). A questão é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 632.115 e está há um ano aguardando manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR).
A inatividade do caso foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo <a href="https://www.jota.info/" target="_blank" rel="noopener">JOTA </a>para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil <a href="https://twitter.com/ruibarbot" target="_blank" rel="noopener">@ruibarbot</a>.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
Em junho do ano passado, o Supremo reconheceu repercussão geral para a matéria, portanto, a decisão tomada no caso servirá de orientação para as demais instâncias.
No recurso, o estado do Ceará questiona acórdão do Tribunal de Justiça local (TJCE) que reconheceu a responsabilidade do ente público por dano à imagem e à honra praticados por um deputado estadual em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa.
O estado do Ceará defende que não pode ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do pronunciamento porque o ato é amparado pela imunidade material dos parlamentares em decorrência de suas opiniões, palavras e votos, conforme prevê o artigo 53 da Constituição Federal.
Relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a questão em exame consiste em definir se a inviolabilidade civil e penal assegurada aos parlamentares afasta a responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.
Para o ministro, o debate envolve a harmonização entre o dever de reparação civil do Estado e a garantia de imunidade material para o exercício do mandato parlamentar, o que, em seu entendimento, evidencia a repercussão geral da matéria sob o ponto de vista econômico, político, social e jurídico, tendo em vista a relevância e a transcendência dos direitos envolvidos num Estado Democrático de Direito.
“De um lado, a imputação de responsabilidade civil objetiva ao Estado por opiniões, palavras e votos de parlamentares parece reforçar a ideia de igualdade na repartição de encargos sociais. Por outro lado, o reconhecimento desse dever estatal de indenizar por conduta protegida por imunidade material pode constranger a atuação política e o próprio princípio democrático”, afirmou.

naom_580d1f6f32d83

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Questão está travada há um ano no STF aguardando manifestação da Procuradoria Geral da República 

Estado é responsável por ato protegido por imunidade parlamentar?

Questão está travada há um ano no STF aguardando manifestação da Procuradoria Geral da República