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Segurança Jurídica e Investimento

Uma pesquisa detectou 1,5% de chance para anulação na Justiça de sentenças arbitrais. Essa é a conclusão de estudo do “Observatório da Arbitragem”, coordenado pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) e pela Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), que analisou processos julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entre março de 2018 e novembro de 2022. 
O <a href="https://cbar.org.br/site/wp-content/uploads/2023/11/relatorio-observatorio-da-arbitragem-cbar-abj.pdf">estudo concluiu</a> que o Judiciário atuou majoritariamente para corroborar os entendimentos dos árbitros, mas não para reverter as arbitragens. 
“A pesquisa mostra que, nos casos em que o Judiciário tem sido chamado a agir, isso tem ocorrido mais para dar suporte do que para controlar a arbitragem, e que problemas que geram a anulação de sentenças arbitrais são excepcionais”, afirma André Abbud, um dos autores da pesquisa, presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem, professor da FGV Direito SP e sócio de BMA Advogados.
Para o jurista Marcelo Guedes Nunes, outro autor da pesquisa, o estudo mostra que há uma relação harmônica entre arbitragens e processos judiciais. 
“A relação entre o Judiciário e a arbitragem é saudável e harmônica. O Poder Judiciário tem papel fundamental na garantia da força da arbitragem”, ressalta Nunes, que é presidente da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), professor da PUC-SP e sócio do Guedes Nunes Advogados.
A arbitragem é um mecanismo extrajudicial de solução de conflitos empresariais. Por ser menos burocrático, o processo arbitral é mais ágil do que uma ação judicial. Na arbitragem, as partes em disputa concordam em submeter a controvérsia a um árbitro ou a um tribunal privado, que, ao final do processo, vai decidir quem tem razão.
O levantamento analisou 289 ações não sigilosas que foram julgadas neste período pelas quatro varas especializadas em direito empresarial e arbitragem da comarca de São Paulo. 
Os pesquisadores classificaram os processos judiciais relacionados à arbitragem em dois grupos: ações de suporte e ações de controle. O primeiro grupo inclui três tipos de processos: ações para instituição da arbitragem com base no art. 7º da Lei de Arbitragem, medidas de urgência pré-arbitrais, e medidas para cumprimento ou execução de sentenças arbitrais.
Fazem parte do segundo grupo processos de anulação de sentenças arbitrais e ações que questionam a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem.
As ações de suporte correspondem à maior parte dos processos incluídos na pesquisa (148 ou 51,2% do total). O restante (141 ou 48,8% do total) eram ações de controle.
Os contratos em que a arbitragem foi escolhida como mecanismo de solução de conflitos também foram divididos em dois tipos: contratos de colaboração e contratos em geral.
Nos contratos de colaboração, há relação de dependência econômica, marcados pela subordinação de uma parte à outra. Por isso, esses contratos são mais propensos a ações judiciais de controle de arbitragem, dizem os pesquisadores. Estão nesta categoria contratos de franquia, cooperativas e concessionárias. 
Os contratos em geral são todos os demais, em que são mais comuns ações judiciais de suporte à arbitragem. Dos 289 processos analisados pela pesquisa, 217 (ou 75% do total) são relacionados a contratos em geral. Os 72 restantes (25% do total) correspondem a contratos de colaboração.
Há diferença na taxa de procedência das ações judiciais de controle e das ações de suporte. Para que a comparação seja possível, nos processos judiciais de suporte à arbitragem é necessário desconsiderar as ações sobre medidas de urgência pré-arbitrais e de cumprimento de sentenças arbitrais, que não possuem um mérito principal que pode ser julgado procedente ou improcedente. 
Desta forma, a comparação ocorreu entre os processos de controle (ações de anulação de sentença arbitral e de convenção) e, do lado das ações de suporte, apenas os processos de instituição de arbitragem.
<h3>Taxas de procedência das ações de convenção</h3>
A pesquisa localizou 46 ações de convenção, das quais 35 foram ajuizadas com base em contratos em geral e 11 em contratos de colaboração. Os processos de convenção foram extintos sem resolução de mérito (com fundamento na existência de cláusula compromissória) em 60,8% das ações de contratos em geral e em 90,9% das ações de contratos de colaboração.
Outro indicativo do suporte do Judiciário aos tribunais arbitrais é a procedência de 100% das ações para instituição de arbitragem, nos casos de cláusulas compromissórias ineficazes. 
<h3>Taxas de procedência das ações anulatórias</h3>
Os pesquisadores encontraram 93 ações anulatórias de sentenças arbitrais, sendo que 59 são baseadas em contratos de colaboração e 34 em contratos em geral. 
Os contratos de colaboração representam 25% do total de processos analisados na pesquisa, mas respondem por 63% das ações de anulação. 
A taxa de procedência (total ou parcial) das ações anulatórias foi de 17,7% nos contratos em geral. Já os processos anulatórios com base em contratos de colaboração foram julgados procedentes (no todo ou em parte) em 59,3% dos casos.
“Há duas hipóteses que poderiam explicar a maior taxa de procedência das ações anulatórias relacionadas a contratos de colaboração. A primeira é que esses contratos normalmente envolvem empresários com portes diferentes, um grande e outro comparativamente pequeno. A segunda possibilidade é que as câmaras de arbitragens responsáveis por esses casos podem ter uma estrutura que direcione o resultado favoravelmente ao empresário mais forte”, explica Nunes.
<h3>Probabilidade de uma sentença arbitral ser anulada</h3>
Entre março de 2018 e novembro de 2022, período analisado pelos pesquisadores, a taxa de impugnação de sentenças arbitrais foi de 2,8%. Foram proferidas 606 sentenças arbitrais pelas principais câmaras dentro da jurisdição das varas do TJSP estudadas. Nesse mesmo intervalo, foram ajuizadas 17 ações anulatórias contra sentenças dessas mesmas câmaras. 
A pesquisa é baseada apenas em processos públicos, ou seja, que não tramitaram em segredo de Justiça. A quantidade real de ações anulatórias é maior do que a pesquisada. Para atenuar essa lacuna, os pesquisadores assumiram uma premissa - considerada por eles conservadora - de que a taxa de impugnação seria três vezes superior à observada, ou seja, de 8,4%.
“A probabilidade de uma sentença arbitral ser anulada no Judiciário é de 1,5%. Chegamos neste resultado multiplicando os 8,4% de chance de alguém entrar na Justiça querendo anular uma sentença arbitral, com os 17,7% de chance de alguém ganhar uma ação anulatória. Isso indica, de um lado, que apenas um pequeno percentual dos laudos tem algum vício e, de outro lado, que o Judiciário atua quando isso acontece. Então, o sistema arbitral e o mecanismo de controle da arbitragem previsto na lei estão funcionando", conclui Abbud.
Para o presidente da ABJ, é difícil reverter judicialmente as arbitragens porque os árbitros julgam bem. 
“Por que é tão difícil uma sentença arbitral ser anulada no Judiciário? Em primeiro lugar, porque a arbitragem julga bem. Além disso, como as causas em disputa na arbitragem normalmente são de alto valor, o custo dos honorários de sucumbência também são elevados, o que inibe que a parte perdedora entre na Justiça sem ter alto grau de certeza de que vai ganhar a ação anulatória”, completa Nunes.
O cálculo de probabilidade só foi possível de ser feito em relação às câmaras de arbitragem que julgam conflitos baseados em contratos em geral, porque esses tribunais disponibilizam anualmente a quantidade de procedimentos em tramitação e julgados. As controvérsias surgidas em contratos de colaboração são julgadas em câmaras setoriais e fechadas, cujos dados não são públicos.

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Pesquisa CBAr-ABJ mostra 1,5% de chance para anulação na Justiça de uma sentença arbitral

Como o Judiciário atua em processos de arbitragem: apoia ou anula decisões?

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