Dalmo de Abreu Dallari

A demarcação das áreas indígenas é uma obrigação constitucional do governo brasileiro, sendo também uma obrigação jurídica internacional do Brasil, por força de Declarações e Acordos internacionais, aos quais o Brasil deu sua adesão ficando, portanto, obrigado a dar-lhes efetividade.
É muito importante relembrar esses compromissos jurídicos, cuja desobediência será altamente desmoralizante para o Brasil, neste momento em que, para atender aos interesses de um de seus principais financiadores, o candidato Jair Bolsonaro, do PSL, vem anunciando que, se eleito, suspenderá imediatamente a demarcação das áreas indígenas, além de adotar outras providências contrárias aos direitos dos povos indígenas expressamente consagrados na Constituição de 1988.
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Com efeito, os direitos dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam estão expressa e claramente proclamados na Constituição, em vários artigos que deixam bem evidentes a situação jurídica das áreas indígenas e o dever de assegurar às comunidades indígenas a ocupação permanente dessas áreas e o usufruto de todos os recursos naturais nelas existentes.
Os índios não são proprietários dessas áreas, mas são, por força de disposição constitucional, seus ocupantes permanentes e usufrutuários dos recursos naturais nelas existentes, aí incluídos, obviamente, os recursos vegetais e animais, assim como as reservas minerais existentes no subsolo e também as águas existentes nessas áreas, incluindo as nascentes e as partes dos rios que atravessam tais áreas, bem como, do direito de pesca e de aproveitamento de outros recursos naturais existentes nos rios.
Quanto à propriedade das áreas indígenas, dispõe o artigo 20 da Constituição, com clareza e objetividade, o seguinte: “artigo 20 – São bens da União: XI. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”. Assim, portanto, as áreas ocupadas tradicionalmente pelas comunidades indígenas são de propriedade da União, integrando o seu patrimônio e, por isso, não sujeitas a pretensos direitos de invasores.
Mas considerando a situação especial dessas áreas e a ligação entre a ocupação indígena e os direitos de propriedade da União, dispõe ainda a Constituição, também com absoluta clareza e objetividade o seguinte: “Artigo 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam...” Na sequência desse mesmo dispositivo é acrescentada uma norma relativa à demarcação dessas terras, nos seguintes termos: “...competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”. Dando ainda maior ênfase a esse dispositivo, foram acrescentados sete parágrafos ao artigo 231, tratando de aspectos particulares ligados à ocupação indígena.
É conveniente e oportuno, neste momento, destacar o que dispõem dois desses parágrafos: “parágrafo 4º. As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis e os direitos sobre elas, imprescritíveis”; parágrafo 6º. São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo...”. Assim, pois, não tem qualquer consistência jurídica a alegação maliciosa de que o ocupante ilegal de uma área indígena não sabia que se tratava de terra dessa natureza jurídica. A posse ilegal dessas áreas não produz qualquer efeito jurídico em favor desse possuidor.
A par de todos esses dispositivos, que consagram direitos constitucionais com toda a eficácia das normas dessa natureza, tornando inconstitucional e sem eficácia jurídica qualquer lei, decreto, acordo ou ato de qualquer natureza que os contrariem, é também oportuno ressaltar o que dispõe expressamente, também com objetividade e clareza, o artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: “art. 67. A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição”.
Ora, considerando que a Constituição foi promulgada no dia 5 de Outubro de 1988, a União deveria ter concluído a demarcação de todas as terras indígenas no dia 5 de Outubro de 1993. Como é público e notório, tem havido muita interferência de poderosos grupos econômicos, inclusive por meio dos parlamentares a eles ligados, no sentido de retardar a demarcação das terras indígenas, na expectativa de uma alteração das normas constitucionais relativas às terras indígenas ou, também, para que, não havendo a demarcação, seja facilitada a invasão de uma área indígena sob pretexto de que, não estando demarcada, não se tinha conhecimento de que se tratava de terra indígena. A rigor, pode-se dizer que todos os governos federais posteriores ao início da vigência da Constituição foram omissos e deixaram de cumprir um mandamento constitucional.
Essa questão já foi suscitada publicamente e a resposta dos governantes e dos setores da administração federal encarregados da demarcação tem sido a alegação da falta de recursos financeiros. Ora, sendo uma obrigação do governo federal, na elaboração da proposta do orçamento da União e na decisão para sua aprovação uma parte dos recursos disponíveis deve ser destinada a esse fim.
Além de tudo quanto foi exposto, que deixa muito evidentes os direitos constitucionais dos índios às terras que tradicionalmente ocupam e o dever dos governos de assegurar esses direitos, é também oportuno relembrar aqui o que dispõe a “Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas”, aprovada em 13 de Setembro de 2007.
Com relação às terras indígenas, tem especial relevância o artigo 27 dessa Declaração, cuja redação é a seguinte: “Os Estados assegurarão e aplicarão, conjuntamente com os povos indígenas interessados, um processo equitativo, independente, imparcial, aberto e transparente, no qual sejam reconhecidas devidamente as leis, tradições, costumes e os sistemas de propriedade da terra dos povos indígenas, para reconhecer e adjudicar os direitos dos povos indígenas com relação às suas terras, territórios e recursos, compreendidos aqueles que tradicionalmente tenham possuído ou ocupado, ou utilizado de outra forma. Os povos indígenas terão o direito de participar desse processo”.
Em conclusão, os direitos dos povos indígenas estão consagrados na Constituição brasileira e em documentos jurídicos internacionais que o Brasil acolheu e se obrigou a respeitar e aplicar. Assim, pois, é absolutamente inconstitucional a suspensão, ou mesmo o retardamento intencional, da demarcação das terras indígenas, não sendo aceitável, do ponto de vista jurídico-constitucional, a promessa de suspensão dos processos de demarcação.
Para finalizar, é oportuno lembrar que muito recentemente o governo brasileiro recebeu uma advertência do Conselho de Direitos Humanos da ONU por descumprimento de obrigações jurídicas internacionais do Brasil nessa área. Para evitar novas advertências e o risco de ver o País figurar como réu perante uma Corte jurídica internacional, os brasileiros que desejam o Brasil efetivado e reconhecido como um Estado Democrático de Direito devem estar alertas e rejeitar qualquer proposta de redução ou negação dos direitos indígenas constitucionalmente consagrados.

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JOTA

Candidato Bolsonaro vem anunciando que, se eleito, suspenderá a demarcação das áreas indígenas

Demarcação de áreas indígenas: obrigação jurídica nacional e internacional

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