

A multa decorrente do atraso na entrega de uma Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é constitucional? A questão de Direito Tributário, levada por uma empresa à Suprema Corte em dezembro de 2009 e de relatoria do ministro Marco Aurélio, completa dois anos sem nenhuma movimentação nesta quarta-feira (03/10). +JOTA: Experimente de graça o […]