Livia de Carli Germano

A Lei 13.988/2020 eliminou o voto de qualidade como solução para os empates nos julgamentos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nos âmbito dos processos “de determinação e exigência do crédito tributário”.  Como alternativa, trouxe a regra de que, em caso de empate, a lide se resolve favoravelmente ao contribuinte<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Diversas são as questões que se colocaram a partir de tal alteração legislativa. Pretende-se abordar, aqui, a opção que se tem aventado de a União anular judicialmente decisões proferidas pelo CARF nesse contexto.<a href="https://conteudo.jota.info/solucoes-para-crise" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244441" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2.png" alt="" width="500" height="500" /></a>
O Carf é órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Economia, que tem por finalidade julgar recursos que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.  Uma lide contra o Carf significa, portanto, o ajuizamento de uma ação contra a União. Daí porque se argumenta a ausência de interesse processual, já que teríamos a União litigando contra si mesma.
A discussão não é nova. Em 2003, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no contexto da análise sobre se a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) poderia interpor recurso hierárquico ao então Ministro da Fazenda contra decisão do Conselho de Contribuintes (atual Carf), afirmou a impossibilidade de tal medida, ressaltando o teor do artigo 45 do Decreto 70.235/1972, segundo o qual, “no caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio”<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas este entendeu que a competência para apreciar o tema seria do STJ, tornando-se definitiva a decisão do tribunal infraconstitucional<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
Insistindo na medida, a PFN publicou o Parecer 1.087/2004<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a> (com base no qual foi editada a Portaria PGFN 820/2004), advogando a possibilidade de submeter à apreciação do Poder Judiciário as decisões do então Conselho de Contribuinte, quando desfavoráveis ao Fisco.
A linha adotada por tal parecer foi a de que apenas não poderia ser levada ao Judiciário as apreciações de mérito que envolvessem análise da conveniência e oportunidade, mas não ilegalidades por “indevida aplicação do direito vigente”.  Não se tem, porém, notícia de alguma ação que tenha sido ajuizada com base em tal orientação.
A criação da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) em 2007 pode ter significado o ponto final dessa discussão.
A CCAF integra a Consultoria-Geral da União, cabendo-lhe identificar as controvérsias jurídicas entre órgãos e entidades da Administração Federal e promover a conciliação entre eles, sugerindo, quando frustrado o acordo, o arbitramento das controvérsias por meio de parecer jurídico do Advogado-Geral da União<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>.
Assim, muito embora a União não possa se socorrer do Poder Judiciário para resolver conflitos entre seus órgãos e entidades, ela possui mecanismos internos para solucioná-los.
Não há dúvida de que a CCAF possui competência para tratar de controvérsias envolvendo matéria tributária<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>, tendo a PGFN inclusive destacado que “deve-se construir consenso, no sentido de que o conceito de atividade administrativa plenamente vinculada seja adaptado à aceitação, por parte do agente do Fisco, da orientação que objetivamente decorra da atuação da CCAF”<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>.
De fato, o primeiro caso de atuação da CCAF em que a controvérsia foi dirimida por meio de arbitramento envolveu exatamente o Banco Central do Brasil e a RFB, tendo o Parecer AGU/SRG-01/2008 determinado que o primeiro deveria sim reter a cota patronal da contribuição previdenciária incidente sobre remunerações pagas a terceirizados.  
Como observou o ministro do STF Dias Toffoli, a instituição da CCAF resulta em um enorme avanço na busca de superação da cultura do litígio no país, substituída por uma cultura de diálogo interno, para que o Poder Judiciário seja árbitro somente na exceção.
A cultura da judicialização dos conflitos não pode ser reforçada pela administração pública, sendo a instituição da CCAF uma representação dessa mudança de postura, não apenas dos órgãos que representam a União em juízo, mas de toda a Administração Pública Federal<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>.
Espera-se que tal mudança de postura realmente se concretize, de forma que os esforços e recursos públicos, que são escassos, possam ser concentrados em outras áreas tão ou mais merecedoras de atenção.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Art. 28. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-E:
“Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.”
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Art. 1º do Anexo I da Portaria MF 343/2015, que aprova o Regimento Interno do CARF.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> MS 8810/DF, Primeira Seção, Relator Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 13/08/2003.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> RE 535.077, Relator Min. Ayres Brito, decisão de 14/12/2011. A PFN recorreu de tal decisão, ocasião pela qual a Primeira Turma do STF, sob Presidência e relatoria do Min. Marco Aurélio, inclusive impôs contra ela multa de 5% sobre o valor da causa corrigido.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Disponível em: &lt;<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&amp;idAto=31076">http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&amp;idAto=31076</a>&gt;, acesso em 28 de maio de 2020.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> A CCAF foi instituída pelo Ato Regimental do Advogado-Geral da União 5/2007 e sua estrutura está definida pelo Decreto 7.392/2010 (&lt;<a href="http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/80350">http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/80350</a>&gt;, acesso em 28 de maio de 2020).  A CCAF não exerce a arbitragem e nomenclatura da CCAF incluindo esse termo prospectou-se para a possível regulamentação da Lei da Arbitragem no âmbito da AGU.  Assim, o parecer jurídico equivale ao “arbitramento” referido na Portaria AGU 1.281/2007.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> Parecer AGU/SRG 01/2007.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> Parecer PGFN/CAT 195/2009, item 86.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> DIAS TOFFOLI, José Antonio. “Movimento conciliatório e a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF): breves considerações” In: Revista de Arbitragem e Mediação, Vol. 50, 2016.

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JOTA

Discussão tomou forma após alterações no voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)

Voto de qualidade: poderia a União se socorrer do Poder Judiciário?

Discussão tomou forma após alterações no voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).