motorista acidente
Um acidente envolvendo 13 veículos, interditou a avenida Paulista no início da tarde desta terça-feira (24/02) / Crédito: Paulo Pinto/ Fotos Públicas

Ação sobre punição a motorista que foge depois de acidente está parada há 1 ano

De relatoria do ministro Luiz Fux, RE 971.959 definirá a constitucionalidade do artigo 135 do Código Brasileiro de Trânsito

É constitucional penalizar, com seis meses a um ano de detenção, o motorista de um veículo que foge do local do acidente? O Supremo Tribunal Federal (STF) foi provocado em maio de 2016 pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) a responder a esta pergunta, mas, há  exatamente um ano, o Recurso Extraordinário 971.959, está parado no gabinete do ministro Luiz Fux.

A inatividade do processo foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo JOTA para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil @ruibarbot.

A matéria, como decidido em 2016, tem repercussão geral e versa sobre a constitucionalidade ou não do do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:

Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

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Há 12 meses, a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer pela constitucionalidade do dispositivo que pune o motorista que deixa o local do acidente. Segundo a PGR, o artigo integra o ordenamento jurídico brasileiro e está em perfeita harmonia com a Constituição Federal.

“A fim de ser pacificada a controvérsia judicial sob exame de forma vinculante e em todo território nacional,
incumbe a essa Corte Suprema declarar a constitucionalidade do art. 305 da Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro”, escreveu, no ano passado, o ex-procurador-geral Rodrigo Janot.

O RE 971.959 foi interposto pelo MPRS em face de decisão proferida pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que declarou a inconstitucionalidade do delito previsto no art. 305 do Código Brasileiro de Trânsito, absolvendo um motorista da pena de oito meses de detenção, em regime aberto.

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A PGR também apontou que a regra existe na legislação de diversos países e na própria Convenção de Viena sobre Trânsito Viário, internalizada no Brasil pelo Decreto 86.714/1981.

O ministro Fux, ao propor o julgamento com repercussão geral para as demais instâncias, destacou que a análise da controvérsia se faz necessária em razão de decisões proferidas por diversas Cortes Estaduais pela inconstitucionalidade do dispositivo, “consignando que a simples permanência na cena do crime já seria suficiente para caracterizar ofensa ao direito ao silêncio”.

“Obrigar o condutor a permanecer no local do fato, e com isso fazer prova contra si, afrontaria ainda o disposto no artigo 8º, inciso II, alínea g, do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), do qual o Brasil é signatário”, escreveu Fux.

Na decisão, o ministro-relator realçou que não só o TJRS vem decidindo pela inconstitucionalidade do dispositivo em questão do Código de Trânsito, citando acórdãos no mesmo sentido dos tribunais de São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina.

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