Bárbara Mengardo

Envolvendo a tributação de um bem essencial para a vida humana – a água – o <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3800862" target="_blank" rel="noopener">RE 606.314</a> está parado há cinco anos no Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio do processo os ministros deverão analisar a regularidade de uma decisão de segunda instância que permitiu que uma companhia não recolhesse o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na produção de embalagens plásticas e tampas utilizadas no acondicionamento de água mineral.
A inatividade do processo foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo <a href="https://www.jota.info/" target="_blank" rel="noopener">JOTA </a>para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil <a href="https://twitter.com/ruibarbot" target="_blank" rel="noopener">@ruibarbot</a>.
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A ação, que teve a repercussão geral reconhecida, traz como pano de fundo o princípio da seletividade, previsto no artigo 153 da Constituição Federal. O dispositivo garante que as alíquotas de IPI sejam estabelecidas de acordo com a essencialidade do produto, ou seja, quanto mais supérfluas as mercadorias maior a tributação.
O caso envolve uma empresa que industrializa embalagens para o acondicionamento de água mineral, classificando seus produtos como sujeitos à alíquota zero de IPI. No entendimento da companhia as mercadorias entram na categoria “embalagens para produtos alimentícios” da Tabela de incidência do IPI (TIPI), não sendo necessário o pagamento do imposto.
Em 2001, entretanto, foi editado o Decreto 3.777, que prevê alíquota de 15% de IPI na produção de “garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes”. O fato levou a União a defender a necessidade de recolhimento do tributo.
O assunto chegou ao Supremo após o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) aplicar o princípio da seletividade ao caso e manter a alíquota zero. Dentre outros pontos a Corte considerou que “a água mineral é produto obviamente essencial à vida humana”.
O processo entrou no STF em 2009, sendo distribuído originalmente ao ex-ministro Joaquim Barbosa. Em 2013 o ministro Luis Roberto Barroso assumiu a relatoria, e a última movimentação data de 27 de junho daquele ano, quando foi anunciado que o caso estava concluso ao relator.
A ação conta com parecer da Procuradoria Geral da República favorável aos contribuintes. Em documento entregue em novembro de 2012, o órgão afirma que “em razão da especificidade e da seletividade do produto que acondiciona”, as garrafas de água devem ser incluídas na classificação mais específica, ou seja, “embalagens para produtos alimentícios”.
A Fazenda Nacional, por outro lado, sustenta que a decisão do TRF5 é contrária ao princípio da seletividade, já que teria garantido à companhia benefício destinado somente às indústrias alimentícias.

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JOTA

Caso que discute incidência de IPI na produção de embalagens e tampas está sob relatoria do ministro Barroso

Ação sobre tributação de garrafas de água está parada há 5 anos no STF

Caso que discute incidência de IPI na produção de embalagens e tampas utilizadas no acondicionamento de água mineral está sob relatoria do ministro Barroso