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Segurança Jurídica &amp; Desenvolvimento

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) irá divulgar, nesta terça-feira (19/3), a Agenda Legislativa da Indústria 2024. O documento reúne as propostas legislativas prioritárias para o setor nos próximos meses. 
Segundo a entidade, foram priorizadas propostas focadas em atender às necessidades de promoção do <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/seguranca-juridica-desenvolvimento/industria-verde-uma-potencial-protagonista-na-descarbonizacao-no-brasil-08122023">crescimento econômico e sustentável do país</a> e relacionadas ao <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/seguranca-juridica-desenvolvimento/entenda-o-nova-industria-brasil-plano-de-acao-preve-salto-industrial-do-pais-20022024">esforço de neoindustrialização</a>. Alguns dos temas são a modernização do setor elétrico, a regulamentação do mercado de carbono, e a depreciação acelerada de máquinas e equipamentos. 
Entre as propostas presentes no documento – que será entregue pelo presidente da CNI, Ricardo Alban, aos parlamentares em sessão solene no Congresso Nacional –, 90 são de interesse geral e 44 de interesse setorial. 
Ao dar transparência às proposições que mais preocupam a indústria, a CNI diz que pode contribuir para a votação e aprovação de propostas com impacto positivo sobre o ambiente de negócios. 
“A Agenda Legislativa é uma das principais contribuições que o setor industrial, liderado pela CNI, tem dado há 29 anos para que possamos construir um Brasil socialmente mais justo e economicamente viável. É o principal instrumento de diálogo que mantemos com os parlamentares, o governo federal e a sociedade civil”, destaca Alban, presidente da CNI. 
Para o diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, a construção da agenda é o momento em que a entidade reúne o setor para ouvir o que é mais sensível no dia a dia dos negócios – desta vez, o debate contou com a participação de 465 representantes de 125 entidades do setor industrial de todo o país. 
Assim, o documento dá norte sobre as expectativas de um setor com impacto relevante para a economia nacional. “A indústria hoje já representa 26,3% do PIB nacional e vai além: consegue participar, por meio da arrecadação de tributos federais, com quase 37% dos tributos e com mais de 10,3 milhões de trabalhadores”, ressalta Muniz. 
Neste ano, a Agenda Legislativa reúne 134 Projetos de Lei de interesse do setor industrial que tramitam nas duas casas legislativas. Dessas, 17 foram destacadas como prioritárias e compõem a chamada Pauta Mínima. 
Para montar o documento, a CNI iniciou a análise a partir de um total de 8.528 proposições feitas ao Congresso no ano passado. Depois de selecionar as proposições mais relevantes para o setor, foram analisadas 733 delas, que resultaram na lista das 134 propostas que constam na Agenda. 
<h3>Assuntos principais</h3>
Na área econômica, uma das prioridades é a consolidação das conquistas da Reforma Tributária por meio da regulamentação da Emenda Constitucional 132/ 2023. O tema não consta na Pauta Mínima por ainda não terem sido apresentadas proposições de regulamentação pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, mas deve ter atenção redobrada dos parlamentares neste ano legislativo. 
A tributação de lucros e dividendos, a depreciação acelerada para máquinas e equipamentos e a desoneração da folha de pagamento completam os temas de destaque relacionados a sistema tributário e neoindustrialização. 
Na área de infraestrutura, um dos projetos prioritários é a modernização do setor elétrico. A CNI propõe uma reestruturação do modelo de regulação do setor elétrico, como a redução gradual dos requisitos de carga e tensão para acesso ao mercado livre de energia, alterações no formato dos leilões de energia, na tarifação dos consumidores e na separação entre lastro e energia. 
Para a entidade, a proposta sobre a energia elétrica “tem como premissa a modernização do setor elétrico de forma equilibrada, sem comprometer a sustentabilidade e a competitividade da energia ou penalizar os consumidores com a criação de novos encargos setoriais”. Esse ponto é atendido pelo Projeto de Lei (PL) 414/2021, que começou no Senado e está na Câmara desde o ano passado, onde ganhou uma comissão especial para analisá-lo. 
Já nas matérias que tratam de transição energética, uma das propostas mais urgentes é em relação à regulamentação do mercado de carbono. A CNI pede celeridade à criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, por meio do estabelecimento de um mercado regulado no modelo “Cap and Trade”, em que o Estado define o limite máximo de emissões por fonte regulada e outorga permissões, além de criar instrumentos de planejamento, registro e controle.
Segundo a entidade, esse estabelecimento de um único sistema “é um passo importante para alavancar os investimentos necessários para a descarbonização e a inserção internacional da economia brasileira”. O PL 182/2024, que prevê tal regulamentação, está em tramitação no Senado Federal, onde deve passar por ajustes finais, após ser aprovado pela Câmara dos Deputados.
Outro ponto prioritário é o projeto que define que o Poder Executivo federal poderá autorizar quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos adquiridos entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2024. O maquinário coberto seria aquele sujeito a desgaste pelo uso, por causas naturais ou por obsolescência normal e empregados em determinadas atividades econômicas.
Para a CNI, tal medida trata de um “importante instrumento para a neo industrialização ao estimular a expansão e modernização da indústria brasileira” e beneficia a economia como um todo ao “reduzir indiretamente o custo financeiro de aquisição de bens de capital, viabilizar a ampliação da capacidade produtiva e, consequentemente, modernizar o parque fabril”. 
Enviado pelo governo, o PL 2/2024, que visa auxiliar a indústria neste quesito, está em análise na Câmara dos Deputados em regime de urgência constitucional, o que permite a tramitação em prazo mais curto e diretamente no plenário.
<h3>Pauta Mínima</h3>
As 17 proposições consideradas de maior impacto e maiores chances de deliberação em debate no Congresso Nacional compõem a Pauta Mínima e reúne os avanços basilares para o ambiente de negócios neste momento. 
“Temos uma grande janela de oportunidade diante de nós e precisamos aproveitá-la. O governo tem dado muita importância à neoindustrialização e isso deve ser usado para que recuperemos o tempo perdido. Os projetos que integram a Pauta Mínima da Agenda Legislativa buscam aproveitar essa janela em temas como transição energética, sustentabilidade e inovação, para aumentar a produtividade e competitividade, valorizando nossas cadeias produtivas”, destaca o presidente Alban.
<h3>Conheça a Pauta Mínima</h3>
Lista de projetos | Andamento
<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/energia-em-debate/abertura-do-mercado-livre-de-energia-esta-mais-proxima-da-sua-efetivacao-26042022">Modernização do setor elétrico (PL 414/2021)</a> | SF: aprovado. CD: aguardando instalação da Comissão Especial
<a href="http://jota.info/tudo-sobre/licenciamento-ambiental/">Licenciamento ambiental</a> (PL 2159/2021) | CD: aprovado. SF: tramitação conjunta; aguardando votação na Comissão de Meio Ambiente (CMA)
Regulamentação do <a href="https://www.jota.info/legislativo/camara-aprova-regulamentacao-do-mercado-de-carbono-21122023">mercado de carbono</a> (PL 182/2024) | Câmara dos Deputados (CD) aprovado. Senado Federal (SF): MESA, aguardando despacho 

Tributação de lucros e dividendos (PL 2015/2019) | SF: aguardando designação de relator na CAE
Depreciação acelerada para máquinas e equipamentos (PL 2/2024) | CD: aguardando despacho da mesa diretora
Instituição do sistema brasileiro de crédito à exportação (PL 6139/2023) | SF: aguardando designação de relator na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE)
Estatuto do Aprendiz (PL 6461/2019) | CD: aguardando parecer da relatora, Flávia Morais (PDT-GO)
Política Nacional de Economia Circular (PL 1874/2022) | SF: aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) (MPV 1205/2023) | CD: aguardando criação da Comissão Mista
Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) (PL 5174/2023) | CD: aguardando parecer da relatora, deputada, Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PL 327/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Reutilização de recursos do <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/brasil-empreendedor/veja-4-medidas-sugeridas-ao-governo-lula-em-prol-do-pequeno-negocio-no-brasil-11012023">Pronampe</a> para novos empréstimos (PL 6012/2023) | SF: aguardando parecer do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), na CAE
Atualização das regras para contratações de obras e serviços de engenharia (Lei de Licitações e Contratos) (PL 5401/2023) | CD: aguardando parecer do relator, Jilmar Tatto (PT-SP), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Marco legal do <a href="https://www.jota.info/legislativo/camara-aprova-projeto-que-cria-marco-legal-do-hidrogenio-com-incentivos-fiscais-29112023">hidrogênio de baixo carbono</a> (PL 2308/2023 e 5816/2023) | SF:aprovado. CD: aguardando designação de relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Regulamentação do <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-que-e-limbo-previdenciario-e-como-a-empresa-deve-agir-21072023">limbo previdenciário</a> (PL 3236/2020) | CD: aguardando votação de texto substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Letra de Crédito do Desenvolvimento (PL 6235/2023) | CD: aguardando recebimento e despacho do presidente da Câmara
Definição de normas e diretrizes para <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-regulamentacao-da-ia-no-brasil-06082023">uso da Inteligência Artificial</a> (PL 2338/2023) | SF: em Comissão Temporária, aguardando parecer do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO)
<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/entenda-o-que-mudou-com-a-mp-da-reoneracao-da-folha-e-saiba-quais-os-proximos-passos-16012024">Desoneração da Folha de Pagamento</a> (MPV 1202/2023) | CD: aguardando criação da Comissão Mista

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