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O que há de mais atual em arbitragem e a importância da segurança jurídica para os negócios.

Segurança Jurídica e Investimento

O Judiciário brasileiro nunca esteve tão sobrecarregado. Em 2023, o estoque processual cresceu em 896,5 mil processos – eram, ao todo, 83,8 milhões processos em andamento, alta de 1,1% em relação ao final de 2022. Essa é a maior quantidade de processos em tramitação da série histórica, volume que justifica a necessidade de reforçar o uso de mecanismos extrajudiciais, como a arbitragem, no Brasil. 
Os números são do mais recente relatório Justiça em Números, publicação anual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aponta ainda crescimento na entrada de novos processos. No ano passado, foi registrada a entrada de 35,3 milhões de processos novos, uma alta de quase 10% em comparação a 2022 – e vale dizer que, excluindo os recursos e as execuções judiciais, a maioria das ações estavam ingressando na Justiça pela primeira vez. É o maior número já registrado em quase 20 anos. 
Assim, a sobrecarga é resultado do aumento da judicialização – e não necessariamente que os processos estão se acumulando sem desfecho. Indicativo disso é que o volume de processos está aumentando, mas também o número de sentenças proferidas e de processos baixados. A quantidade de casos julgados no ano passado, 33,2 milhões, foi 11% maior do que em 2022 e 40% superior à registrada em 2009, por exemplo.
A questão é que qualquer aumento da produtividade do Judiciário não terá reflexos significativos se não houver caminhos para reduzir a judicialização excessiva. Para que os conflitos não desaguem, invariavelmente, na Justiça, já existem alternativas à disposição, que poderiam ser exploradas. 
A arbitragem é uma delas. O mecanismo extrajudicial é geralmente aplicado como solução de disputas empresariais. Por ser menos burocrático, o processo arbitral é mais ágil do que uma ação judicial. Na arbitragem, as partes em disputa concordam em submeter a controvérsia a um árbitro ou a um tribunal privado, que, ao final do processo, vai decidir quem tem razão.
“Sem dúvida, a arbitragem é uma ótima alternativa para a solução de demandas, especialmente as mais complexas, na medida em que o processo arbitral é significativamente mais rápida do que o processo judicial, os julgadores (árbitros) são especialistas no tema em disputa e todo o processo arbitral é protegido por sigilo”, ressalta Marcelo Roitman, sócio de Contratual, Disputas Cíveis e Empresariais do PLKC Advogados.
Em alguns casos, a arbitragem já se tornou meio preferencial, pois o Brasil possui um ambiente de segurança jurídica consolidado, favorecido por uma legislação robusta e por uma jurisprudência que tem assegurado as decisões tomadas nas câmaras arbitrais.  
“Há espaço para melhorias, especialmente em termos de uniformização jurisprudencial, capacitação dos profissionais, superação de barreiras culturais e melhorias na infraestrutura e acessibilidade do procedimento arbitral. Com essas evoluções, a arbitragem no Brasil poderá se tornar ainda mais atrativa e confiável, consolidando-se como uma das principais alternativas ao Judiciário”, afirma Gabriel Zugman, sócio do Domingues Advogados.
Outro ponto que pesa no Judiciário, alargando prazos, são algumas idas e vindas do sistema. Um exemplo é que, além das novas ações, 1,7 milhão de processos foram reativados, depois de terem tido sentenças anuladas ou remessas de autos por questão de competência. 
Para Marcelo Roitman, do PLKC Advogados, um dos motivos para a sobrecarga de demanda do Poder Judiciário é a falta de uniformidade de decisões judiciais para casos idênticos. Isso faz com que as partes prefiram litigar, por falta de referência de como o seu caso será julgado e, assim, tentar uma decisão favorável em meio a probabilidades potencialmente remotas. 
“Há ainda constante alteração de entendimentos do Judiciário sobre as questões em julgamento, o que também incentiva a litigiosidade. Além disso, não há mecanismos adequados para incentivar os grandes litigantes, ou seja, o governo e as grandes empresas, a cumprirem os contratos e as leis. Isso porque o número de processos é inferior aos descumprimentos, o que acaba compensando as demandas”, explica o especialista. 
Apesar do aumento de casos pendentes de julgamento, se excluídos do cálculo os 18,5 milhões processos suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório, houve redução do acervo líquido desde 2015. Em outras palavras, a quantidade dos processos que não aguardam alguma situação jurídica para voltarem a tramitar vem caindo. A quantidade de processos pendentes líquidos caiu de 68,9 milhões há oito anos para 63,6 milhões em 2023 – mesmo assim, uma quantidade enorme.

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Justiça tinha 83,8 milhões de ações em andamento em 2023, maior quantidade da série histórica. Arbitragem é alternativa à sobrecarga

Recorde de processos no Judiciário é alerta para reforçar soluções extrajudiciais

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