Bruna Camargo Ferrari

Após duas semanas de diálogos e alguns compromissos assumidos na 26ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 26), o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, anunciou nesta quinta-feira (11) que o Brasil apoia “uma proposta em andamento” para a regulamentação do artigo 6º do Acordo de Paris.
A promessa, se concretizada, indica a possibilidade de regulamentação do mercado de créditos de carbono no país, com o apoio do Executivo. Além de aumentar expectativas, traz à tona novas pautas para discussões tributárias.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias"><img class="aligncenter cta-tributos size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/cta-jota-pro-tributos.png" width="688" height="688" /></a>Até então esse não era o posicionamento do governo, o que dificultava a evolução da matéria e a definição da política fiscal necessária para incentivar o alcance das metas contratadas. Na COP 26, o Brasil se comprometeu a ampliar de 43% para 50% a meta de redução de gases de efeito estufa (GEE) até 2030 e alcançar a neutralidade climática até 2050.
No Congresso, tramita em regime de urgência o <a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/1548579">PL 2148/15</a>, tendo a ele apensado o <a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2270639">PL 528/21</a>, que visa justamente regulamentar o mercado de carbono brasileiro.  Porém, sem o apoio do Executivo, a possibilidade de o país caminhar para a implementação de um sistema efetivo de redução dos GEE era improvável.
Todas as experiências do país, desde o Protocolo de Kyoto até o momento, têm se concretizado por meio de mecanismos de compensação, ou seja, projetos que geram unidades certificadas de redução de emissões de carbono. Estes mecanismos, apesar de apresentarem oportunidades de geração de offsets de carbono, não criam uma demanda obrigatória de aquisição dos respectivos créditos.
Para o alcance das metas assumidas pelo Brasil é necessário ir além: a exemplo de demais países é preciso estabelecer um cap<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> obrigatório de emissões para determinados setores econômicos. Trata-se da implementação de um mercado regulado (mandatório) para a troca de permissões de emissão de GEE entre agentes regulados e que depende, inicialmente, da regulamentação pelo Executivo<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Um dos pilares da regulamentação é a determinação da política fiscal a ser adotada pelo país. Uma diretriz fiscal consistente incentiva o desenvolvimento do mercado, promove a sua continuidade e evita inseguranças jurídicas.
Neste sentido, caminha bem a atual proposta, apresentada pela deputada relatora do PL 2148, Carla Zambelli (PSL-SP), ao prever que as receitas auferidas na comercialização no mercado voluntário serão isentas de PIS/Cofins, CSLL e IR – este último por 30 anos. Porém, deixa lacuna significativa quanto ao mercado regulado, em que não há nada previsto.
O incentivo fiscal para o mercado de carbono é parte das metas climáticas e a elas inerente. Não há perda arrecadatória para a União, pois há a geração de riqueza antes inexistente. Cria-se um “ativo ambiental” exclusivamente com a finalidade de controlar o aquecimento global. Este sim, não refreado, poderá acarretar perdas significativas em todas as esferas, inclusive econômicas. A política fiscal deve ser de longo prazo, não direcionada pelo apetite arrecadatório imediato (a exemplo dos CBios<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>), mas pela contenção das mudanças climáticas.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Em um mercado de cap and trade, estabelece-se um Sistema de Comércio de Emissões (“SCE”) com o objetivo de precificar as emissões de determinadas fontes dos setores econômicos. Estes setores passam a ser obrigados a conciliar as suas emissões de GEE com direitos de emissão, sendo mandatória a compra de tais direitos de emissão (na hipótese de a alocação não ser gratuita) caso não seja possível evitar as emissões por outros meios.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> A proposta atual apresentada pela Deputada relatora do PL 2148, propõe a regulamentação de dois mercados: i) o regulado, em que se comercializará o direitos de emissões de GEE (DEGEE); ii) o voluntário, em que se comercializará as reduções de emissões verificadas (RVE). A regulamentação de um mercado regulado ficaria a cargo do poder Executivo de acordo com a proposta.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Os CBios (créditos de descarbonização) são uma primeira experiência brasileira de regulamentação de mecanismos de compensação para a redução de emissões de GEE no País. São títulos transacionáveis representativos de redução de emissões de GEE do setor de distribuição de combustíveis gerados por produtores de biocombustíveis. Atualmente possuem tributação de IR exclusiva na fonte de 15%, além de diversas inseguranças jurídicas.

carbono

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JOTA

Foco deve ser no longo prazo, não no apetite arrecadatório imediato

Mercado de carbono: política fiscal é parte da meta climática

Foco deve ser no longo prazo, não no apetite arrecadatório imediato com a tributação do mercado de carbono