Luiz Orlando Carneiro

Apesar de estar em vigor a Resolução 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os limites dos magistrados plantonistas na apreciação de petições urgentes – sobretudo em casos de habeas corpus -, a questão ainda aguarda o julgamento definitivo de uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação tramita desde abril de 2010 e foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Na ADI 4.410, a AMB defende a tese de que o CNJ, na sua função de controle da atuação administrativa dos órgãos do Judiciário, não pode disciplinar matérias que seriam de competência privativa dos tribunais ou de reserva legal. O relator dessa ação é o ministro Dias Toffoli.
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Na petição inicial, de oito anos atrás, a AMB destacava que “a Resolução 71/2009, ora impugnada, ao revogar a Resolução 36, não se limitou a dispor sobre regras mínimas”. Ela “foi além, e invadiu a competência privativa que os tribunais de segundo grau têm para elaborar seus regimentos internos, e dispor sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos”.
Para os advogados da AMB, o CNJ não poderia impor aos tribunais de segundo grau “as obrigações previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 1º de restringir as matérias passíveis de serem apreciadas em regime de plantão”. E não poderia também, no artigo 7º da Resolução, “determinar a forma de apresentação de pedidos, requerimentos e documentos ou mesmo os procedimentos a serem adotados pelos juízos durante o período de plantão”.
E, finalmente: “Quanto à forma de apresentação de pedidos, requerimentos e documentos (matéria de direito processual) ou mesmo quanto aos procedimentos a serem adotados pelos juízos durante o período de plantão (procedimentos em matéria processual), são temas reservados a lei federal (CF, art. 22, I) e à lei estadual (a competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual prevista no art. 24, XI), exigindo, portanto, a edição de lei formal”.
A ADI 4.410 está sem andamento desde novembro de 11/11/2016.

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JOTA

Para AMB, CNJ não pode disciplinar matérias que seriam de competência privativa dos tribunais ou de reserva legal

Ação sobre limites dos juízes plantonistas tramita no STF desde 2010

Para AMB, CNJ não pode disciplinar matérias que seriam de competência privativa dos tribunais ou de reserva legal