Melina Rocha

A aprovação da reforma tributária no Brasil parece ser uma realidade cada vez mais próxima. Os modelos propostos centram-se na implementação de um IVA, seja único partilhado entre União, Estados e Municípios ou separadamente através de um modelo dual.
Independentemente do modelo, fato é que a simples adoção de um IVA nos padrões internacionais vai solucionar inúmeros problemas que o atual sistema brasileiro enfrenta, principalmente no que tange aos desafios impostos pela economia digital.
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Atualmente, a repartição da base tributável entre produção, comércio e serviços impõe enormes problemas, principalmente relacionados à identificação do « fato gerador » e, por consequência do ente competente para tributar. A economia digital não está mais restrita à dualidade produtos X serviços e, portanto, um sistema tributário com base fragmentada tal como o brasileiro não é capaz de responder a essas questões sem maiores discussões. Serviços e produtos como computação na nuvem (cloud computing), economia compartilhada (sharing economy), internet das coisas (IoT), não podem ser devidamente tributados sob o atual modelo brasileiro. O principal problema do sistema em vigor está no enquadramento das atividades da economia digital, já que podem ser muitas vezes identificadas como mercadoria, sobre as quais deveria incidir ICMS, mas ao mesmo tempo como serviços, sujeitas, portanto, ao ISS.
Com uma base ampla e uma alíquota que deverá ser única independentemente do tipo de transação, a distinção entre produtos tangíveis, intangíveis e serviços tende a ser irrelevante no sistema IVA. Ou seja, esse problema estaria resolvido.
Entretanto, tendo em vista a característica federal do Brasil e que o IVA pressupõe uma tributação no destino, a discussão passará a ser onde a transação é efetuada e qual a alíquota aplicável. Isto porque, para garantir o pacto federativo e a autonomia dos entes, as principais propostas garantem uma liberdade na escolha das alíquotas por parte dos Estados e Municípios onde se localizam os destinatários das mercadorias e serviços.
Esse é um dos principais problemas no sistema tributário canadense. Tendo adotado um sistema de IVA dual, com alíquotas que podem ser diferenciadas a depender da província, a questão central é localizar onde determinada operação foi realizada e onde se localiza o seu destinário/consumidor.
O objetivo do presente artigo é analisar, à luz do modelo canadense, os desafios da economia digital em um país federativo em que a competência para tributar o consumo é repartida entre o governo federal e as unidades subnacionais e no qual essas podem escolher diferentes alíquotas. Conforme veremos a seguir, a discussão não se centra mais na qualificação do fato gerador, mas no local no qual este ocorre, bem como na localização do destinatário final da operação.
<h3>1) A base tributável do IVA Canadense é ampla o bastante para incluir os produtos e serviços da economia digital?</h3>
O Canadá implementou o GST (Goods and Services Tax) – imposto nos moldes do IVA – na esfera federal em 1991. De acordo com a Constituição canadense, visão que também foi referendada pela Suprema Corte do país, tanto a Federação quanto as províncias têm competência para criar tributos indiretos sobre o consumo. O governo federal decidiu então unilateralmente iniciar a implementacão do GST primeiramente na sua esfera, mas a proposta original já previa a possibilidade de as provinciais adotarem o IVA de forma harmonizada ao GST. Atualmente, 5 das 10 províncias canadenses adotam o modelo harmonizado. Nelas, aplica-se o HST (Harmonized Sales Tax) com uma alíquota total que engloba a federal (5%) e a provincial (8% ou 10%). Quebec tem seu próprio IVA (QST), mas que é quase totalmente harmonizado ao IVA Federal. Nas demais, só se aplica o GST federal, mas as províncias mantém seus próprios retail sales taxes.
O fato gerador do tributo é o « supply » (fornecimento/provisão). Assim, uma das perguntas mais importantes a ser respondida ao considerar a aplicação das regras do GST Canadense é saber se um « supply » ocorreu.  Sempre que houver um « supply » seja do que e como for, haverá a tributação pelo GST.  O « supply » é amplamente definido pela legislação como a provisão de bens ou serviços de qualquer maneira.
O termo é amplo o suficiente para abranger praticamente todas as transações, incluindo: venda ou aluguel de mercadorias; prestação de serviços; venda, arrendamento, licença ou outra transferência ou concessão direito de uso de bens imóveis; cessão de direitos sob um contrato; licenciamento para uso de direito autoral ou patente; permuta ou troca de bens ou serviços, etc<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Para que o GST incida, o « supply » tem que ser de propriedade ou serviços. A legislação define então amplamente propriedade como « qualquer propriedade, real ou pessoal, móvel ou imóvel, tangível ou intangível, corporal ou incorpórea, e inclui um direito ou interesse de qualquer espécie, uma ação e uma ação escolhida, mas não inclui dinheiro »<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Serviços são igualmente definidos de forma ampla como sendo « qualquer coisa que não seja propriedade ».
Estas definições tão amplas, tanto de propriedade quanto de serviço, fazem com que a base tributável do GST inclua a maioria dos produtos e serviços da economia digital. O desafio portanto, não seria o enquadramento das transações praticadas pela economia digital, mas onde elas ocorrem.
<h3>2) « Place-of-supply » e os desafios da economia digital em um país federativo</h3>
O IVA Dual do Canadá implica no fato de que a alíquota do HST (a parte provincial) varia de acordo com a província. Para se definir a alíquota aplicável, bem como para fins de determinação da destinação do dinheiro entre as províncias (já que a arrecadação é feita de forma centralizada pelo governo federal), se faz necessário definir onde o « supply » ocorre. Essas regras são chamadas de « place-of-supply rules ».
São elas que trazem mais dificuldades aos novos produtos e serviços da economia digital. Isto porque, para se definir a regra e as alíquotas aplicáveis, é preciso determinar, primeiro, se o supply se refere a um produto tangível, intangível ou a um serviço. Regra geral, o local do fornecimento de bens e mercadorias tangíveis é determinado pelo local da entrega. Se a entrega ocorre na província de Ontário, por exemplo, se aplica o HST com a alíquota de Ontário (13%). Quanto aos serviços, a regra geral é que os serviços são prestados no local de domicílio do tomador do serviço. Entretanto, alguns serviços – chamados de « pessoais » - são tributados no local onde eles são prestados.
As regras se tornam ainda mais complexas quando se trata de bens intangíveis. Quanto a estes, variam dependendo de os direitos poderem ser usados ​​principalmente apenas em uma província ou não, se não são restritos e podem ser usados ​​em todo o Canadá sem restrição geográfica.
A diferenciacão das « place-of-supply rules » de acordo com o que está sendo fornecido tem trazido dificuldades na aplicação do GST/HST no Canadá já que, em virtude dessas regras, se faz necessário uma determinação quanto à natureza do fato gerador que está sendo tributado (se bem tangível, intangível ou serviços).
Mesmo que não se tenha muitas dúvidas que o supply será tributado, já que a sua definição é bem ampla, a determinação do local onde ele ocorre e da alíquota aplicável na prática exigem o mesmo tipo de determinação quanto à natureza do fato gerador e, portanto, acabam gerando o mesmo tipo de discussão de um sistema de bases fragmentadas ou de alíquotas diferenciadas.
Em conclusão, um IVA com base ampla tende a abranger todos os serviços e produtos fornecidos pela economia digital. Entretanto, quando se trata de um país federativo em que diferentes alíquotas podem ser aplicadas pelos entes subnacionais, a questão passa a ser onde se realiza a operação e qual alíquota aplicar. Esta discussão deve ser bem definida nas novas regras a serem criadas pela reforma tributária no Brasil para não voltarmos a toda discussão sobre a natureza da operação tal como ocorre no atual modelo.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Além disso, a legislação considera vários outros eventos como « supply », tais como:  apropriação de ativos comerciais para uso pessoal de um acionista, sócio ou pessoa relacionada; benefícios tributáveis concedidos a funcionário; um construtor de instalações residenciais novas ou substancialmente reformadas que usa as instalações como um imóvel para aluguel; e bem de capital que é usado em uma atividade comercial isenta. Estas equiparações a « supply » geralmente são criadas para evitar distorções econômicas (atividades parecidas são tributadas enquato outras não) ou para diminuir a possibilidade de evasão fiscal.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Excise Tax Act, section 123: “Any property, whether real or personal, movable or immovable, tangible or intangible, corporeal or incorporeal, and includes a right or interest of any kind, a share and a chose in action, but does not include money."

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JOTA

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