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STF

Ação contra MP da reforma do ensino médio está parada há um ano

ADI 5604 foi declarada extinta em abril de 2017 por Fachin, mas agravo regimental ainda aguarda julgamento

ensino médio
Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5604, de relatoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin, completa nesta quinta-feira (30/8) um ano sem movimentações. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) contra a Medida Provisória (MP) 746/2016, que instituiu a reforma do ensino médio.

Na ADI, a CNTE alegava que a MP violava os artigos 62, caput, 205 e 205 da Constituição Federal – dispositivos que falam, respectivamente, sobre a ausência do requisito da urgência exigido para a edição de medidas provisórias e sobre a promoção e princípios da educação.

A inatividade da ADI foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo JOTA para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil @ruibarbot.

Ação extinta?

Em abril de 2017, por meio de uma decisão monocrática, Fachin julgou extinta a ADI por entender que houve perda de objeto. O relator apontou que a MP 746/2016 resultou no Projeto de Lei de Conversão 34/2016 e, posteriormente, na Lei 13.415/2017. “Ocorre que, entre as 568 emendas apresentadas ao texto original no âmbito do Congresso Nacional, parte das aprovadas resultou em alterações substanciais do texto”, sustentou.

De acordo com o ministro, como o texto original da MP foi significativamente alterado, a ADI acabou perdendo objeto. Em sua decisão, Fachin citou mudanças importantes em relação à implementação de carga horária mínima anual, à previsão do ensino da arte e de educação física como componente obrigatório da educação básica em sua integralidade, ao prazo de implementação e à destinação dos recursos para financiamento da Política de Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

Mesmo assim, a ação continua em tramitação no STF. Isto porque a CNTE entrou com um agravo regimental – recurso que contesta decisão do relator – questionando a extinção do processo e pedindo para que o tema seja analisado pelo plenário da Corte. A defesa da Confederação argumenta que a conversão da MP em lei, “ainda que com as alterações promovidas pelo acolhimento de emendas”, não afastava “eventuais vícios existentes na norma impugnada”.

Desde 30/8/2017 o agravo interno na ADI encontra-se concluso ao relator. Quando liberado para julgamento, por se tratar de um agravo, há a possibilidade de que o recurso seja apreciado em lista – isto é, não seja debatido pelos ministros durante a sessão.


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