Dalmo de Abreu Dallari

Nos últimos dias teve grande destaque na imprensa e suscitou controvérsias um ofício enviado pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU ao governo brasileiro, assinalando que o Brasil aderiu ao Pacto de Direitos Civis e Políticos e está, por isso, juridicamente obrigado a dar cumprimento efetivo aos seus preceitos, que consagram direitos fundamentais da pessoa humana.
Em pronunciamentos sobre esse documento, também divulgados pela imprensa, verifica-se que para alguns o ofício do Comitê tem o sentido de recomendação, alertando para a necessidade e também a conveniência de cumprir as obrigações internacionalmente assumidas. Outros, entretanto, manifestaram-se contra essa iniciativa do Comitê da ONU, alegando que este não tem competência para impor obrigações jurídicas aos Estados e que, portanto, o Brasil deve simplesmente ignorar o referido ofício.
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Para correta avaliação do significado dessa iniciativa do Comitê de Direitos Humanos da ONU, será oportuno relembrar aqui as circunstâncias históricas que levaram ao surgimento dos Pactos de Direitos Humanos e o comportamento do Brasil em relação a tais documentos, relembrando o confronto entre apoiadores e, no extremo oposto, os que se opunham à adesão do Brasil aos Pactos e retardaram a adesão brasileira.
Numa visão mais ampla, o ponto de partida é a aprovação, pela ONU, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, com a afirmação de direitos fundamentais da pessoa humana e pretendendo o reconhecimento universal de tais direitos. Entretanto, logo surgiram dificuldades e se manifestaram resistências, tendo sido frequente a alegação de que a Declaração não criava obrigações jurídicas por não ter a natureza de tratado.
Para superar a alegação de ineficácia jurídica, foi proposta a criação de um tratado multilateral que consagrasse os Direitos Humanos e que, pela natureza de tratado, seria de obediência obrigatória para os que o aprovassem. Na sequência das discussões houve um desdobramento, criando-se, afinal, dois Pactos de Direitos Humanos, o Pacto de Direitos Civis e Políticos e o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, com a natureza de tratados multinacionais.
Ambos foram aprovados pela ONU em 1966, abrindo-se, a partir daí, a possibilidade de adesão dos Estados aos Pactos, para que, assim, assumissem a obrigação jurídica de lhes dar aplicação. O Brasil teve atitude muito discreta na tramitação dos Pactos e depois que eles já tinham recebido a adesão da maioria dos Estados-membros da ONU não houve, durante muito tempo, a formalização da adesão brasileira, pois no Congresso Nacional, que deveria dar a aprovação, havia forte resistência aos Direitos Humanos.
Ocorreu, entretanto, um fato novo de grande relevância histórica e jurídica para o Brasil, que foi a aprovação, pela Assembleia Nacional Constituinte e com intensa participação popular, da Constituição de 1988. Pela forte influência da opinião pública, foram incluídos na Constituição como direitos de todos e deveres do Estado os direitos fundamentais da pessoa humana constantes dos dois Pactos aprovados pela ONU. Desse modo, tais direitos passaram a ter a natureza de obrigação jurídica nacional dentro do Brasil. Isso ocorreu sem que ainda tivesse sido formalizada a adesão do Brasil aos Pactos de Direitos Humanos.
Mais tarde, considerando que os direitos humanos constantes dos dois Pactos já estavam incorporados à ordem jurídica brasileira, os que no Congresso Nacional eram resistentes aos Pactos concluíram que já não tinha sentido sua resistência a eles e lhes deram aprovação em 1992. Nesse mesmo ano o governo brasileiro depositou na ONU o documento de sua adesão aos Pactos. Um dado de fundamental importância é que com a adesão aos Pactos o Brasil assumiu uma obrigação jurídica de direito internacional, comprometendo-se a respeitá-los e a lhes dar efetividade. Precisamente por isso é que ocorreu agora a referida iniciativa do Comitê de Direitos Humanos da ONU, relembrando ao Brasil sua obrigação jurídica de obedecer e procurar efetivar os dispositivos dos Pactos de Direitos Humanos.
É evidente o equívoco dos que consideram despropositado o ofício do Comitê de Direitos Humanos da ONU relembrando a obrigação do Estado brasileiro de respeitar e dar efetividade aos direitos fundamentais da pessoa humana constantes dos dois Pactos. Na realidade, o pronunciamento do Comitê não significou a imposição de novas obrigações jurídicas, mas teve o sentido de alerta.
O Comitê de Direitos Humanos foi criado pela ONU, em 2006, com base no artigo 28 do Pacto de Direitos Civis e Políticos, tendo por finalidade acompanhar a efetivação dos direitos fundamentais nos Estados que aderiram aos Pactos e de receber denúncias e pedidos relacionados com o descumprimento das obrigações contidas nos dois Pactos de Direitos Humanos.
Provavelmente, o Comitê recebeu denúncia ou pedido relacionado com a atual situação brasileira e considerou prudente o envio do ofício acima referido. Como conclusão final, é oportuno transcrever aqui as ponderações, com o caráter de advertência, de Sarah Cleveland, vice-presidente do Comitê de Direitos Humanos e subscritora do ofício enviado ao governo brasileiro: “é preciso ter em conta que caso descumpra as determinações dos Pactos de Direitos Humanos o Brasil estará violando obrigações legais internacionais”.

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JOTA

Pronunciamento do Comitê da ONU não significou a imposição de novas obrigações jurídicas, mas teve o sentido de alerta

Obrigações jurídicas internacionais e o Brasil

Pronunciamento do Comitê da ONU não significou a imposição de novas obrigações jurídicas, mas teve o sentido de alerta