Guilherme Mendes

A Ação Direta de Constitucionalidade <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5231008" target="_blank" rel="noopener">(ADI) nº 5.748</a>, movida pelo PT contra o Decreto nº 9.101/2017, que aumentou as alíquotas de PIS e Cofins na importação de combustíveis, está parada há um ano no Supremo Tribunal Federal (STF).
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A inatividade do processo foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo <a href="https://www.jota.info/" target="_blank" rel="noopener">JOTA </a>para monitorar os principais processos em tramitação no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener">STF</a>. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil <a href="https://twitter.com/ruibarbot" target="_blank" rel="noopener">@ruibarbot</a>.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/8cd85c8767c0ab2c5fc2740026730d34.pdf" target="_blank" rel="noopener">Na petição inicial da ação</a>, protocolada no Supremo em 26 de julho - seis dias após a promulgação do Decreto pelo presidente Michel Temer - o PT pede que seja declarada a inconstitucionalidade de toda a norma. Por meio do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9101.htm" target="_blank" rel="noopener">Decreto nº 9.101/2017</a> o governo aumentou as alíquotas de PIS e Cofins sobre a importação de combustíveis como gasolina, gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool. A legenda defende que após a majoração o aumento foi repassado ao consumidor final.
De acordo com a petição, há três ilegalidades presentes na medida: a primeira seria o desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, pois a Constituição Federal, no artigo 195, veda a majoração de contribuições como o PIS e a Cofins antes do prazo de 90 dias após publicação de lei. A segunda seria uma violação ao princípio da legalidade, segundo o qual a majoração de tributos somente pode ser feita por lei aprovada pelo Congresso, e não por decreto. Sem entrar em maiores detalhe o recurso também acusa o Decreto de violar o princípio da separação de poderes.
A relatoria do caso é da ministra Rosa Weber. O processo conta com parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) pela constitucionalidade do regra, já que para o órgão não há contravenção com a regra da anterioridade nonagesimal. Para o órgão, "suprimir, por intervenção judicial, a liberdade de revisão de descontos por ato próprio do Poder Executivo é inviabilizar todo o modelo de arrecadação mediante a adoção de 'regime especial de apuração' referente à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS sobre combustíveis", o que, no entendimento da AGU, prejudicaria o consumidor final.
Desde o dia 24 de agosto de 2017 o caso aguarda posicionamento da Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr" target="_blank" rel="noopener">PGR</a>), chamada pela Suprema Corte para se manifestar.

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ADI movida pelo PT, com relatoria de Rosa Weber, vai contra decreto que elevou tributação de combustíveis

ADI sobre aumento de PIS/Cofins em combustíveis importados está parada há um ano

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JOTA Discute

ADI movida pelo PT questiona decreto 9.101/2017, que elevou tributação de combustíveis. Ação é relatada pela ministra Rosa Weber.