Dalmo de Abreu Dallari

De uns tempos para cá tornou-se comum a prática de condução coercitiva sem qualquer justificativa e nenhum fundamento legal, prática que, apoiada por alguns juízes exibicionistas e por outras autoridades equivocadamente submissas ou também querendo publicidade, vem sendo usada contra pessoas com perfil político de esquerda e também contra líderes de trabalhadores e pessoas das camadas mais pobres da sociedade, com pouca possibilidade de se defenderem. Algumas reações a essa prática ilegal, que é típica de sistemas totalitários e sem nenhum respeito pela dignidade humana e pelo direito, só começaram a aparecer na imprensa quando, ampliando o abuso ilegal, começaram a ser atingidas algumas pessoas de nível econômico superior.
Em síntese, a chamada condução coercitiva, ainda que seja sob pretexto de levar uma pessoa para prestar depoimento num inquérito ou processo, configura um aprisionamento ilegal, que ofende direitos fundamentais das vítimas de tal abuso. Com efeito, por esse meio abusivo uma pessoa é conduzida, contra a sua vontade e sem que tenha sido legalmente intimada, para alguma repartição ligada à segurança pública ou ao sistema judiciário para prestar depoimento, o que, além de ser ilegal, pode ser absolutamente inútil, pois o artigo 5º da Constituição, inciso, LXIII, assegura ao preso o direito de permanecer calado. A rigor, a expressão condução coercitiva tenta disfarçar uma coação ilegal. E pela prática dessa coação estão sendo ofendidos direitos fundamentais da pessoa humana consagrados na Constituição. Com efeito, a condução coercitiva ofende, além de outros, o direito à liberdade e o direito de locomoção, além de agredir a dignidade da pessoa.
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É importante e muito oportuno assinalar que essas e outras agressões aos direitos fundamentais da pessoa humana são características de uma ditadura. Neste momento em que alguns brasileiros, por desinformação ou ingenuidade – ou então por sobreporem a tudo, egoisticamente, seus interesses pessoais – manifestam a intenção de dar apoio a candidatos que pregam a ditadura, é necessário relembrar que as ditaduras não respeitam qualquer direito. Instalado um poder ditatorial, todos, sem qualquer exceção, passam a correr o risco de serem vítimas das mais variadas espécies de violência contra a dignidade humana e os direitos fundamentais consagrados na Constituição.
Aproveito a oportunidade para relatar alguns aspectos, que chegam a ser pitorescos, ligados à minha experiência pessoal de ter sido conduzido coercitivamente. Isso ocorreu durante o período da ditadura de 1964. Eu vinha tentando fazer a defesa de presos políticos, inclusive de familiares de acusados de subversão, presos arbitrariamente. Nesse ambiente houve a notícia da intenção da ditadura de praticar intervenção no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, que era presidido por Lula e que atuava legalmente, defendendo e reivindicando direitos. Em decorrência de uma entrevista que eu dei, afirmando a ilegalidade da intervenção, fui convidado a ir ao Sindicato, com o qual eu não tinha e jamais tivera qualquer ligação, para expor aos trabalhadores meu ponto de vista. Fui até lá e a assembleia de que participei foi presidida pelo vice-presidente Djalma Bon.
Dias depois ocorreu a intervenção e todos os dirigentes do Sindicado foram presos. Logo em seguida ocorreu minha condução coercitiva. Às sete horas tocou a campainha de minha casa e quando atendi deparei com um grupo de policiais. O chefe do grupo, tendo uma arma na mão, me disse porque estavam lá: “Somos da Polícia e viemos convidá-lo a nos acompanhar”. Percebi que não havia a possibilidade de recusa e tenho dito que “um convite dessa espécie ninguém recusa”. Fui conduzido ao DOPS e levado para uma cela grande onde estavam operários ligados ao Sindicato dos Metalúrgicos. Quando me viu chegar o Djalma Bon abriu um largo sorriso e disse aos companheiros de cela: “Que bom, o nosso advogado chegou! ”. Fiquei lá até o final da tarde, quando fui levado à sala de um delegado, que me disse: “Não temos uma acusação formal contra o senhor e a Ordem dos Advogados nos está pressionando por sua soltura. O senhor está solto, pode ir embora.” E assim terminou minha condução coercitiva, que é prática típica de um poder ditatorial.
Achei oportuno relembrar essa minha experiência, para que os ingênuos e mal informados defensores de uma ditadura percebam que um advogado, sem qualquer vinculação política ou sindical, pode ser agredido em seus direitos fundamentais pelo simples fato de defender, por via estritamente legal, os direitos constitucionais. E numa ditadura isso pode acontecer com qualquer pessoa que, por qualquer motivo, tenha opinião ou tome atitude contrária aos interesses e às opiniões dos que comandam a ditadura.
Recentemente, no dia 14 de junho, o Supremo Tribunal Federal, julgando um pedido da Ordem dos Advogados, declarou ilegal a condução coercitiva. Os principais fundamentos dessa decisão foram a restrição do direito constitucional de ir e vir, o direito ao silencio e à não auto-incriminação, além de outros direitos fundamentais consagrados na Constituição. Por essa decisão a Suprema Corte cumpriu sua função constitucional de “guarda da Constituição”, esperando-se que ela inspire outras decisões, para que se possa afirmar, com base na realidade, que o Brasil é, efetivamente, um Estado Constitucional de Direito.

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JOTA

Suprema Corte cumpriu sua função constitucional de 'guarda da Constituição'

A múltipla ilegalidade da condução coercitiva

Suprema Corte cumpriu sua função constitucional de 'guarda da Constituição'