Alexandre Leoratti

<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/bc6c41d692ad0023573cee13a1ba3796.pdf" target="_blank" rel="noopener">A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5671,</a> de relatoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, completou nesta quinta-feira (9/8) <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=5671&amp;classe=ADI&amp;origem=AP&amp;recurso=0&amp;tipoJulgamento=M">um ano sem movimentações</a>.
A ADI foi ajuizada pelo então procurador geral da República, Rodrigo Janot, em março de 2017, e pede para que o STF conceda medida cautelar para suspender o artigo 195 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, de novembro de 1993.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li><a href="https://www.jota.info/cadastre-se" target="_blank" rel="noopener">+JOTA: Faça o cadastro e leia até dez conteúdos de graça por mês!</a></li>
</ul>
O artigo indica que um membro do Ministério Público “fará jus a gratificação pela prestação de serviços de natureza especial, assim definidos em Ato do Procurador-Geral de Justiça”. São considerados serviços de natureza especial os plantões judiciários, a fiscalização de concursos e a atuação em juizados especiais ou informais. 
A inatividade da ADI foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo <a href="https://www.jota.info/">JOTA </a>para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil <a href="https://twitter.com/ruibarbot">@ruibarbot</a>.
A norma tratada também explica que a “gratificação” corresponde ao valor de uma diária calculada. Além disso, o documento também pede a suspensão dos atos normativos 40, de setembro de 1994,1 e 709, de agosto de 2011, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. 
Os atos normativos também relatam sobre pagamento de gratificação pela prestação de serviços de natureza especial a membros do Ministério Público paulista. 
O pedido para a suspensão das normas indica que a “primeira inconstitucionalidade decorre da ampla discricionariedade conferida ao chefe do Ministério Público estadual para definir situações que ensejem pagamento da gratificação por prestação de serviços de natureza especial”, explicou Janot no documento. 
Janot também indicou que “ao permitir que hipóteses de incidência das verbas sejam estabelecidas por ato regulamentar, a expressão afronta a reserva legal estabelecida pelo <a href="https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_04.10.2017/art_37_.asp" target="_blank" rel="noopener">art. 37, X, da CR”. </a>
O artigo 37 referido pelo ex-procurador geral da República indica que a remuneração dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de uma lei específica.
Janot também afirma que os atos normativos instituem, sem lei específica, “diversas hipóteses” de pagamento de gratificação. “Os atos editados a partir dessa norma tampouco são compatíveis com o regime constitucional unitário de remuneração, imposto a membros de poder pelo art. 39, § 4o, da Constituição da República”, indicou o ex-procurador da República. 
Além disso, Janot explicou o funcionamento para que uma gratificação seja legitimada. Para ele, é necessário que a gratificação não decorra de “trabalho normal, mas possua fundamento no desempenho de atividades extraordinárias, que não constituam atribuições regulares desempenhadas pelo agente público”.

lewas

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

ADI 5671, de relatoria de Ricardo Lewandowski, discute possibilidade de pagamento do MPSP por 'serviços especiais'

Ação que pede suspensão de gratificação a membros do MPSP está parada há um ano

A ADI 5671, que trata da constitucionalidade de gratificação a membros do MP, completou nesta quinta-feira (9/8) um ano sem movimentações.