Rui

Lentidão

Ação sobre multa por declaração tributária atrasada está parada há 2 anos no STF

Processo trata de penalidade sobre DCTF entregue em atraso. Relatoria é do ministro Marco Aurélio Mello.

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(Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

A multa decorrente do atraso na entrega de uma Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é constitucional? A questão de Direito Tributário, levada por uma empresa à Suprema Corte em dezembro de 2009 e de relatoria do ministro Marco Aurélio, completa dois anos sem nenhuma movimentação nesta quarta-feira (03/10). +JOTA: Experimente de graça o […]

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