Luiz Orlando Carneiro

Com repercussão geral reconhecida em outubro de 2014, o Recurso Extraordinário 598.650 – que trata da amplitude da competência da Justiça Federal para julgar ações rescisórias de interesse da União na qualidade de terceira interessada - completa na data de hoje (27/4) três anos de estacionamento (“conclusos ao relator”) no andamento processual do Supremo Tribunal Federal.
O alerta de  que o processo está parado, aguardando julgamento, foi tocado hoje pelo Rui (<a href="https://twitter.com/ruibarbot/status/989881033800781825">https://twitter.com/ruibarbot/status/989881033800781825</a>), o robô criado pelo JOTA para acompanhar o andamento de processos e alertar automaticamente pelo Twitter quando os processos fazem aniversário (siga o perfil <a href="https://twitter.com/ruibarbot" target="_blank" rel="noopener">@ruibarbot</a> no Twitter).
Autuado em março de 2009, o recurso foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional da 3ª Região que – em alegado desrespeito ao artigo 109 da Constituição – reconheceu a sua própria incompetência para julgar ação rescisória de julgado exarado por órgão da Justiça estadual não investido de competência federal.
Nesse leading case, a União pretendia anular decisão do juiz da 4ª Vara de Família de Campo Grande (MS) que, a fim de executar prestação alimentícia para familiares de um proprietário rural, efetuou penhora em ação de desapropriação em trâmite na 1ª Vara Federal da capital do Estado. A União alegou prejuízo, uma vez que os créditos alimentares teriam prioridade sobre créditos tributários também pendentes contra o proprietário.
Ao apresentar o seu voto pela configuração do caso como de repercussão geral, em 18/9/2014, o ministro Marco Aurélio, relator do RE 598.650, afirmou: “O tema reclama o crivo do Supremo presente a controvérsia, passível de repetição em inúmeros casos, acerca da competência para processar e julgar pedido formalizado pela União, na qualidade de terceira interessada em relação ao processo originário, voltado a ver rescindida decisão prolatada por juiz estadual”.
No plenário virtual, sete ministros acompanharam o relator quanto à existência, no caso, de questão constitucional. Destes, apenas o ministro Roberto Barroso respondeu “não” quanto à configuração de repercussão geral. Não se pronunciaram os ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Em 20/4/2015, a Procuradoria-Geral da República juntou aos autos parecer pelo provimento do recurso extraordinário (“A competência para julgar ação rescisória, proposta por ente federal, de julgado proferido por instância estadual é do Tribunal Regional Federal, segundo inteligência do artigo 108, 1, b, e 109, 1, ambos da Constituição Federal”).

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JOTA

O tema teve repercussão geral reconhecida pelos ministros e definirá orientação para instâncias inferiores

Competência da Justiça Federal em ação rescisória está travada no STF há 3 anos

O tema teve repercussão geral reconhecida pelos ministros e definirá orientação para instâncias inferiores