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STF

Debate sobre proibição de máscara em manifestações está travado no STF há um ano

Lei estadual 6.528/2013, do Rio de Janeiro, estipula regras para manifestações públicas e veda o uso de máscaras

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

É possível o poder público proibir o uso de máscaras em manifestações ? Essa questão é discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 905149, com repercussão geral reconhecida, no qual é questionada a constitucionalidade de dispositivo da Lei estadual 6.528/2013, do Rio de Janeiro, que estipula regras para manifestações públicas e veda o uso de máscaras. O processo está sem movimentação no STF há um ano.

A inatividade do caso foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo JOTA para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil @ruibarbot.

Em agosto de 2016, o Supremo reconheceu repercussão geral para o caso. Segundo o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, o processo envolve a discussão sobre os limites da liberdade de manifestação do pensamento e de reunião. O ministro sustenta que a questão aborda não apenas a vedação ao anonimato (previsto no inciso IV, artigo 5º da Constituição Federal), como também a relação com a segurança pública.

Nas manifestações de julho de 2013, o grupo foi responsável por dano material a fachadas de empresas multinacionais e vidraças de bancos. Geralmente, eles usam roupas e máscaras negras cobrindo o rosto, para dificultar a identificação pelas autoridades.

“A forma peculiar de manifestação desses grupos (como “black blocks”) cujos integrantes são identificados por suas roupas e máscaras pretas, bem como por ações de depredação patrimonial suscitou intensas discussões nos anos recentes”, disse.

 

A lei estadual foi questionada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) propostas pelo Partido da República (PR) e pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). O tribunal julgou a lei constitucional, resultado questionado pelo PR no recurso dirigido ao STF.

O partido alega que a lei limita a liberdade de manifestação do pensamento e introduz restrições ao direito de reunião previstas constitucionalmente, sendo excessiva e desproporcional. Não haveria anonimato quando o manifestante está fisicamente presente na reunião, hipótese em que deve se identificar uma vez abordado pela polícia. A proibição das máscaras, diz o pedido, significa cercear a liberdade de expressão.

O governador, a Assembleia Legislativa e a Procuradoria-Geral do estado defenderam que o uso de máscaras durante manifestações públicas é uma forma de anonimato vedada pela Constituição Federal. O objetivo seria dificultar a atuação policial e fugir à responsabilidade pela prática de atos de vandalismo. Seu uso desvirtuaria a natureza pacífica da manifestação, sendo necessária à preservação da segurança pública. Destacam que a restrição é igualmente prevista em vários outros países.

O voto do relator foi acompanhado por unanimidade no Plenário Virtual do STF. Uma vez reconhecida a repercussão geral, o andamento dos demais processos sobre o tema fica suspenso até a definição da matéria pelo Supremo.


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