Dalmo de Abreu Dallari

A presunção de inocência é princípio fundamental de direito, consagrado expressamente na Constituição brasileira de 1988. O que ele proclama e dele decorre é que toda pessoa humana tem o direito de ser presumida inocente. Esse é um princípio fundamental de direito, expressamente referido no artigo XI da Declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada pela ONU em 1948, como um dos direitos humanos. A partir daí, esse princípio foi sendo incorporado ao sistema jurídico dos Estados, tendo hoje acolhida praticamente universal.
No sistema jurídico brasileiro o princípio da presunção de inocência é afirmado na Constituição, em seu artigo 5º, inciso LVII, onde está proclamado que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, ou seja, todos serão presumidos inocentes até que ocorra o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória. E a sentença transita em julgado quando dela não cabe mais qualquer recurso, nem exista recurso ainda pendente de decisão. Está aí a consagração constitucional do princípio da presunção de inocência, que vai muito além das especulações de natureza teórica, mas é de interesse de todas as pessoas por sua influência na vida prática.
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Esta lembrança vem ao caso porque entre os requisitos legais para o registro de uma candidatura figura a exigência de apresentação de certidões emitidas pela Justiça Federal, comprobatórias de que o pretendente a candidato não foi condenado em decisão definitiva. A questão ganhou grande importância nos últimos dias, porque o partido que requereu a inscrição do candidato Luiz Inácio Lula da Silva apresentou as certidões legalmente exigidas, nos termos estritos da lei. Entretanto, os mais acirrados opositores de sua candidatura alegam que a comprovação feita pelos requerentes é falsa, porque foi omitida a condenação já ocorrida.
A análise serena e imparcial das circunstâncias demonstra que a alegação dos opositores do registro de sua candidatura é absolutamente desprovida de consistência jurídica. Com efeito, antes de mais nada ainda não existe sentença condenatória transitada em julgado, aplicando-se, portanto, como foi acima exposto, a presunção de inocência. Mas, além disso, existe um aspecto legal que torna inconsistente a alegação de falsidade. De fato, a matéria é regulada pela Resolução nº 23548, de 2017, do Tribunal Superior Eleitoral. Ela estabelece expressamente os requisitos para o registro de candidatura, dispondo que sejam apresentadas certidões criminais negativas de condenação, emitidas pela Justiça Federal de 1ª e 2ª instância, “onde o candidato tenha o seu domicilio eleitoral”.
Ora, o domicílio eleitoral do ex-Presidente, cujo registro de candidatura está sendo agora requerido, é em São Bernardo do Campo, no Estado de São Paulo. E os requerentes anexaram ao pedido de registro quatro certidões negativas emitidas pelos órgãos da Justiça Federal respectiva, como expressamente exige o diploma legal que rege a matéria, que é a Resolução nº 23548, de 2017, do Tribunal Superior Eleitoral. Assim, portanto, foi rigorosamente atendida a exigência legal, não havendo qualquer fundamento jurídico para que se alegue a ocorrência de uma falsidade na juntada das certidões.
A disputa eleitoral, democrática e com estrita observância dos preceitos legais interessa a todos os brasileiros. A divulgação das informações de caráter jurídico é necessária para o esclarecimento dos eleitores sobre as questões de fundamental importância que sejam objeto de questionamento público, para evitar que afirmações errôneas e maliciosas tirem a serenidade do eleitorado e contribuam para a deturpação das opções eleitorais.

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JOTA

Alegação de opositores do registro da candidatura de Lula é desprovida de consistência jurídica

Presunção de inocência e antecedentes criminais

Alegação de opositores do registro da candidatura de Lula é desprovida de consistência jurídica