Da Redação JOTA

O Supremo Tribunal Federal tem em sua pauta uma discussão sobre as implicações legais do porte de arma branca sem autorização. A questão, tema da repercussão geral do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 901623, no entanto, está sem avançar na Corte há um ano e 270 dias, concluso ao relator Edson Fachin.
A inatividade do processo foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo JOTA para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil <a href="https://twitter.com/ruibarbot">@ruibarbot</a>.
O tema envolve ausência de regulamentação exigida no artigo 19 da Lei das Contravenções Penais (LCP, Decreto-Lei 3.688/1941). O dispositivo da LCP estabelece como contravenção trazer consigo arma fora de casa, sem licença da autoridade, sob pena de prisão simples ou multa, ou ambas cumulativamente.
A questão da arma branca gerou comoção com o assassinato do médico Jaime Gold, de 57 anos, esfaqueado em maio de 2015 na Lagoa Rodrigo de Freitas, no Rio de Janeiro. Ele andava de bicicleta quando foi abordado por dois adolescentes e mesmo sem reagir foi esfaqueado na barriga e no braço e não resistiu aos ferimentos. O Recurso Extraordinário com Agravo, embora não diga respeito ao caso de Gold, chegou ao STF dois meses depois de sua morte.
Ao STF, a Procuradoria-Geral da República defendeu que "não há que se falar em revogação da norma pela Lei 10.286/2003,  o chamado Estatuto do Desarmamento, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências". <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/04/texto_310067312.pdf">O parecer foi entregue</a> em agosto de 2016 ao tribunal.
"Do mesmo modo, não houve declaração do Supremo acerta de sua não recepção pela vigente ordem constitucional. Há de se verificar a ratio da opção legislativa pela manutenção do preceito incriminador em voga. Ora, afastar a vigência do dispositivo legal, concluindo pela atipicidade da conduta de portar armas, significa permitir que toda e qualquer pessoa possa transitar livremente, munido de facas, canivetes, punhais, e espadas, instrumentos frequentemente utilizados para a prática dos mais diverso crimes, incluindo-se aí lesões corporais graves, roubos e homicídios."
E completou: "conclui-se, assim, que a conduta de portar outras espécies de armas permanece proibida, salvo se o agente demonstra a existência de justa causa para trazer consigo instrumento com especial potencialidade lesiva."
Ao requerer a repercussão geral para a formação de uma tese que vai orientar instâncias inferiores, o relator, Edson Fachin, a discussão no ARE baseia-se na incompletude do tipo penal sobre o qual se fundou a condenação do recorrente, em possível afronta o princípio da legalidade penal (artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal), segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.
O ministro afirmou que a medida trata de garantia constitucional de relevância social e jurídica que transcende os limites da causa, “explicitando a necessidade de se exigir clareza dos tipos penais, um dos corolários do princípio da legalidade penal”.
Os ministros julgam a questão em um caso de um homem que portava uma arma branca, no caso uma faca, e a utilizava para ameaçar clientes de um estabelecimento comercial. A 3ª Vara Criminal de Marília o condenou a 15 dias-multa pela conduta tipificada no artigo 19 da LCP e ele recorreu querendo a absolvição. A  Turma Criminal do Colégio Recursal de Marília rejeitou sob argumento e que o artigo 19 da LCP está em plena vigência e não foi revogado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que trata apenas de armas de fogo.
A Defensoria Pública de São Paulo, que representa o recorrente, sustenta no Supremo a atipicidade do porte de armas brancas, pois o artigo 19 da LCP seria carente de regulamentação por ele mesmo exigida. A Defensoria ainda alega que a invocação do Decreto Paulista 6.911/1935 como norma regulamentadora do porte de arma branca viola a competência exclusiva da União para legislar sobre direito penal (artigo 22, inciso I, da CF).
Veja o artigo 19 da LCP:
19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:
Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.
§ 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrivel, por violência contra pessoa.
§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição:
a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina;
b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo;
c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la

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JOTA

O tema envolve ausência de regulamentação exigida no artigo 19 da Lei das Contravenções Penais 

Discussão sobre porte de arma branca não avança há 1 ano e 270 dias no STF

O Supremo Tribunal Federal tem em sua pauta uma discussão sobre as implicações legais do porte de arma branca sem autorização. A questão, tema da repercussão geral do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 901623, no entanto, está sem avançar na Corte há um ano e 270 dias, concluso ao relator Edson Fachin.