Consenso

novo CPC

A arbitragem aos olhos do Judiciário brasileiro

Novo Código de Processo Civil trouxe chancela e apoio ao método alternativo

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A presente contribuição tem o objetivo de expor as situações nas quais o Poder Judiciário possa e deva intervir no processo arbitral, bem como refletir sobre a importância da justiça estatal como atribuidora de eficácia ao instituto da arbitragem. O trabalho traz primeiramente um panorama sobre a manifestação da arbitragem no cenário jurídico brasileiro, passando então ao exame dos principais aspectos normativos e principiológicos referentes aos atos realizados pelo Poder Judiciário no campo da arbitragem, concluindo enfim que a correta aplicação dos dispositivos legais por parte dos juízes de primeiro grau é essencial para a prosperidade do instituto.

Palavras-chave: Intervenção judicial na arbitragem; Arbitragem e Poder Judiciário; Medidas antiarbitragem; Anulação da sentença arbitral; Lei de Arbitragem; Novo CPC.

1. Introdução

Passados quase 20 anos desde a edição da Lei no 9.307/96, a arbitragem se desenvolveu de maneira astronômica no cenário jurídico brasileiro. São inúmeros os exemplos deste crescimento. Uma pesquisa de 2012, por exemplo, apontou o Brasil como o 4o país do mundo com o maior número de procedimentos arbitrais instaurados perante a Câmara de Comércio Internacional (CCI)[1]. Além disso, dados demonstram que, somente nas 6 principais câmaras de arbitragem brasileiras, foram iniciados entre os anos de 2010 e 2015 mais de mil procedimentos arbitrais, os quais movimentaram R$ 38 bilhões[2]. Nota-se, ainda, que a arbitragem ganha a cada dia maior relevância na grade curricular das faculdades de direito em todo o país[3].

Neste ritmo de constante ascensão, o ano de 2015 trouxe significativas mudanças que prometem dar ainda mais força ao instituto. A Lei de Arbitragem Brasileira (LArb) foi reformada, o Novo Código de Processo Civil (Novo CPC) trouxe chancela e apoio à arbitragem e a Corregedoria Nacional de Justiça determinou a transformação de duas varas de cada capital brasileira em juízos especializados no processamento e julgamento de conflitos decorrentes da Lei no 9.307/96[4].

A ação da Corregedoria, em especial, visou estimular um trâmite mais célere e técnico das questões atinentes à arbitragem no Poder Judiciário[5], de modo a não esvaziar a escolha feita pelas partes de afastar sua controvérsia da lenta burocracia estatal. Isto se tornaria possível, principalmente, pela especialização acerca do tema que viria a ser adquirida pelos magistrados atuantes em cada uma das varas escolhidas, os quais estariam teoricamente em melhor posição de evitar, por exemplo, a prosperidade de medidas antiarbitragem[6].

À luz deste período de especialização e transição pelo qual passam juízes de primeira instância Brasil afora, o presente artigo busca trazer uma reflexão sobre a importância dos magistrados para que a arbitragem se torne cada vez mais eficaz em nosso país, bem como propor uma adequada interpretação dos dispositivos legais referentes à intervenção do Poder Judiciário no processo arbitral, considerando tanto a Lei de Arbitragem quanto o Novo CPC.

2. O desenvolvimento do aparato legal entorno da arbitragem e a importância do Poder Judiciário

 A arbitragem é um método privado de solução de controvérsias. Ela surge através do ato, realizado por duas partes capazes, de submeter a solução de seu litígio, atual ou futuro, a um terceiro de sua confiança[7]. A autonomia da vontade das partes – princípio que rege a arbitragem em todos os seus aspectos – é capaz de literalmente criar e conferir jurisdição aos árbitros[8]. Nesta linha, é necessário desde já entender que, no momento em que as partes firmam uma convenção de arbitragem[9], ambas estão automaticamente se vinculando a duas obrigações elementares:

obrigação (i): a via arbitral é obrigatória para a solução de qualquer controvérsia atual ou futura, e não há a possibilidade de se requerer a análise do mérito pelo Poder Judiciário;

obrigação (ii): finda a arbitragem, há de ser cumprido aquilo decidido na sentença arbitral.

Caso qualquer uma destas obrigações não seja respeitada pelas partes, o instituto se esvazia completamente. Portanto, o maior desafio que a arbitragem sempre enfrentou, e ainda enfrenta nos dias atuais, é o de conseguir atribuir eficácia a ambas as obrigações. Para que isso ocorra, é necessário que entrem em cena dois fatores, quais sejam: o aparato legal entorno da arbitragem (que dá potencial eficácia às obrigações mencionadas) e a atuação do Judiciário (o qual, através da correta aplicação do texto de lei, traz a eficácia propriamente dita ao instituto)[10].

Não à toa, a arbitragem só prosperou no Brasil após a criação da LArb[11]. É sempre importante lembrar que o instituto já possuía previsão expressa em nosso ordenamento jurídico desde o século XIX, muito antes do advindo da Lei no 9.307/96[12]. A legislação antiga, no entanto, não era capaz de dar total eficácia às duas obrigações supramencionadas, o que desestimulava o uso da arbitragem[13]. Isto ocorria devido a dois principais entraves:

Primeiro, verificava-se que somente o compromisso arbitral, e não a cláusula compromissória, era suficiente para afastar a apreciação do Judiciário[14]. A obrigação (i), portanto, restava comprometida, visto que as partes só conseguiam optar pela arbitragem após surgido o litígio, momento no qual, normalmente, uma delas não tinha mais a pretensão de afastar a intervenção judicial.

Segundo, a obrigação (ii) também sofria um grave empecilho: a lei determinava que a sentença arbitral, antes de poder ser executada, deveria sofrer um processo de homologação pelo Poder Judiciário. Como consequência, bastava que uma das partes se recusasse a cumprir voluntariamente aquilo decidido pelos árbitros para que o conflito caísse novamente nas mãos dos magistrados, fato que comprometia algumas das mais importantes vantagens trazidas pela via arbitral, tais como a sua celeridade e seu sigilo.

 Com a promulgação da Lei no 9.307/96, foram resolvidos os dois problemas da legislação anterior[15]. O Código de Processo Civil passou a considerar a cláusula arbitral como hipótese de extinção do processo sem análise de mérito, o que dava chancela à obrigação (i)[16]. Além disso, a sentença arbitral passou a ter natureza de título executivo judicial, de modo a garantir proteção à obrigação (ii)[17].

A Lei de Arbitragem, porém, não só atribuiu eficácia às duas obrigações elementares da arbitragem. Ela também viabilizou outras ferramentas capazes de dar ainda maior auxílio e segurança à aplicação do instituto[18] – contando, recentemente, com o apoio promovido pela Lei no 13.129/2015 e com a chancela trazida pelo Novo CPC.

Somado a isso, em 2002 o Brasil se tornou signatário da Convenção de Nova Iorque[19], fato que representou a “cereja do bolo” para que o país se tornasse, internacionalmente, um arbitration-friendly country[20].

Com tais incrementos legais, o ordenamento jurídico nacional passou a possuir um forte aparato legal entorno da arbitragem. No entanto, para que o instituto possa produzir os efeitos pretendidos, faz-se necessária a correta aplicação do texto de lei, por parte do Poder Judiciário, em todo o território nacional.

Ainda que, por vezes, se detecte um certo receio dos magistrados em relação à arbitragem, sob o fundamento de que o instituto afastaria o preceito constitucional do direito de acesso à justiça[21], a prática tem demonstrado que a via arbitral, em verdade, não faz menos do que fortalecer a prestação jurisdicional, promovendo um meio adequado de solução de controvérsias. Sempre que verificada a obediência à norma e, consequentemente, a harmonia entre os juízos arbitral e estatal, percebe-se um processamento célere e eficaz dos litígios surgidos[22].

Neste âmbito, as próximas páginas procuram trazer os fundamentos apontados pela doutrina especializada e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre qual seria a interpretação adequada a ser dada aos dispositivos legais referentes ao tema, visando sempre um aprimoramento do instituto da arbitragem.

3. A correta aplicação da Lei de Arbitragem e do Novo CPC pelos magistrados brasileiros

 Analisando a intervenção judicial no campo da arbitragem, é possível determinar três diferentes momentos do processo arbitral em que tal intervenção possa ocorrer: 1) a fase pré-arbitral: tudo aquilo que ocorra antes da aceitação pelos árbitros de sua nomeação para dirimir o conflito[23]; 2) a fase do procedimento arbitral: desde a aceitação pelos árbitros até a prolação da sentença arbitral; e 3) a fase pós-arbitral: após prolatada a sentença arbitral. Este estudo abordará as possibilidades de atuação do Judiciário na arbitragem tendo por base esta divisão cronológica[24].

3.1 Fase pré-arbitral

Surgido um conflito entre duas partes que firmam uma convenção de arbitragem, é possível que estas precisem se socorrer ao Poder Judiciário antes mesmo que o procedimento arbitral se inicie, nas seguintes hipóteses:

3.1.1. Hipótese de cláusula vazia:

A doutrina denomina como cláusula vazia (ou cláusula em branco) a previsão contratual que, apesar de demonstrar a intenção das partes de utilizar-se da via arbitral, não é suficiente para que uma delas possa iniciar a arbitragem propriamente dita[25]. Um exemplo de cláusula vazia seria o seguinte: “quaisquer conflitos oriundos deste contrato serão dirimidos por meio de arbitragem”. Não há dúvidas de que as partes visaram afastar a apreciação do litígio pelo Poder Judiciário. No entanto, surgido o conflito, a parte que pretende iniciar a arbitragem não possui modos de fazê-lo, visto que falta àquela cláusula o requisito mínimo necessário para que se instaure o procedimento arbitral: um mecanismo de nomeação dos árbitros[26].

Ora, se a cláusula compromissória não apresenta dados que possibilitem a nomeação dos árbitros, é impossível fornecer jurisdição aos mesmos. De tal sorte, toda e qualquer cláusula vazia trará às partes um notável dissabor: sua eficácia dependerá da posterior assinatura de um compromisso arbitral[27]. Configura-se, portanto, o mesmo entrave encontrado na legislação brasileira antiga. Após surgido o litígio, muitas vezes uma das partes não tem mais o desejo de optar pela via arbitral e simplesmente se recusa a firmar o compromisso. Nestes casos, a outra parte (aquela que pretende iniciar o procedimento arbitral) deve acionar o Poder Judiciário, com fundamento no art. 7o, LArb[28].

Referido preceito legal traz a possibilidade da parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo[29], a fim de lavrar-se o compromisso arbitral, designando o juiz audiência especial para tal fim[30]. Em tal caso, a sentença que julgar procedente o pedido valerá como o compromisso e poderá ser executada de imediato[31].

Interessante observar que o texto de lei determina a realização de audiência especial para a lavratura do compromisso arbitral. Percebe-se o respeito ao princípio da autonomia da vontade das partes, juntamente ao princípio da oralidade[32]. Ao decidir acerca do compromisso, é essencial que o magistrado interaja com as partes, a fim de entender como estas pretendem resolver seu litígio. Preferem elas árbitro único? Três árbitros? Quais seriam estes árbitros? Seria mais interessante que a arbitragem fosse administrada por uma instituição especializada? Todos estes pontos devem ser discutidos com as partes.

Nesta linha, convém lembrar que o § 4o traz a opção de que o próprio juiz nomeie árbitro único. A prática mostra, no entanto, que uma boa saída nestes casos, estando as partes de acordo, é a indicação de um órgão arbitral institucional para administrar o litígio[33]. Em tal hipótese, a instituição poderia montar o painel arbitral, fornecendo às partes diversas opções de árbitros qualificados. Além disso, o órgão já traria um regulamento completo de como deva ser conduzido o procedimento, o que evitaria possíveis dúvidas no desenrolar da arbitragem[34].

Por fim, cabe mencionar o disposto no § 5o, o qual determina que, caso não compareça o autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, se extinguirá o processo sem julgamento de mérito[35]. Em contrapartida, caso a ausência seja do réu, determina o § 6o que a ação prosseguirá normalmente, cabendo ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do compromisso arbitral, nomeando árbitro único.

3.1.2 Hipótese de requisição de medidas antiarbitragem:

Além da questão da cláusula vazia, não são incomuns os casos em que, mesmo tendo as partes inserido cláusula cheia[36] em seu contrato, uma delas, ao se sentir lesada, simplesmente recorra ao juízo estatal, e não ao arbitral, para a apreciação de seus pleitos[37]. Ainda, é possível que uma das partes promova uma ação judicial com o específico propósito de impedir o início ou o prosseguimento de um procedimento arbitral[38], sob alegação, por exemplo, de invalidade da convenção de arbitragem. Em todos os casos, o autor da ação espera do magistrado a concessão de uma medida antiarbitragem[39].

 Nestas situações, a parte contrária requer, em sede de contestação, a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 485, VII, Novo CPC[40]. É o caso de acolher-se o pedido do réu, extinguindo a ação[41].

Neste sentido, a orientação trilhada pelo STJ é a de que a análise da validade, extensão ou eficácia da convenção de arbitragem deverá ser feita, ao menos em um primeiro momento, pelo árbitro[42], e não pelo Poder Judiciário[43]. Ou seja, caso o magistrado se depare com a alegação de que haja algum vício na convenção de arbitragem, ele deverá, em todo caso, remeter as partes à arbitragem, para que os próprios árbitros decidam acerca da questão[44].

Esta lógica decorre do princípio Kompetenz-Kompetenz (ou Competência-Competência), o qual resta expresso no parágrafo único do art. 8o, LArb e no art. II (3) da Convenção de Nova Iorque, além de ser amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência brasileira e internacional[45]. O princípio estabelece que será do árbitro a competência para decidir sobre sua própria competência, de modo a resolver quaisquer impugnações quanto à extensão de seus poderes, sua capacidade de julgar, ou se o litígio em questão possa ou não ser resolvido por meio de arbitragem[46]. Consequentemente, caberá ao árbitro decidir também acerca da eficácia, extensão ou validade da convenção de arbitragem.

Convém lembrar, no entanto, que o direito brasileiro admite a relativização do princípio Kompetenz-Kompetenz em uma situação específica: quando o vício na convenção de arbitragem for detectável pelo juiz em exame sumário (prima facie), e o procedimento arbitral ainda não tiver sido iniciado[47]. Em tal situação, poderá o magistrado prosseguir com o processo judicial iniciado, deixando de encaminhar as partes à arbitragem.

Ainda no campo das medidas antiarbitragem, merece igual destaque outro princípio, também trazido pelo art. 8o, LArb: o da autonomia da cláusula compromissória[48]. Não raramente, a parte alega em juízo a nulidade da cláusula compromissória sob o fundamento de que o próprio contrato dentro do qual a cláusula esteja inserta seja nulo. O raciocínio seria o seguinte: uma vez nulo o contrato, é nula também a cláusula que dele faz parte. Todavia, em se tratando de arbitragem, tal lógica não é válida.

Conforme disposto no caput do art. 8o da Lei, a cláusula arbitral é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, na nulidade de referida cláusula. Portanto, mesmo nas situações em que o juiz analise um contrato que (a seu ver) seja nulo, deverá ele, de qualquer forma, respeitar a cláusula compromissória e direcionar as partes à arbitragem.

Ora, nada mais justo, visto que a vontade das partes foi a de submeter aos árbitros todas as decisões atinentes ao mérito da controvérsia, o que inclui, certamente, apreciações quanto à nulidade do contrato ou da cláusula arbitral nele inserta.

3.1.3 Hipótese de medidas cautelares pré-arbitrais:

O último aspecto relevante acerca da intervenção do Judiciário antes do início do procedimento arbitral diz respeito à competência judicial para conceder e executar medidas cautelares pré-arbitrais. Esta possibilidade, a qual encontra-se pacificada na jurisprudência brasileira[49], foi reforçada pela recente reforma da Lei de Arbitragem (no 13.129/2015), através da inserção dos artigos 22-A e 22-B.

O art. 22-A determina que, antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência, devendo fazê-lo perante o foro que seria competente para a causa caso não existisse a convenção de arbitragem[50]. Esta é uma importante garantia, visto que o processo de nomeação e aceitação dos árbitros pode demorar algumas semanas ou meses[51], tempo suficiente para que o direito material de uma das partes reste, a depender do caso, comprometido[52].

No entanto, cabe ressaltar que cessará a eficácia da medida cautelar ou de urgência caso a parte interessada não requeira a instituição da arbitragem no prazo de 30 dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão, conforme expresso no parágrafo único do art. 22-A[53]. Ora, nada mais coerente: a competência do Poder Judiciário para a concessão de uma cautelar pré-arbitral se deve ao simples fato de que os árbitros estejam momentaneamente impossibilitados de fazê-lo[54].

Justamente neste sentido, o artigo 22-B, LArb, dispõe que, uma vez instituída a arbitragem, poderão os árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. Por outro lado, caso uma das partes exija a concessão de medida cautelar durante o procedimento arbitral, ela deverá fazer o pedido diretamente ao tribunal arbitral, conforme regula o parágrafo único do art. 22-B.

No entanto, mesmo tendo os árbitros concedido a medida, estes não possuem meios próprios para executá-la, de modo que eventual ato constritivo dependerá do auxílio, mais uma vez, do Poder Judiciário[55]. Para tal, é necessária uma comunicação entre árbitro e magistrado. Os próximos parágrafos elucidarão a forma na qual se dá esta comunicação.

3.2 Fase do procedimento arbitral

Após instaurado o procedimento arbitral (ou seja, após a aceitação pelos árbitros de sua nomeação), a assistência judicial continua a ser importante para garantir a eficácia da arbitragem. A intervenção, nesta fase, refere-se à execução de medidas deferidas pelo tribunal arbitral, em caso de renitência do cumprimento pelo obrigado.

Foram relevantes quanto a este ponto a reforma de 2015 da LArb e o Novo CPC, vez que trouxeram ao ordenamento jurídico brasileiro a figura da carta arbitral, mecanismo que regula a cooperação entre os tribunais arbitral e estatal. Até então, não existia um modo padrão de requerer este auxílio. Alguns árbitros o faziam por mero ofício, outros por instrumentos análogos ao da precatória e alguns até mesmo por ‘pedido simples’[56]. Com a inserção do artigo 22-C à LArb, não restaram mais dúvidas: “o árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro”.

O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que o cumprimento da carta arbitral se fará sob segredo de justiça nos casos em que seja estipulada e comprovada a confidencialidade da arbitragem[57]. Esta prerrogativa é reforçada pelo art. 189, IV, Novo CPC, o qual garante o trâmite em segredo de justiça de todos os processos que versarem sobre arbitragem, desde que comprovado que as partes assim o estipularam[58].

Ao receber a carta, não caberá ao juiz fazer qualquer exame quanto ao mérito da medida arbitral, mas apenas proceder diretamente à execução[59]. Excepcionalmente, pode o magistrado recusar seu cumprimento caso detecte algum dos três vícios enumerados no artigo 267, Novo CPC, quais sejam: i) a carta não estiver revestida dos requisitos legais (presentes no artigo 260, § 3º, Novo CPC); ii) faltar ao juiz competência para receber a carta, em razão da matéria ou da hierarquia (caso em que o juiz deprecado poderá remeter a carta ao juiz ou tribunal competente[60]); ou iii) existir dúvida acerca da autenticidade da carta.

Entende-se que a carta arbitral servirá principalmente para a execução de cautelares proferidas pelos árbitros. Não se sabe ao certo, porém, se ela também será utilizada em toda e qualquer situação onde seja pertinente pedir auxílio ao juízo estatal, como, por exemplo, para o mero pedido de informações[61]. O Poder Judiciário ainda terá de formar entendimento quanto a este ponto[62].

3.3 Fase pós-arbitral

Após devidamente ouvidas as partes, deverão os árbitros proferir sentença. Deste ponto em diante, considera-se encerrada a fase procedimental e se inicia a chamada fase pós-arbitral[63]. Este é o momento no qual espera-se, antes de mais nada, que a parte perdedora respeite, de forma voluntária, o dispositivo da sentença (adimplindo, portanto, à obrigação (ii)). Felizmente, isto acaba por ocorrer na maioria das ocasiões, tanto em âmbito nacional[64] quanto internacional[65].

No entanto, é sempre possível que haja resistência quanto ao cumprimento da decisão. Por vezes, a parte vencedora é obrigada a pleitear ao Judiciário a execução da sentença arbitral. Ainda, é possível que a parte perdedora não apenas se recuse a prestar o cumprimento voluntário, como também ajuíze uma ação visando anular a decisão dos árbitros. Analisemos melhor estas hipóteses:

3.3.1. Hipótese de execução da sentença arbitral nacional:

O art. 515, VII, Novo CPC, não deixa dúvidas quanto ao fato de que a sentença arbitral nacional (ou seja, aquela proferida em território brasileiro)[66] se equipara à sentença judicial estatal, de modo a produzir os seus mesmos efeitos. Possuindo natureza de título executivo judicial, a decisão dos árbitros deve ser executada por meio de ação de cumprimento de sentença.

Tal cumprimento efetuar-se-á perante o juízo cível competente, conforme as regras do Novo CPC[67]. Ressalta-se, também, que a existência de uma ação anulatória da sentença arbitral – tópico a ser discutido a seguir – não impede a propositura da execução[68].

3.3.2. Hipótese de ação de anulação da sentença arbitral nacional:

 Uma importante garantia fornecida às partes que optam pela via arbitral é a possibilidade de que estas reclamem o controle judicial sobre a sentença proferida pelos árbitros, conforme disposto no art. 33 da Lei de Arbitragem. De fato, a existência da ação anulatória é a previsão legal que confirma a constitucionalidade do instituto, vez que assegura a possibilidade de apreciação do litígio pelo Judiciário[69].

Podem ser alvo de impugnação tanto as sentenças arbitrais terminativas quanto as parciais[70]. Não se admite em território brasileiro, porém, o ataque a sentenças arbitrais estrangeiras, visto que tal hipótese afronta o art. V (1) (e) da Convenção de Nova Iorque[71].

A ação anulatória pode embasar-se tão somente nas hipóteses taxativas previstas no artigo 32 da Lei no 9.307/96[72]. Nenhum destes casos permite qualquer tipo de controle referente ao mérito da sentença, que é prerrogativa exclusiva dos árbitros[73]. São sete os fundamentos capazes de gerar a declaração de nulidade[74] da decisão (art. 32, I – VIII, do referido diploma legal)[75]. As linhas que seguem abordarão estes fundamentos um a um, e passarão, posteriormente, a uma análise do procedimento da ação anulatória da sentença arbitral, regulada pelo art. 33, LArb.

             [a]. Fundamentos para a anulação da sentença arbitral:

Art. 32, I – É nula a sentença arbitral se for nula a convenção de arbitragem:

Conforme explanado, a parte que pretende alegar a existência de algum vício na convenção de arbitragem deverá fazê-lo primeiramente perante os árbitros (em respeito ao princípio Kompentenz-Kompentenz)[76] e posteriormente, se for o caso, perante o Judiciário[77]. Tal ato ‘posterior’ seria justamente através da impugnação da sentença arbitral, quando baseada no artigo 32, I, LArb.

Neste âmbito, caso reste comprovado em juízo que a convenção de arbitragem seja nula, será nula também a sentença dela decorrente, sob o fundamento de que a arbitragem já teria nascido defeituosa, propagando-se o vício ao iudicium[78].

É possível constatar a nulidade da convenção de arbitragem quando: faltar à mesma qualquer um de seus elementos essenciais, previstos no art. 10 da Lei no 9.307/96[79]; versar a convenção sobre matéria inarbitrável[80]; alguma das partes signatárias for incapaz[81];  ou a convenção não garantir a imparcialidade dos árbitros[82]. Ainda, convém lembrar que a convenção de arbitragem possui natureza de negócio jurídico, submetendo-se, portanto, aos princípios do direito civil, de modo que sua validade também restará comprometida caso sejam verificados vícios de consentimento, desrespeito à boa-fé objetiva, etc[83].

Art. 32, II – É nula a sentença arbitral se emanou de quem não podia ser árbitro:

 Será igualmente anulável a sentença arbitral que venha a ser proferida por quem não poderia ser árbitro. O art. 13, LArb, estabelece que pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que possua a confiança das partes. Vale lembrar, porém, que não poderá ser árbitro aquele que se enquadrar nas hipóteses de suspeição ou impedimento do Novo CPC, conforme disposto no art. 14, LArb[84].

Art. 32, III – É nula a sentença arbitral que não contiver os requisitos do art. 26 da Lei de Arbitragem:

O art. 26 da Lei no 9.307/96 elenca os requisitos obrigatórios da sentença arbitral. São eles o relatório, os fundamentos da decisão, o dispositivo e a data e o lugar em que a sentença foi proferida. A ausência de qualquer um destes elementos implica em defeito capaz de gerar a nulidade da sentença[85].

Frise-se que a parte interessada tem ao seu dispor, para evitar o perigo de nulidade da sentença por mero erro formal ou obscuridade, os embargos declaratórios arbitrais, regulados pelo art. 30 da Lei de Arbitragem. O seu manejo tempestivo não é, porém, condição necessária para o ajuizamento da ação de anulação da sentença arbitral[86].

Art. 32, IV – É nula a sentença arbitral que for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem:

 As sentenças proferidas de forma ultra petita ou extra petita serão passíveis de anulação pelo inciso IV do art. 32, LArb; podendo, porém, ser anuladas parcialmente, de modo a retirar apenas a parte excedente da decisão[87].

Recaem também sobre o inciso IV, art. 32, as hipóteses em que os árbitros não respeitarem o procedimento estipulado pelas partes na convenção de arbitragem, bem como os casos em que a nomeação dos árbitros se dê de modo diverso daquele determinado no compromisso ou na  cláusula compromissória[88].

Por fim, em casos de sentença citra petita, poderá a parte interessada ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, conforme disposição do art. 33, § 4º, LArb.

Art. 32, VI – É nula a sentença arbitral quando restar comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva:

 O art. 17 da Lei de Arbitragem equipara os árbitros aos funcionários públicos, submetendo-os à mesma responsabilidade penal do magistrado. Por consequência, caso venham a ser verificadas, por parte dos árbitros, condutas criminosas, como prevaricação, concussão ou corrupção passiva, durante sua atuação no procedimento arbitral, restará automaticamente comprometida a respectiva sentença[89].

Nestes casos, os árbitros responderão pelos crimes que eventualmente tenham sido cometidos, bem como pelos danos que sua atuação viciada tenha causado às partes no âmbito da responsabilidade civil[90].

 Art. 32, VII – É nula a sentença arbitral proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, da Lei de Arbitragem:

 Caso a sentença arbitral venha a ser proferida fora do prazo de seis meses, ou outro convencionado pelas partes (art. 23, LArb), cria-se a possibilidade de anulação da referida decisão. No entanto, esta possibilidade se concretizará somente após respeitado o disposto no inciso III, art. 12, do referido diploma legal, o qual permite à parte interessada notificar os árbitros, concedendo-lhes prazo de dez dias para a prolação e apresentação da sentença arbitral.

Deste modo, poderá ser anulada apenas a sentença arbitral que desrespeitar não somente o prazo convencionado pelas partes, mas também o prazo adicional de dez dias decorrentes de posterior notificação[91].

Art. 32, VIII – É nula a sentença arbitral se forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, da Lei de Arbitragem:

 O art. 21, § 2º, LArb, estabelece que, no curso do procedimento arbitral, serão sempre respeitados os princípios do contraditório[92], da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e do seu livre convencimento. A violação de qualquer um destes princípios tem o condão de gerar a nulidade da sentença, de modo a garantir às partes que estas não se submeterão a um processo injusto.

Ainda, dispõe a doutrina especializada que o inciso VIII, art. 32, permite a anulação de sentenças cujo conteúdo viole as regras de ordem pública[93]. Apesar desta previsão não restar expressa no art. 21, § 2º, da Lei, é sabido que a flexibilidade do procedimento arbitral se limita à ordem pública e aos bons costumes (art. 2º, § 1º, LArb; art. V (2) (b), Convenção de Nova Iorque), não sendo válida, portanto, a decisão fruto de um procedimento viciado pela inobservância de tais elementos. Frise-se, porém, que o princípio da proibição da revisão das decisões arbitrais deve estar sempre em primeiro plano, devendo o magistrado atentar-se somente às violações à ordem pública que sejam óbvias e manifestas[94].

             [b]. Procedimento da ação judicial anulatória:

Art. 33 – A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos na Lei de Arbitragem:

 Depois de estudadas as situações taxadas pela LArb como fundamentos para a declaração de nulidade da sentença arbitral (art. 32, I – VIII), convém avaliar o procedimento referente à ação judicial anulatória.

Esta deverá ser ajuizada perante o órgão que seria competente para apreciar o litígio caso não tivessem as partes firmado convenção de arbitragem[95], lembrando que só podem ser impugnadas em território brasileiro as sentenças arbitrais nacionais[96]. A demanda seguirá as regras do procedimento comum previstas no Novo CPC[97], lembrando-se que, em respeito ao art. 189, IV, do diploma, o processo deverá correr em segredo de justiça quando comprovada a existência de confidencialidade na arbitragem.

O prazo para a propositura da ação é de 90 dias (art. 33, § 1º, LArb), a contar da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos (embargos declaratórios arbitrais). Exceção deve ser feita aos casos de sentença arbitral inexistente (e não apenas inválida) [98], podendo esta ser anulada mesmo após decorrido o prazo decadencial[99].

A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da decisão dos árbitros (produzindo efeitos ex tunc[100]) e poderá determinar que o tribunal arbitral profira nova sentença (art. 33, § 2º, LArb). Na hipótese de não ser mais viável a arbitragem (como, por exemplo, caso a nulidade se dê sob o fundamento do art. 32, I, LArb), o magistrado simplesmente anulará o laudo e aguardará que as partes tragam o conflito ao Poder Judiciário[101].

Cabe lembrar, por fim, que a nulidade da sentença arbitral pode ser arguida também por meio de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 33, § 3º, LArb), caso seja promovida a execução judicial[102]. Adverte-se, porém, que tal alegação só poderá ser realizada se a impugnação ocorrer antes de findo o prazo de 90 dias, a contar da notificação da decisão, de modo a não se fazer letra morta o art. 33, § 1º, LArb[103]. Caso a impugnação seja levantada após este período, a mesma não poderá mais embasar-se na nulidade da sentença, mas tão somente nos fundamentos elencados no Novo CPC (art. 525, § 1º)[104].

3.3.3. Hipótese de reconhecimento e execução da sentença arbitral estrangeira:

Finalmente, existe a possibilidade de intervenção do Judiciário na fase pós-arbitral para que este conduza a homologação e execução de sentenças arbitrais proferidas no exterior (artigo 34 e ss., LArb)[105].

A competência para conduzir o processo de homologação é exclusiva do STJ[106] (devendo seguir rito que lhe é próprio) e portanto não será avaliada a fundo neste artigo, o qual se foca na atuação dos magistrados de primeira instância[107]. Porém, ressalta-se que, uma vez homologada a decisão arbitral estrangeira, a mesma estará sujeita à execução por cumprimento de sentença perante o juízo federal competente, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional (art. 965, Novo CPC)[108].

  1. Conclusão

 Em 2012, o Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) realizou uma pesquisa que visou colocar a arbitragem e seus agentes “no espelho”. O estudo trouxe a opinião da comunidade arbitralista sobre diversos aspectos relacionados ao tema, de modo a traduzir em números os pontos de destaque do instituto e também aqueles que ainda precisam de melhora. Um dos resultados que mais chamou a atenção foi justamente a resposta dada pelos entrevistados quanto ao nível de conhecimento dos juízes sobre a arbitragem: apenas 35% eram da opinião de que os magistrados estivessem bem preparados[109].

Percebe-se, portanto, que a Meta de Arbitragem da Corregedoria Nacional de Justiça[110] é pertinente no contexto em que o instituto se encontra hoje em nosso país. Apesar do STJ vir se mostrando um órgão especializado na apreciação da matéria, o mesmo parece não ocorrer na primeira instância. Investir em capacitação é, portanto, fundamental para uma boa compreensão da arbitragem em toda sua extensão, destacadamente os princípios que a norteiam e os limites e possibilidades da intervenção judicial no processo.

O acesso pelos magistrados a tais informações implicará em maior aceitação quanto à arbitragem, bem como a atuação do Judiciário certamente será mais precisa e certeira. O juízo arbitral representa útil ferramenta para melhoria da prestação jurisdicional, vez que tem rito célere de tramitação, os julgamentos são realizados por especialistas sobre o tema, o processo é dotado de maior flexibilidade, dentre outras características. E, mais importante, representa ferramenta de fortalecimento do próprio Poder Judiciário, que será o responsável pela garantia da validade do processo arbitral, bem como executará as decisões ali proferidas.

Tendo familiarização com o tema, os juízes poderão, quando deparados com a necessidade de intervir no processo arbitral, tomar decisões que estejam em linha com o entendimento moderno, a ponto de garantir, já em primeira instância, que a arbitragem se desenvolva de maneira eficaz.

Para que tal objetivo seja alcançado, são essenciais o apoio e a orientação da comunidade arbitralista brasileira. O presente artigo vem neste sentido, buscando ser um dos muitos tijolos na construção de uma base arbitral sólida em cada uma das varas nacionais.

 

Referências

[1]           Informação trazida pelo site oficial do Conselho Arbitral do Estado de São Paulo, disponível em: <http://www.caesp.org.br/brasil-e-o-4º-no-mundo-em-negocios-feitos-por-arbitragem/>. Acesso em: 18/02/2016.

[2]           LEMES, Selma Ferreira. Arbitragem em Números e Valores. Disponível em: <http://selmalemes.adv.br/noticias.asp?linguagem=Portugu%EAs&secao=Not%EDcias&subsecao=Fique%20informado>. Acesso em: 03/06/2016.

[3]           A título de exemplo, cita-se a pró-atividade da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB/DF quanto à divulgação do instituto, disponível em: <http://www.oabdf.org.br/noticias/inclusao-da-disciplina-mediacao-e-arbitragem-na-grade-de-faculdades-e-tema-de-audiencia/#.VqFD9kuwGlI>. Acesso em:18/02/2016.

[4]           Meta de no 2 da Corregedoria Nacional de Justiça para 2015 (Meta de Arbitragem), disponível em: <http://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/meta-de-arbitragem>. Acesso em: 18/02/2016. O cumprimento da Meta cabe aos Tribunais de Justiça de cada Estado. No Paraná, por exemplo, o TJPR determinou, através da Informação GCJ-NEMOC 0129238, que os juízos especializados seriam a 24a e 25a Varas Cíveis.

[5]           Comentou neste sentido a Ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de justiça, em matéria disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/79892-quinze-tribunais-cumpriram-meta-da-corregedoria-sobre-varas-de-arbitragem>. Acesso em 18/02/2016.

[6]           Já em 2009, Rafael Francisco Alves defendia esta premissa: “para superar esse obstáculo [consolidação da jurisprudência em torno da inadmissibilidade de medidas antiarbitragem], uma alternativa seria concentrar a competência para a apreciação de tais medidas em um mesmo órgão jurisdicional, de modo a estimular a especialização do julgador e, assim, aumentar a qualidade de suas decisões”. ALVES, Rafael Francisco. A inadmissibilidade das medidas antiarbitragem no direito brasileiro. São Paulo: Atlas, 2009 (Coleção Atlas de Arbitragem/ coord. Carlos Alberto Carmona). p. 251. Para um melhor entendimento sobre medidas antiarbitragem, vide nota de rodapé no 39 abaixo.

[7]           BLACKABY, Nigel (Ed.). Redfern and Hunter on International Arbitration. Oxford: Oxford University Press, 2009. parágrafo 1.04.

[8]           GAILLARD, Emmanuel; SAVAGE, John (Ed.). Fouchard Gaillard Goldman on International Commercial Arbitration. Haia: Kluwer Law International, 1999. p. 28: “an arbitrator’s power to resolve a dispute is founded upon the common intention of the parties to that dispute”.

[9]           A convenção de arbitragem, regulada pelo art. 3o da Lei de Arbitragem (LArb), trata-se do acordo que instrumentaliza a vontade das partes de optar pela via arbitral para a solução de determinado(s) litígio(s). Ela comporta duas modalidades: a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

[10]          CÂMARA, Alexandre Freitas. Das Relações entre a Arbitragem e o Poder Judiciário. Revista Brasileira de Arbitragem. CBAr & IOB, Volume II, Issue 6, 2005. p. 18-28; GRION, Renato Stephan; ROOS, Cristián Conejero. Arbitration in Brazil: Law and Practice from an ICC Perspective. ICC International Court of Arbitration Bulletin, Vol. 17, no 2, 2006. p. 12-14.

[11]          A edição da Lei de Arbitragem Brasileira se deu através da chamada Operação Arbiter, a qual contou com cinco protagonistas: o então Senador Marco Maciel e os juristas Petrônio Muniz, Carlos Alberto Carmona, Selma Ferreira Lemes e Pedro Batista Martins. Para um panorama didático sobre a história do anteprojeto da LArb, sugere-se o vídeo “CBAr – Breve história da arbitragem no Brasil: a operação arbiter”, disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=W1Mxyp09GcU>. Acesso em: 18/02/2016.

[12]          NASCIMENTO, Sérgio. Operação Arbiter: Consolidação da cláusula arbitral e considerações sobre a Justiça Privada. Revista Acadêmica XI de Agosto, Ano 2, no 2, 2009. São Paulo: Baraúna. p. 149-150.

[13]          LEE, João Bosco. Le nouveau régime de l’arbitrage au Brésil. Revue de l’Arbitrage, Vol. 1997, Issue 2. p. 199: “L’absence d’une législation adéquate est invoquée comme l’une des principales causes de la non-utilisation de l’arbitrage dans les pays de l’Amérique Latine”.

[14]          Importante entender, neste sentido, a distinção entre cláusula compromissória e compromisso arbitral (cujas definições encontram-se nos artigos 4o e 9o da LArb, respectivamente): a cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes de um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem quaisquer litígios que possam vir a surgir, relativamente àquele contrato. O compromisso arbitral, por sua vez, é a convenção através da qual as partes submetem um litígio (já configurado) à arbitragem.

[15]          NASCIMENTO, Sérgio. Operação Arbiter: Consolidação da cláusula arbitral e considerações sobre a Justiça Privada. Revista Acadêmica XI de Agosto, Ano 2, no 2, 2009. São Paulo: Baraúna. p. 150.

[16]          O art. 267, VII, antigo CPC e o art. 337, X, Novo CPC, usam o termo “convenção de arbitragem”, o qual é gênero das espécies “cláusula compromissória” e “compromisso arbitral”. De tal sorte, a cláusula arbitral é suficiente para que se exclua a apreciação do litígio pelo Poder Judiciário.

[17]          Art. 475-N, IV, antigo CPC e art. 515, VII, Novo CPC.

[18]          GRION, Renato Stephan; ROOS, Cristián Conejero. Arbitration in Brazil: Law and Practice from an ICC Perspective. ICC International Court of Arbitration Bulletin, Vol. 17, no 2, 2006. p. 12-14.

[19]          A Convenção de Nova Iorque de 1958 é considerada o maior tratado de direito comercial internacional do mundo, contando atualmente com a ratificação de mais de 150 países. Basicamente, a Convenção permite o reconhecimento e a execução, em um Estado membro, de convenções de arbitragem e sentenças arbitrais promulgadas em outro Estado membro. Tendo sido ratificada pelo Brasil, a Convenção de Nova Iorque integra nosso ordenamento jurídico. Um interessante guia para interpretá-la é o ICCA’s Guide to the Interpretation of the 1958 New York Convention: a handbook for judges. International Council for Commercial Arbitration (ICCA), 2011. Disponível em: <http://www.arbitration-icca.org/media/1/13890217974630/judges_guide_english_composite_final_jan2014.pdf>. Acesso em: 18/02/2016. Em sede de doutrina, sugere-se WALD, Arnoldo. A convenção de Nova Iorque. In: Revista de Direito Bancário, do Mercado de Capitais e da Arbitragem, no 22, 2003. p. 353-370.

[20]          Convém destacar que um sistema jurídico pró-arbitragem é capaz de trazer diversas vantagens ao setor econômico de um país. Com o corolário da celeridade, do sigilo, da neutralidade e da especialidade dos árbitros, a adoção da arbitragem se caracteriza como um fator de estímulo aos investimentos, por oferecer maior segurança jurídica aos investidores nacionais e estrangeiros. TIMM, Luciano Benetti. Arbitragem no setor público. Folha de São Paulo, Valor, 25/02/2016, p. E2.Estlicar a expressãoon- conteúa ncil for judges.m outro Estado membro.omercial Internacional em as decisImportante

[21]          Logo que entrou em vigor em 1997, a Lei de Arbitragem sofreu um controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Após 4 anos de análise, o Supremo deixou claro que o instituto era válido e não afastava o princípio do livre acesso à justiça. O site oficial do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) traz uma relação com todos os acórdãos do STF referentes a este ponto. Disponível em: <http://cbar.org.br/site/jurisprudencia/constitucionalidade>. Acesso em: 29/02/2016.

[22]          Nas palavras de Adriana Pucci: “nada mais valioso para uma sociedade que árbitros e juízes trabalhando em uma relação de cooperação e ajuda mútua, em prol da Justiça”. PUCCI, Adriana Noemi. Juiz & Árbitro. In: PUCCI, Adriana Noemi (coord.). Aspectos Atuais da Arbitragem: coletânea de artigos dos árbitros do centro de conciliação e arbitragem da Câmara de Comércio Argentino-Brasileira de São Paulo. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001. p. 14.

[23]          O artigo 19, LArb, determina que é este o momento no qual se considera instaurada a arbitragem. Porém, é importante lembrar que os regulamentos das câmaras de arbitragem podem determinar momentos diferentes para tal instauração, o que obriga as partes.

[24]          Tal divisão já foi utilizada anteriormente por outros autores, como por exemplo Renato Stephan Grion, em palestra ministrada na OAB/RJ em 2014, disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=R7-RiwYlgWY>, acesso em: 18/02/2016. Também por CAHALI, Francisco José. Arbitragem e o Projeto de Código de Processo Civil. p. 9-10. Disponível em: <http://www.cahali.adv.br/arquivos/arbitragem_e_o_pcp.pdf>. Acesso em: 18/02/2016.

[25]          LEMES, Selma Ferreira. Cláusulas arbitrais ambíguas ou contraditórias e a interpretação da vontade das partes. In: MARTINS, Pedro Batista; GARCEZ, José M. Rossani (orgs.). Reflexões sobre Arbitragem. In Memoriam do Desembargador Cláudio Vianna de Lima. São Paulo: LTr, 2002. p. 189-208.

[26]          CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 156.

[27]          MARTINS, Pedro Batista. Apontamentos sobre a Lei de Arbitragem. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 121: “[…] ressurge a figura do compromisso […] como instrumento de operacionalização jurídica dos efeitos da cláusula compromissória branca“.

[28]          CAHALI, Francisco José. Curso de Arbitragem: resolução CNJ 125/2010 (e respectiva emenda de 31 de janeiro de 2013): mediação e conciliação. 3. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 126-133.

[29]          O juízo competente é, neste caso, aquele a que originariamente tocaria o julgamento da causa, caso não houvesse convenção de arbitragem, conforme disposto no parágrafo único do art. 6 o, LArb.

[30]          STJ, Recurso Especial no 1082498 – MT – Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 20/12/2012.

[31]          O recurso de apelação, neste caso, não comporta efeito suspensivo. DINAMARCO, Cândido Rangel. A arbitragem na teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 222.

[32]          CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 158.

[33]          MARTINS, Pedro Batista. Apontamentos sobre a Lei de Arbitragem. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 121.

[34]          CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 167.

[35]          O que não impede, porém, que o autor renove o pedido em juízo. MAIA NETO, Francisco; RENNÓ, Leandro; CREMASCO, Suzana Santi. Capítulo II – Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos. In: MAIA NETO, Francisco; MUNIZ, Joaquim Paiva (coord.). Reforma da Lei de Arbitragem, comentários ao texto completo. Belo Horizonte: Francisco Maia & Associados, 2015. p. 39.

[36]          Naturalmente, a cláusula cheia seria aquela suficientemente completa a ponto de permitir a instauração da arbitragem. NUNES PINTO, José Emilio. A cláusula compromissória à luz do Código Civil. São Paulo: Malheiros Editores, 2004. p. 188-189.

[37]          A exemplo dos fatos analisados no presente acórdão: TJDF, Agravo de Instrumento no 1999.00.2.001609-5 – Relatora Desembargadora Vera Andrighi, 25/10/1999.

[38]          A exemplo dos fatos analisados na presente decisão monocrática: STJ, Medida Cautelar no 17868 – BA – Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 29/06/2011.

[39]          Medidas antiarbitragem são ordens emanadas do Poder Judiciário destinadas a obstar o início ou o prosseguimento de uma arbitragem, conforme descrito por ALVES, Rafael Francisco. A inadmissibilidade das medidas antiarbitragem no direito brasileiro. São Paulo: Atlas, 2009 (Coleção Atlas de Arbitragem/ coord. Carlos Alberto Carmona). p. 1. Estas medidas podem ser requisitadas tanto na fase pré-arbitral quanto durante o procedimento arbitral. Por questões didáticas, optamos por abordar as hipóteses de medidas antiarbitragem na análise do período pré-arbitral, ainda que as mesmas não sejam exclusivas desta fase processual.

[40]          Adverte-se que, conforme o art. 337, § 6o, Novo CPC, o réu que deixar de arguir a convenção de arbitragem em sede de contestação estará renunciando à via arbitral. Entende-se, porém, que esta renúncia se refira tão somente àquele conflito em específico, e não a futuros litígios oriundos do mesmo contrato, conforme opinião expressa por Carlos Alberto Carmona, em palestra ministrada durante o XIV Congresso Internacional de Arbitragem – CBAr (Foz do Iguaçu, 2015).

[41]          FACHIN, Luiz Edson. A Arbitragem e o Papel do Poder Judiciário. 2013. Disponível em: < http://blogdotarso.com/2013/08/09/a-arbitragem-e-o-papel-do-poder-judiciario-luiz-edson-fachin/>. Acesso em: 24/02/2016.

[42]          Esta análise poderá ser feita pelo Judiciário após findo o procedimento arbitral, através da propositura de ação anulatória da sentença arbitral (vide tópico 3.3.2 abaixo).

[43]          Foi muito objetivo quanto a este ponto o voto do Ministro Luis Felipe Salomão, em decisão de Recurso Especial Nº 1.278.852 – MG (2011/0159821-0), 21/05/2013. Outros exemplos de acórdãos do STJ neste sentido são: STJ, Recurso Especial no 1302900 – MG – Relator Ministro Sidnei Beneti, 09/10/2012; STJ, Conflito de Competência no 111230 – DF – Relatora Ministra Nancy Andrighi, 08/05/2013.

[44]          SPERANDIO, Felipe. Kompetenz-Kompetenz in Brazil: alive and kicking. Kluwer Arbitration Blog, 2013. Disponível em: <http://kluwerarbitrationblog.com/2013/12/10/kompetenz-kompetenz-in-brazil-alive-and-kicking/>. Acesso em: 23/02/2016; PUCCI, Adriana Noemi. Controle do Judiciário na arbitragem deve ser posterior. Consultor Jurídico, 2013. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2013-jul-11/adriana-pucci-controle-judiciario-arbitragem-posterior>. Acesso em: 23/02/2016; ALVES, Rafael Francisco. A inadmissibilidade das medidas antiarbitragem no direito brasileiro. São Paulo: Atlas, 2009 (Coleção Atlas de Arbitragem/ coord. Carlos Alberto Carmona). p. 178-180.

[45]          LESSA NETO, João Luiz. A competência-competência no novo Código de Processo Civil: decisão arbitral como pressuposto processual negativo. Revista Brasileira de Arbitragem. CBAr & IOB, Volume XII, Issue 48, 2015. p. 22-38; ALVES, Rafael Francisco. A inadmissibilidade das medidas antiarbitragem no direito brasileiro. São Paulo: Atlas, 2009 (Coleção Atlas de Arbitragem/ coord. Carlos Alberto Carmona). p. 139-170; LEW, Julian D. M.; MISTELIS, Loukas; KRÖLL, Stefan M. Comparative international commercial arbitration. Haia: Kluwer, 2nd ed., 2014. p. 101 e ss.; BENEDETTELLI, Massimo. Le anti-suit injunctions nell’arbitrato internazionale: questioni di legittimità e di opportunità. In: Rivista dell’arbitrato. N. 4, 2014. p. 701-740.

[46]          CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 175.

[47]          ALVES, Rafael Francisco. A inadmissibilidade das medidas antiarbitragem no direito brasileiro. São Paulo: Atlas, 2009 (Coleção Atlas de Arbitragem/ coord. Carlos Alberto Carmona). p. 190-193; LESSA NETO, João Luiz. A competência-competência no novo Código de Processo Civil: decisão arbitral como pressuposto processual negativo. Revista Brasileira de Arbitragem. CBAr & IOB, Volume XII, Issue 48, 2015. p. 32-33. Outros autores, como Carlos Alberto Carmona e Cândido Rangel Dinamarco, corroboram com a ideia de que o vício deva ser aferível prima facie, mas nada discursam sobre o fato de que tal análise só possa ser feita pelo Judiciário antes do início da arbitragem. DINAMARCO, Cândido Rangel. A arbitragem na teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 95; CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 177.

[48]          Assim como o Kompetenz-Kompetenz, o princípio da autonomia da cláusula compromissória é amplamente reconhecido internacionalmente. A título de exemplo, cita-se BAPTISTA, Luiz Olavo.  Arbitragem Comercial e Internacional. São Paulo: Lex Editora, 2011. p. 113-115; LEE, João Bosco. A Especificidade da Arbitragem Comercial Internacional. In: CASELLA, Paulo Borba (coord.). Arbitragem – lei brasileira e praxe internacional. São Paulo: LTr, 1999. p. 179-180; GAILLARD, Emmanuel; SAVAGE, John (Ed.). Fouchard Gaillard Goldman on International Commercial Arbitration. Haia: Kluwer Law International, 1999. p. 197 e ss.

[49]          Vide, como exemplo: STJ, Agravo Regimental na Medida Cautelar no 19226 – MS (2012/0080171-0) – Relatora Ministra Nancy Andrighi, 21/06/2012.

[50]          DINAMARCO, Cândido Rangel. A arbitragem na teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 223. Importante lembrar que, para estes fins, o local da sede da arbitragem é irrelevante, conforme opinião expressa por Carlos Alberto Carmona, em palestra ministrada durante o XIV Congresso Internacional de Arbitragem – CBAr (Foz do Iguaçu, 2015).

[51]          PITOMBO, Eleonora Coelho. Arbitragem e o Poder Judiciário: Aspectos Relevantes. In: GUILHERME, Luiz Fernando (coord.). Aspectos práticos da arbitragem. São Paulo: Quartier Latin, 2006. p. 109.

[52]          Outra opção que possuem as partes para garantir o status quo é a utilização de um ‘árbitro de emergência’, figura que vem sendo adotada em regulamentos de arbitragem no Brasil e no exterior. Para um melhor entendimento acerca dos árbitros de emergência no cenário brasileiro, destaca-se a exposição de Fabiano Robalinho, “CBAr – Medidas cautelares na arbitragem”, disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=zTxqvbk-A3o>. Acesso em: 23/02/2015. A nível internacional, recomenda-se SANTACROCE, Fabio G. The emergency arbitrator: a full-fledged arbitrator rendering an enforceable decision? Oxford: Arbitration International, 2015, 31. p. 283-312.

[53]          A situação é análoga à propositura da ação principal, na vigência de tutela cautelar, com a diferença que não será uma ação judicial a ser proposta, mas sim a instauração do procedimento arbitral.

[54]          Neste âmbito, convém destacar que a competência do árbitro se refere somente às tutelas de urgência (inclusive àquelas antecedentes), mas não às de evidência. Caso não seja verificado o elemento do perigo de dano, não há motivos para fornecer competência ao juízo estatal em detrimento do arbitral. Esta opinião foi expressa pelo Juiz Fernando Gajardoni, Vara Única da Comarca de Patrocínio Paulista, em palestra ministrada durante o XIV Congresso Internacional de Arbitragem – CBAr (Foz do Iguaçu, 2015).

[55]          BAPTISTA, Luiz Olavo.  Arbitragem Comercial e Internacional. São Paulo: Lex Editora, 2011. p. 220.

[56]          RANZOLIN, Ricardo. Capítulo IV – Do Procedimento Arbitral. In: MAIA NETO, Francisco; MUNIZ, Joaquim Paiva (coord.). Reforma da Lei de Arbitragem, comentários ao texto completo. Belo Horizonte: Francisco Maia & Associados, 2015. p. 125.

[57]          Tal disposição foi assim comentada por Donaldo Armelin: “essa sugestão é pertinente e adimple uma das características básicas da arbitragem, que é a de manter o sigilo a respeito da matéria objeto de sua atuação, o que seria esgarçado se escancarado na carta arbitral o objeto da arbitragem”. ARMELIN, Donaldo. Arbitragem e o novo Código de Processo Civil. Revista de Arbitragem e Mediação, Volume 8, no 28. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 131.

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[58]          RANZOLIN, Ricardo. Capítulo IV – Do Procedimento Arbitral. In: MAIA NETO, Francisco; MUNIZ, Joaquim Paiva (coord.). Reforma da Lei de Arbitragem, comentários ao texto completo. Belo Horizonte: Francisco Maia & Associados, 2015. p. 127.

[59]          Exceção feita aos casos em que a medida for manifestamente ilegal, teratológica ou contrária à ordem pública. CAHALI, Francisco José. Arbitragem e o Projeto de Código de Processo Civil. p. 12. Disponível em: <http://www.cahali.adv.br/arquivos/arbitragem_e_o_pcp.pdf>. Acesso em: 18/02/2016.

[60]          Parágrafo único, art. 267, Novo CPC.

[61]          Para uma análise da gama de informações que possa vir a ser pedida pelo árbitro ao juiz, bem como outros tipos de pedidos que derivam da comunicação entre os juízos arbitral e estatal, sugere-se: CAHALI, Francisco José. Arbitragem e o Projeto de Código de Processo Civil. p. 10-12. Disponível em: <http://www.cahali.adv.br/arquivos/arbitragem_e_o_pcp.pdf>. Acesso em: 18/02/2016.

[62]          Em palestra ministrada durante o XIV Congresso Internacional de Arbitragem – CBAr (Foz do Iguaçu, 2015), o Juiz Fernando Gajardoni, Vara Única da Comarca de Patrocínio Paulista, afirmou que a carta arbitral não seria usada para todos os tipos de comunicação entre os juízos. Questões “mais simples”, na opinião do magistrado, continuariam a ser discutidas por meio de ofício.

[63]          Lembrando-se, porém, que é possível a prolação de sentenças parciais, durante o curso da arbitragem, as quais resolvem somente parte do litígio e, portanto, não necessariamente põe fim ao procedimento (art. 23, § 1o, LArb).

[64]          Como afirmado, por exemplo, pelo estudo 17 anos de arbitragem no Brasil, promovido em 2013 pelo escritório L. O. Baptista SVMFA Advogados. Disponível em: <http://www.baptista.com.br/news/Texto.aspx?Texto=1254>. Acesso em: 23/02/2016.

[65]          BORN, Gary. International Commercial Arbitration. Haia: Kluwer Law International, 2nd Edition, 2014. p. 2897: “most international arbitral awards are voluntarily complied with by the parties”.

[66]          Serão consideradas como “proferidas em território brasileiro” as sentenças decorrentes de arbitragens que tenham sede no Brasil. BRAGHETTA, Adriana. A importância da sede da arbitragem: visão a partir do Brasil. Rio de Janeiro: Renovar, 2010. p. 16-18.

[67]          Art. 516, III, Novo CPC.

[68]          CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 428.

[69]          FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Arbitragem: jurisdição e execução: a análise crítica da Lei 9.307, de 23.09.1996. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2a ed., 1999. p. 161; FERNANDES, Marcus Vinicius Tenorio da Costa. Anulação da sentença arbitral. São Paulo: Atlas, 2007 (Coleção Atlas de Processo Civil/ coord. Carlos Alberto Carmona). p. 76.

[70]          Neste sentido, importante notar o momento correto para a impugnação das sentenças arbitrais parciais. Em um procedimento arbitral que contenha diversas sentenças parciais, qualquer uma delas pode ser impugnada antes mesmo da prolação da “sentença parcial final” (i.e., a última sentença parcial). Te tal sorte, após proferida, a sentença parcial torna-se, desde já, passiva de ação anulatória. STJ, Recurso Especial no 1519041 – RJ – Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. 01/09/2015; WLADECK, Felipe Scripes. Impugnação da sentença arbitral. Salvador: JusPODIVM, 2014. p. 540-541.

[71]          TJSP (1a Câmara Reservada de Direito Empresarial), Apelação Cível nº 0014578-23.2004.8.26.0100 –  Relator Des. Francisco Loureiro, 03/04/2014; NUNES, Thiago Marinho. A prática das Anti-Suit injunctions no Procedimento Arbitral e seu Recente Desenvolvimento no Direito Brasileiro. Revista Brasileira de Arbitragem. CBAr & IOB, Volume II, Issue 5, 2005. p. 38.

[72]          WALD, Arnoldo. Os meios judiciais do controle da sentença arbitral. Revista de Arbitragem e Mediação. Volume 1, no 1. São Paulo, 2004. p. 52.

[73]          STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial no 581519 – SC – Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. 20/11/2014; LEE, João Bosco. Arbitragem comercial internacional nos países do Mercosul. Curitiba: Juruá, 2002. p. 201; DINAMARCO, Cândido Rangel. A arbitragem na teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 235-236.

[74]          A lei preferiu generalizar os casos elencados no art. 32 como sendo de nulidade, muito embora alguns deles tratem realmente de inexistência ou ineficácia jurídica. WLADECK, Felipe Scripes. Impugnação da sentença arbitral. Salvador: JusPODIVM, 2014. p. 149.

[75]          Lembrando que se aplicam à arbitragem os princípios e conceitos utilizados no estudo dos vícios da sentença judicial, vez que a Lei 9.307/96 equipara os efeitos da sentença arbitrala aos da sentença estatal. FERNANDES, Marcus Vinicius Tenorio da Costa. Anulação da sentença arbitral. São Paulo: Atlas, 2007 (Coleção Atlas de Processo Civil/ coord. Carlos Alberto Carmona). p. 77.

[76]          Vide tópico 3.1.2 acima.

[77]          Apesar da Lei de Arbitragem determinar, em seu art. 20, que a parte que pretende arguir questões relativas à nulidade da convenção de arbitragem deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem, não há que se falar em preclusão, podendo tal alegação ser feita em sede de ação anulatória. FERNANDES, Marcus Vinicius Tenorio da Costa. Anulação da sentença arbitral. São Paulo: Atlas, 2007 (Coleção Atlas de Processo Civil/ coord. Carlos Alberto Carmona). p. 63.

[78]          MARTINS, Pedro Batista. Apontamentos sobre a Lei de Arbitragem. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 314.

[79]          Não será suficiente que a parte interessada simplesmente aponte a ausência do elemento formal, devendo esta demonstrar também o prejuízo relevante que tal ausência a tenha causado. FERNANDES, Marcus Vinicius Tenorio da Costa. Anulação da sentença arbitral. São Paulo: Atlas, 2007 (Coleção Atlas de Processo Civil/ coord. Carlos Alberto Carmona). p. 62.

[80]          A arbitrabilidade de determinada matéria consiste na possibilidade ou não de tal matéria ser submetida ao julgamento por árbitros. O art. 1o da Lei no 9.307/96 dispõe que só podem ser dirimidos por arbitragem os litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

[81]          Requisito exigido pelo art. 1o, LArb.

[82]          Carlos Alberto Carmona traz um exemplo onde é possível verificar a parcialidade dos árbitros já na convenção de arbitragem: “imagine-se que num contrato de seguro estabeleçam os contratantes que, na hipótese de litígio, será nomeado árbitro único um dos peritos do quadro de funcionários da companhia seguradora”. CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 400.

[83]          VALENÇA FILHO, Clávio de Melo. Poder Judiciário e Sentença Arbitral – De Acordo com a Nova Jurisprudência Constitucional. Biblioteca de Direito Internacional, Volume 2. Curitiba: Juruá, 2002. p. 104-112; MARTINS, Pedro Batista. Apontamentos sobre a Lei de Arbitragem. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 314.

[84]          Importante ressaltar que a suspeição, ao contrário do impedimento, não gera a nulidade dos atos praticados no processo, de modo que a sentença arbitral só poderá ser anulada com base na suspeição do árbitro caso a parte interessada a tenha alegado na primeira oportunidade que lhe foi dada no transcorrer do procedimento arbitral. FERNANDES, Marcus Vinicius Tenorio da Costa. Anulação da sentença arbitral. São Paulo: Atlas, 2007 (Coleção Atlas de Processo Civil/ coord. Carlos Alberto Carmona). p. 64.

[85]          A mera brevidade do relatório ou dos fundamentos utilizados pelos árbitros não é elemento suficiente para a anulação da sentença arbitral, sendo necessário que a parte interessada demonstre a impossibilidade de acesso às razões utilizadas pelo tribunal arbitral na formação de seu convencimento. FERNANDES, Marcus Vinicius Tenorio da Costa. Anulação da sentença arbitral. São Paulo: Atlas, 2007 (Coleção Atlas de Processo Civil/ coord. Carlos Alberto Carmona). p. 65.

[86]          WLADECK, Felipe Scripes. Impugnação da sentença arbitral. Salvador: JusPODIVM, 2014. p. 81-82. CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 404.

[87]          FERNANDES, Marcus Vinicius Tenorio da Costa. Anulação da sentença arbitral. São Paulo: Atlas, 2007 (Coleção Atlas de Processo Civil/ coord. Carlos Alberto Carmona). p. 68; MARTINS, Pedro Batista. Apontamentos sobre a Lei de Arbitragem. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 316.

[88]          CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 406.

[89]          Não é necessário que a parte interessada espere a condenação criminal do árbitro, podendo esta pedir diretamente a desconstituição da sentença em juízo. FERNANDES, Marcus Vinicius Tenorio da Costa. Anulação da sentença arbitral. São Paulo: Atlas, 2007 (Coleção Atlas de Processo Civil/ coord. Carlos Alberto Carmona). p. 70.

[90]          MOTTA JÚNIOR, Aldemar; LIMA JÚNIOR, Asdrubal Nascimento. Capítulo V – Da Sentença Arbitral. In: MAIA NETO, Francisco; MUNIZ, Joaquim Paiva (coord.). Reforma da Lei de Arbitragem, comentários ao texto completo. Belo Horizonte: Francisco Maia & Associados, 2015. p. 144.

[91]          FERNANDES, Marcus Vinicius Tenorio da Costa. Anulação da sentença arbitral. São Paulo: Atlas, 2007 (Coleção Atlas de Processo Civil/ coord. Carlos Alberto Carmona). p. 70.

[92]          Lembrando, porém, que as partes podem decidir autorizar os árbitros a julgar por equidade (art. 2o, LArb), sem que isso importe no afastamento do princípio do contraditório.

[93]          ALMEIDA, Ricardo Ramalho. Arbitragem comercial internacional e ordem pública. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 231 e ss.

[94]          MARTINS, Pedro Batista. Apontamentos sobre a Lei de Arbitragem. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 320.

[95]          WLADECK, Felipe Scripes. Impugnação da sentença arbitral. Salvador: JusPODIVM, 2014. p. 265.

[96]          Vide nota de rodapé no 71 acima.

[97]          Art. 33, § 1º, LArb.

[98]          Será inexistente a sentença que, por exemplo, for proferida após o tribunal arbitral já ter sido dissolvido, ou então aquela em que não constar a assinatura dos árbitros. FERNANDES, Marcus Vinicius Tenorio da Costa. Anulação da sentença arbitral. São Paulo: Atlas, 2007 (Coleção Atlas de Processo Civil/ coord. Carlos Alberto Carmona). p. 58.

[99]          FERNANDES, Marcus Vinicius Tenorio da Costa. Anulação da sentença arbitral. São Paulo: Atlas, 2007 (Coleção Atlas de Processo Civil/ coord. Carlos Alberto Carmona). p. 61.

[100]         VALENÇA FILHO, Clávio de Melo. Poder Judiciário e Sentença Arbitral – De Acordo com a Nova Jurisprudência Constitucional. Biblioteca de Direito Internacional, Volume 2. Curitiba: Juruá, 2002. p. 98.

[101]         FERNANDES, Marcus Vinicius Tenorio da Costa. Anulação da sentença arbitral. São Paulo: Atlas, 2007 (Coleção Atlas de Processo Civil/ coord. Carlos Alberto Carmona). p. 83.

[102]         Frise-se que a impugnação ao cumprimento de sentença e a ação anulatória são os dois únicos métodos pelos quais é possível declarar a nulidade da decisão dos árbitros. MOTTA JÚNIOR, Aldemar; LIMA JÚNIOR, Asdrubal Nascimento. Capítulo V – Da Sentença Arbitral. In: MAIA NETO, Francisco; MUNIZ, Joaquim Paiva (coord.). Reforma da Lei de Arbitragem, comentários ao texto completo. Belo Horizonte: Francisco Maia & Associados, 2015. p. 146; WALD, Arnoldo. Os meios judiciais do controle da sentença arbitral. Revista de Arbitragem e Mediação. Volume 1, no 1. São Paulo, 2004. p. 56.

[103]         WALD, Arnoldo. Os meios judiciais do controle da sentença arbitral. Revista de Arbitragem e Mediação. Volume 1, no 1. São Paulo, 2004. p. 55; MOTTA JÚNIOR, Aldemar; LIMA JÚNIOR, Asdrubal Nascimento. Capítulo V – Da Sentença Arbitral. In: MAIA NETO, Francisco; MUNIZ, Joaquim Paiva (coord.). Reforma da Lei de Arbitragem, comentários ao texto completo. Belo Horizonte: Francisco Maia & Associados, 2015. p. 147-148.

[104]         CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 430-431.

[105]         São também relevantes neste sentido os artigos III – VI, Convenção de Nova Iorque.

[106]         Art. 35, LArb.

[107]         Para um entendimento breve e didático quanto ao processo de homologação das sentenças arbitrais estrangeiras, recomenda-se a exposição de Daniel Levy, “CBAr – A homologação de sentenças arbitrais estrangeiras”, disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=6qcTZOD_CYk>. Acesso em: 23/02/2016. Já para uma abordagem mais detalhada, sugere-se: MELO, Leonardo de Campos. Recognition and Enforcement of Foreing Arbitral Awards in Brazil: A Practitioner’s Guide. Kluwer Law International, 2015; BAPTISTA, Luiz Olavo.  Arbitragem Comercial e Internacional. São Paulo: Lex Editora, 2011. p. 279-297.

[108]         O Novo CPC dedica um capítulo inteiro à “Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão do Exequatur à Carta Rogatória” (Capítulo VI, arts. 960-965). Importante lembrar que, em nosso ordenamento, a expressão “decisão estrangeira” comporta tanto decisões judiciais quanto arbitrais.

[109]         Separata – Arbitragem no Brasil – Pesquisa CBAr-Ipsos – Diretoria 2011/2013, p. 8.

[110]         Vide nota de rodapé no 4 acima.

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Texto originalmente publicado na Revista de Doutrina da 4ª Região.


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