Está há dois anos sem qualquer andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) um processo de 2005 que discute se o capítulo 5º do estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que trata do advogado particular é aplicável aos advogados públicos, ou seja, aqueles que atuam em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3396) chegou na Corte há 13 anos, mas uma questão preliminar impede, até agora, a análise do mérito da ação.
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Isso porque, ao ter o seu pedido negado para atuar na ADI como amicus curiae, um procurador da Fazenda Nacional apresentou agravo regimental para discutir se é possível recorrer de decisão que negou o seu ingresso no caso.
O julgamento do agravo foi suspenso em 25 de maio de 2016. Na época, cinco ministros entenderam que o recurso deve ser conhecido e não provido e outros cinco, que o agravo não deve ser conhecido. A ministra Carmén Lúcia não estava presente na data e o julgamento foi suspenso para aguardar seu voto - que é desconhecido até hoje.
Os ministros que seguiram o voto do relator, ministro Celso de Mello, apontaram para precedentes do STF que admitem o agravo regimental ajuizado por quem teve negada sua admissão como amicus curiae. Além do relator, votaram nesse sentido os ministros Cezar Peluso (aposentado), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.
Já os ministros Ayres Britto (aposentado), Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin formaram a divergência por consider o recurso incabível. Para eles, a decisão do relator é “irrecorrível”.
"Após o voto do ministro Edson Fachin, não conhecendo do recurso, e o voto ora reajustado do Ministro Marco Aurélio, dele conhecendo, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto de desempate da Ministra Cármen Lúcia, ausente justificadamente", diz trecho da decisão que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de junho de 2016, última movimentação do processo.
O amicus curiae, o amigo da corte, é uma entidade admitida no processo para opinar sobre temas específicos que lhes são familiares e que passa a figurar como interessado na ação, tendo o direito de se manifestar na tribuna do Plenário, no dia do julgamento, e de apresentar documentos e memoriais ao relator, a serem juntados ao processo.
O caso
A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que atacava o artigo 4º da Lei federal 9.527/1997, o qual determina que a relação empregatícia dos advogados que atuam em órgãos públicos e sociedades de economia mista é distinta da estabelecida pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).
O artigo 4º prevê que a relação empregatícia dos advogados que atuam em órgãos públicos e sociedades de economia mista é distinta da estabelecida pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Essa norma dispõe, por exemplo, sobre a jornada de trabalho e o salário dos advogados.
Para a OAB, o artigo não respeita o princípio constitucional da igualdade, já que determina às empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, que explorem atividade econômica de produção e comercialização de bens ou serviços, a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações cíveis, comerciais, trabalhistas e tributários.
"O comando que impõe o respeito ao princípio da igualdade e o preceito que determina às empresas públicas e sociedade de economia mista, com suas subsidiárias, que explorem atividade econômica de produção e comercialização de bens ou de prestação de serviços, a observância do regime próprio das empresas privadas, inclusive no que concerne aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários", diz trecho da petição inicial.
Ainda segundo a OAB, a Constituição Federal impõe às empresas públicas e às sociedades de economia mista o respeito à legislação trabalhista e a sujeição desses órgãos ao regime próprio das empresas privadas. Para a entidade, os advogados que atuam nessas empresas não podem ser tratados de maneira distinta dos que atuam em empresas privadas.
"Na medida em que todos são advogados empregados, as mesmas disposições que são aplicáveis aos advogados empregados da iniciativa privada devem ser aplicadas para os advogados empregados do setor público. Não há razão para a discriminação, para o tratamento diverso conferido a profissionais que exercem a mesma atividade sob o mesmo regime de trabalho", concluiu.

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JOTA

Julgamento de questão preliminar foi suspenso em 2016 por ausência de Cármen Lúcia. Caso se arrasta desde 2005

Caso que discute atuação de advogados em órgãos públicos está parado há 2 anos

Livia Scocuglia

A última movimentação do caso foi em 9 de junho, quando a suspensão do julgamento foi publicada no Diário Oficial. ADI chegou ao STF em 2005.