Dalmo de Abreu Dallari

Durante a última campanha eleitoral, o então candidato à Presidência da Republica, Jair Bolsonaro, afirmou enfaticamente, em pronunciamentos públicos, que se eleito iria respeitar e cumprir a Constituição de 1988, procurando, com isso, afastar as resistências dos que temiam que a eleição de um militar poderia acarretar o retorno ao sistema antidemocrático implantado no Brasil após o golpe de 1964. E não há dúvida de que aquelas afirmações do candidato Bolsonaro tiveram, realmente, influência em relação a uma parte do eleitorado.
Contradizendo as afirmações do candidato, o ato governamental de maior expressão até agora praticado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, foi a assinatura de um decreto claramente inconstitucional, reduzindo ou mesmo eliminando as restrições estabelecidas por lei, relativas à aquisição, posse e uso de armas. Com efeito, a posse e o uso de armas são universalmente reconhecidos como um risco para a segurança pública e para a cidadania e por esses motivos essa matéria é habitualmente objeto de rigorosa disciplina estabelecida por meio de lei. E as autoridades administrativas podem fixar regras, baseadas nas disposições das leis e obedientes a elas, visando possibilitar ou facilitar o controle da aquisição e do uso de armas, de modo a assegurar o controle efetivo e impedir desvios que afetem negativamente a segurança pública e os direitos dos cidadãos.
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A disciplina da aquisição, da posse e do uso de armas por meio de lei é precisamente o que ocorre no Brasil, como será fácil demonstrar. Com efeito, existe uma lei federal que trata especificamente do tema, que é a Lei Federal n° 10826, de 22 de Dezembro de 2003, o Estatuto de Desarmamento, que dispõe sobre “o registro, a posse e comercialização de armas de fogo e munição”.
Estabelecendo regras minuciosas disciplinando a aquisição, a posse e o uso de armas de fogo, dispõe a lei, no artigo 4°: “Para adquirir armas de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
I. Comprovação de idoneidade e de não estar respondendo a inquérito policial ou processo penal;
II. Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
III. Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo atestada na forma do regulamento”.
A esses dispositivos seguem-se ainda oito parágrafos, fixando regras relativas à aquisição, à posse e ao uso de arma de fogo, estabelecendo-se, além das condições aqui expostas, a exigências de registro em repartição própria, com tempo limitado de validade do registro.
Em <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9685.htm">decreto assinado</a> no dia 15 de Janeiro de 2019, dizendo estar cumprindo uma promessa eleitoral, o Presidente Jair Bolsonaro fixou regras que reduzem ou eliminam as exigências estabelecida na Lei 10826 de 2003. É absolutamente clara e mais do que evidente a inconstitucionalidade desses dispositivos fixados em decreto, que, entre outras afrontas a disposições legais expressas, atenua ou elimina as exigências fixadas na lei e amplia o tempo de validade do registro. Tudo isso por meio do decreto presidencial aqui referido.
Reagindo a essa patente afronta a disposições constitucionais, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que integra o Ministério Publico Federal, enviou representação à Procuradora Geral da Republica, Raquel Dodge, demonstrando que as mudanças nas regras sobre aquisição, posse e uso de armas, estabelecidas no decreto presidencial, são inconstitucionais. Diz a representação, textualmente, que “foram ampliadas, de modo ilegal e inconstitucional as hipóteses de registro, posse e comercialização de armas de fogo, além de comprometer a segurança pública”. Acrescentou, ainda, a Procuradoria, que o decreto representa uma usurpação da função legislativa pelo Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da separação de Poderes. Em manifestação sobre essa representação, cuja argumentação acolheu, observou a Procuradora Geral que o decreto é também uma afronta ao “Sistema Único de Segurança Pública”, que foi longamente discutido, democraticamente, visando a redefinição do modo de produzir segurança pública no País, e que foi implantado através da Lei Federal 13675, de 2018.
Quanto à patente inconstitucionalidade, é oportuno reproduzir aqui o que dispõe a Constituição no artigo 5°, inciso II, acolhendo o que a doutrina constitucional consagrou como “principio da legalidade”: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. No caso em exame, as disposições da lei n° 10826, de 2003, são obrigatórias, porque são determinações contidas em lei. Entre outros pontos merecedores de destaque nestas considerações, incluem-se a decorrência jurídica de que a lei, obrigatória para todos, é também obrigatória para o Presidente da Republica, que não pode deixar de cumpri-la nem autorizar alguém ao descumprimento.
Ainda em termos de normas jurídicas constitucionais, vem muito a propósito reproduzir aqui as observações do constitucionalista e insigne Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, em sua obra “Direito Constitucional” (Ed. Atlas, 1996). Discorrendo sobre as atribuições do Presidente da Republica, ressalta a seguinte atribuição “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. Em seguida, acrescenta: “o regulamento não poderá alterar disposição legal, nem tampouco estabelecer regras que modifiquem o que dispõe a lei ou dispensem o seu cumprimento”( ob.cit., pag.425).
Em conclusão, o decreto do Presidente Bolsonaro facilitando e favorecendo a aquisição, a posse e o uso de armas de fogo é patentemente inconstitucional, o que certamente será reconhecido e afirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da representação que lhe for dirigida pedindo, precisamente, a declaração de inconstitucionalidade.

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JOTA

O decreto de Bolsonaro facilitando e favorecendo a aquisição, a posse e o uso de armas de fogo é inconstitucional

Armas contra a Constituição

O decreto do presidente Jair Bolsonaro facilitando e favorecendo a aquisição, a posse e o uso de armas de fogo é inconstitucional