Redação JOTA

<p>Os direitos políticos podem ser suspensos quando ocorre a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos? Essa questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009, mas ainda não teve uma resposta. Desde o dia 17 de maio do ano passado, inclusive, o processo não teve andamento na Corte.</p>
<p>A inatividade do processo foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo JOTA para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil @<a href="https://twitter.com/ruibarbot" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=https://twitter.com/ruibarbot&amp;source=gmail&amp;ust=1526586174193000&amp;usg=AFQjCNEjR8tcjA7N2kSENfrYrGX30h8lOg">ruibarbot</a>.</p>
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<p>Em março de 2011, os ministros chegaram a reconhecer a chamada repercussão geral para o Recurso Extraordinário (RE) 601182, que vai servir de orientação para as instâncias inferiores tratarem o tema. O recurso foi apresentado ao Supremo pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.</p>
<p>Durante o julgamento de uma apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) entendeu não ser aplicável a suspensão de direitos políticos, prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Considerou que não há qualquer incompatibilidade em relação ao pleno exercício dos seus direitos políticos, “cuja relevante importância só permite o tolhimento em situações que materialmente os inviabilizem”.</p>
<p>A Constituição estabelece que “é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”.</p>
<p>Relator do caso, o ministro Marco Aurélio afirma que a conclusão do caso extrapola “os limites subjetivos do processo, irradiando-se para um incontável número de casos”.</p>
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<div>Em manifestação ao Supremo, a Procuradoria Geral da República afirmou que "cabe reconhecer, no presente caso, que a circunstância de a pena privativa de liberdade imposta ao recorrido ter sido, na hipótese, substituída por sanções não alternativas não desconfigura a sentença penal condenatória, nem lhe retira seus efeitos." O parecer sustenta ainda que "na linha da jurisprudência do Supremo, qualquer condenação criminal com trânsito em julgado suspende os direitos políticos até que se verifique a extinção da punibilidade e não apena quando imposta a pena privativa de liberdade, mas também quando combinada,  ao final, sanções restritivas de direitos".</div>
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JOTA

STF deve responder a essa questão, que tem repercussão geral reconhecida, mas não tem andamento na Corte há um ano

É possível suspender direitos políticos na pena restritiva de direitos?

STF deve responder a essa questão, que tem repercussão geral reconhecida, mas não tem andamento na Corte há um ano