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Redação JOTA

Segurança Jurídica &amp; Desenvolvimento

<p>O país ocupa as últimas posições – mais precisamente a 184ª – no ranking do Banco Mundial que mede a facilidade de pagar impostos em 190 países. Tributos demais, complexidade demais, dificuldades demais, o que torna o sistema brasileiro complexo e disfuncional. Nesse cenário de dúvidas e incertezas econômicas, o avanço em direção a uma reforma tributária, assunto que vem sendo discutido há pelo menos três décadas, desperta esperança e também questionamentos em todos os setores econômicos.</p>
<p>Reformar amplamente a tributação sobre consumo, incluindo tributos federais, estaduais e municipais, significa resolver boa parte desses problemas, simplificar o pagamento de tributos no país e aumentar a produtividade. Dentre todos os benefícios dos quais vem acompanhada, a reforma sobre a tributação do consumo, discutida desde 2019 com a apresentação das PECs 45 e 110, indica que é possível fazer uma substituição dos atuais tributos de baixa qualidade por um modelo simplificado como o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a></p>
<p>Um estudo feito pela Universidade Federal de Minas Gerais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ufmg">UFMG</a>) indica que, em um cenário tributário reformado, o crescimento adicional do PIB pode chegar a 12% em 15 anos, o que seria equivalente a R$ 1 trilhão a mais no PIB esperado para o Brasil nesse ano de 2021. Com esse crescimento adicional, o aumento da produção industrial pode chegar a 16,6%, da agropecuária a 10,6% e dos serviços a 10,1%. O impacto positivo também impactaria os cidadãos: são projetados mais de R$ 4,8 mil adicionais de renda anual média para os brasileiros.</p>
<p>A conclusão lógica é que postergar a reforma tributária seria o mesmo que condenar os brasileiros à permanência indefinida na renda média, e a uma qualidade de vida pior do que poderiam de fato ter.</p>
<p>O que se espera com a reforma é que os produtos nacionais possam concorrer com os importados no mercado interno e se tornem mais competitivos também no mercado externo, criando mais empregos e disponibilizando mais renda para a população.</p>
<h3>Distorções do sistema tributário</h3>
<p>Uma empresa pequena no Brasil leva 1,5 mil horas a mais do que a média de outros países para pagar e calcular tributos. Os custos com o contencioso também são muito superiores aos enfrentados pelas empresas em outros países. Um estudo do Insper mostrou que o contencioso administrativo e judicial no Brasil atualmente alcança R$ 4,9 trilhões, número equivalente a 73% do PIB. A conclusão lógica é a de que as empresas brasileiras são excessivamente oneradas por um sistema tributário pouco funcional.</p>
<p>Uma das principais dificuldades geradas pelo sistema tributário atual gira em torno da cumulatividade, que faz com que resíduos tributários se acumulem ao longo da cadeia produtiva. Além de serem exportados, os resíduos produzidos durante o processo têm um peso muito maior sobre a produção nacional do que sobre os produtos importados. Um estudo feito pela<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cni"> CNI</a> mostra que estes cacos representam, em média, 7,4% do preço líquido de tributos de um produto industrial nacional ― uma desvantagem que o sistema tributário impõe na concorrência com os produtos importados.</p>
<p>Mesmo quando os tributos geram direito a crédito, as empresas precisam encarar a demora do fisco em fazer o devido ressarcimento, ocasionando expressivo volume de créditos acumulados. Sem contar nas vezes em que os créditos não são lançados, acarretando prejuízo nos balanços das empresas após alguns anos.</p>
<p>Com a carga tributária incidindo de maneira desigual sobre os diferentes setores econômicos, o sistema tributário vigente onera pesadamente o setor industrial. Para se ter uma ideia desse peso, a carga tributária da Indústria de Transformação é de 46,2%, enquanto no setor de Serviços ela é de 22,1%. Entre os anos de 2006 e 2019, a produção da indústria de transformação sofreu queda de 5,6% enquanto as vendas no varejo aumentaram 66%. Uma comparação que evidencia o fato de que a capacidade do país de competir não tem sido suficiente para que a produção nacional acompanhe o crescimento da demanda interna. Em outras palavras, a população brasileira consome, mas quem supre parte desta demanda são os importados.</p>
<h3>Insegurança e entraves</h3>
<p>Para que os resultados possam ser postos à prova, é preciso antes superar alguns entraves que se colocam no caminho.</p>
<p>O primeiro deles, e talvez o mais sensível, recai sobre a vontade política, com disputa entre estados e municípios em relação ao <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/iss-entenda-os-aspectos-gerais-13052021">ISS</a> e <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-13052021">ICMS</a> e outras geradas pela variedade de sistemas, além da confusão criada por essa mesma variedade, com diferentes normas e vantagens. “Há muitos poderes interessados nessa simplificação. Ninguém quer abrir mão da sua cota de poder em prol de um bem maior que seria a simplificação”, explica Carlos Sundfeld, professor titular da FGV Direito SP e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP).</p>
<p>A preocupação, nesse ponto, está voltada à manutenção de poder, com cada ente, cada estado e cada município se preocupando apenas com o seu montante. “Para fazer uma reforma como essa, a gente precisa de uma mobilização muito forte”, diz Sundfeld. Isso leva diretamente ao segundo entrave apontado pelos especialistas: a não abertura ao diálogo.</p>
<p>Um dos argumentos levantados contra uma reforma ampla gira em torno da perda de autonomia de estados e municípios e da insegurança jurídica de algumas decisões. Para ela acontecer como planejado, seria necessária a criação de uma entidade responsável por arrecadar e distribuir os recursos. Um desafio jurídico que se mostra portentoso. Como fazer isso sem violar o pacto federativo e sem ir contra a Constituição?</p>
<p>Segundo Sundfeld, já existem precedentes que mostram que isso é, sim, possível. No entanto, seria imperioso superar os conflitos políticos e prestar atenção no que já vem sendo feito. “As pessoas podem ter tranquilidade sobre a existência de debates anteriores que servem para responder à pergunta: dá para construir um ente que gere integração tributária do ponto de vista jurídico-constitucional? A minha resposta é sim.”</p>
<p>Como exemplos dessas experiências anteriores do ponto de vista do debate constitucional, Sundfeld fala sobre a integração compulsória dos serviços de saneamento básico. “Quando o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a> fez a resolução no caso do saneamento, ele deu uma resposta para a pergunta sobre como integrar as competências de entidades federativas diferentes sem violar a federação”, assegura. “A resposta foi que, desde que se trate de um ente autônomo e que todos participem, e que esse ente autônomo atue de maneira neutra para exercer as competências a partir das diretrizes estabelecidas em uma assembleia, ele é compatível com a federação.”</p>
<h3>Tempo e urgência</h3>
<p>Os números divulgados sobre a indústria brasileira demonstram a importância dela para a economia do país. O setor contribui com R$ 1,4 trilhão para a economia e responde por 20,4% do PIB nacional, sendo o principal gerador de tecnologia e inovação para o setor produtivo de maneira geral. Além disso, é responsável por 33% da arrecadação de impostos federais, 31,2% da arrecadação previdenciária, 69,2% do investimento empresarial em pesquisa e inovação, 69,2% das exportações brasileiras de bens e serviços e 20,4% dos empregos formais do país.</p>
<p>Sob essa perspectiva, tanto a reforma da tributação do consumo como a reforma da tributação sobre a renda, se forem bem feitas, serão elementos de grande importância para a aceleração do crescimento econômico, haja vista que os problemas da tributação sobre o consumo são os que mais travam a capacidade de crescimento da economia brasileira, em especial por retirarem a capacidade de competir da indústria.</p>
<p>“Para a indústria, a reforma representa a possibilidade de voltar a concorrer, seja na importação ou no mercado interno”, acrescenta Mário Sérgio Telles, gerente de Política Econômica da CNI. “A indústria é um dos setores que mais está exposto à concorrência internacional e o sistema atual retira essa capacidade de concorrência”. Telles afirma ainda que uma reforma desse porte beneficiará a sociedade como um todo. “Se a indústria voltar a crescer, isso trará benefícios para todos, porque ela é o setor que mais tem capacidade de impulsionar os demais setores da economia e quem mais se beneficia do crescimento econômico é a população”, conclui.</p>
<p>O ambiente para que a reforma de fato aconteça parece também favorável, pois o Congresso Nacional tem mostrado um perfil bastante reformista. Mas é importante que o governo federal tome a frente no processo de construção e de aprovação da Reforma Tributária Ampla sobre o consumo, e que esteja bem articulado com os Estados e Municípios, ainda que em torno de um IVA Dual, com um IVA Federal e outro IVA Subnacional, compartilhado entre eles.</p>
<p>Para o autor da <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137699">PEC 110</a>, o ex-deputado <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-carlos-hauly">Luiz Carlos Hauly</a>, a reforma tributária é a mãe de todas as reformas, pois ela será a responsável por colocar o país novamente nos trilhos do desenvolvimento. “O Brasil não prospera, em grande parte, por causa das inadequações e inconsistências do nosso sistema tributário, que é considerado um dos piores do mundo. O sistema tributário é a estrutura central da organização da economia de qualquer país”, afirma.</p>
<p>Com potencial para diminuir a inadimplência, reduzir o contencioso e combater a sonegação, a reforma tributária ampla é a saída para eliminar a confusão e o excesso praticado no âmbito dos tributos. “Na hora em que esses excessos forem eliminados, o Brasil vai voltar a crescer e a prosperar de uma forma extraordinária. Pode até mesmo crescer como a China por mais de duas ou três décadas”, espera Hauly.</p>
<p>Diante do cenário atual, entre trancos e barrancos, desafios e inseguranças, a reforma tributária vai abrindo caminho para a concretização. Uma realização que, levando em consideração pontos importantes como a integração, a simplificação e a justiça tributária, pode de fato impulsionar o país rumo a um desenvolvimento efetivo.</p>
<p>“Não existe saída para o desenvolvimento de um país se não a integração tributária”, assevera Carlos Sundfeld. “Imaginar que um país possa crescer, em um modelo do século XIX, um modelo de ilhas isoladas em que cada município está isolado é uma ilusão. Toda economia mundial, em vários aspectos, caminha para a integração de tributos.”</p>
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Plenário do Congresso

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JOTA

Segundo estudo da UFMG, reforma traria mais de R$ 4,8 mil adicionais de renda anual a brasileiros

Reforma tributária é necessária para o crescimento do país

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Reforma tributária traria mais de R$ 4,8 mil adicionais de renda anual a brasileiros, de acordo com estudo da Universidade Federal de Minas