Redação JOTA

Segurança Jurídica &amp; Desenvolvimento

Robson Braga de Andrade, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), considera que nunca houve momento e cenário mais propícios para a aprovação da reforma tributária pelo Congresso Nacional.
Nesta quarta-feira (21/6), em Brasília, a CNI em, parceria com a Esfera Brasil, realizou o evento Seminário Reforma Tributária: A hora é agora, que reuniu empresários, membros do Congresso e do governo federal para discutir o projeto.
"Não estamos olhando setores específicos e não estamos lutando para pagar menos impostos. Estamos lutando por uma simplificação tributária e pelo desenvolvimento do Brasil", afirmou Andrade. Segundo ele, o setor produtivo espera a reforma há três décadas e ela é condição para abertura de empregos e melhoria da qualidade de vida da população.
O painel com Andrade teve ainda a participação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT); e dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Para o presidente da CNI, a reforma tributária é uma condição para que o país volte a crescer e a gerar empregos. “Queremos que o povo brasileiro pague menos imposto ou que pague um imposto justo. Temos que ter um sistema tributário simples e eficiente. Quem vai sair beneficiado com isso é a população brasileira”, enfatizou.
<blockquote class="jota-article__quote">"Independentemente dos diversos setores que discutem às vezes algum privilégio, a discussão que temos que ter é sobre aquilo que é melhor para o país. Não estamos olhando setores específicos nem para pagar menos impostos. Nós estamos lutando por uma simplificação tributária e pelo desenvolvimento do Brasil" – 
Robson Braga de Andrade, presidente da CNI</blockquote>
O ministro Haddad criticou o atual modelo tributário do país e afirmou que não se pode ter medo de avançar na votação da reforma. Ele alertou que o sucesso do novo arcabouço fiscal está condicionado à aprovação da reforma tributária.
“Sem a reforma tributária, fica muito mais difícil gerenciar a regra fiscal. Hoje, 40% do custo do sistema judiciário é litígio tributário, por exemplo. Nem o fisco nem o contribuinte aguentam mais. A reforma tributária é um pressuposto para o equilíbrio fiscal”, afirmou.
Haddad acrescentou que a criação de um fundo de desenvolvimento regional não será empecilho para o avanço da reforma. Segundo ele, o tema está sendo negociado e será colocado no momento certo. “Se nós tivermos que criar um fundo de desenvolvimento regional para garantir a reforma, ele, evidentemente, se paga, porque há tantas inconsistências no nosso sistema, que haverá um crescimento econômico mínimo para a economia brasileira”, disse.
<blockquote class="jota-article__quote">“O Brasil detém um dos piores sistemas tributários do mundo, e não dá mais nem para governantes nem para contribuintes contarem com o sistema atual. Está inviável. Chamar de sistema o nosso sistema tributário é um elogio, ele não tem nada de sistemático. Ele está atrapalhando a vida do empresário e dos governantes” – Fernando Haddad, ministro da Fazenda</blockquote>
<h3>Votação em julho</h3>
Pregando um discurso de consenso em relação à celeridade e a importância da votação da reforma tributária, Arthur Lira demonstrou confiança quanto à votação da matéria no Plenário da Câmara na primeira semana de julho.
Ele disse trabalhar por uma reforma tributária possível, pois não há, segundo Lira, como contemplar demandas de cada categoria, embora seja necessário dar atenção a algumas especificidades de setores como saúde e educação, por exemplo.
“Vamos precisar de uma conjunção de esforços muito grande. Nesse momento, não podemos por um detalhe ou outro, por uma percepção de uma vontade pessoal de um setor em detrimento de outro, abrir mão de uma discussão clara de um sistema que venha a dar ao Brasil uma condição de ter um crescimento mais adequado”, disse o presidente da Câmara.
<blockquote class="jota-article__quote">“O nosso objetivo é fazer uma reforça possível, que simplifique, desburocratize e traga segurança jurídica. Para isso, vamos fazer todos os esforços para que essas convergências já cheguem no Plenário da Câmara com o apoio ostensivo da indústria, da parte federativa e de setores que são muito representativos eleitoralmente no Plenário e na sociedade brasileira” – Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados</blockquote>
Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que há entendimento de que a matéria está pronta para ser votada. “De tão madura, está na hora de [a reforma tributária] ser apanhada no pé”, destacou.
“Chegou mesmo o momento. Não há contra-argumentos para dizer que não é hora de votar. Acredito muito na sua aprovação porque acredito no bom senso e no compromisso público dos parlamentares em torno de um tema que é sensível para a vida nacional. E houve já um entendimento”, disse Pacheco.
<blockquote class="jota-article__quote">“Todos reconhecemos a necessidade absoluta de uma reforma tributária. Se mais de 170 países do mundo adotam esse modelo não há minimamente razão para pensarmos algo diferente para o Brasil. Chegou mesmo o momento. Não há contra-argumentos para dizer que não é hora de votar” – Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal</blockquote>
“Ninguém sabe quanto paga de imposto no Brasil, estamos exaustos desse sistema tributário”, disse o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) no seminário promovido pela CNI, em parceria com a Esfera Brasil.
Na visão de Ribeiro, o atual sistema tributário do Brasil é responsável pelo baixo crescimento econômico, limita a oferta de emprego e da renda, aumenta as diferenças regionais, além de tornar as exportações brasileiras e os investimentos muito mais caros no país.
O sentimento de exaustão é disseminado e a fala teve o apoio dos demais participantes do painel: o coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG); o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy; e o conselheiro da CNI Armando Monteiro.
<blockquote class="jota-article__quote">“Quando adotarmos o IVA, o consumidor vai saber quanto paga de imposto e exercer a cidadania. Hoje, no Brasil, o consumidor não sabe quanto paga de imposto e eu tenho aprendido que muitos empresários também não sabem. É um sistema tão caótico e tão complexo” – Aguinaldo Ribeiro, relator da reforma tributária na Câmara.</blockquote>
Para a reforma avançar, é preciso espírito público e compromisso com o país, afirmou Ribeiro. “Chamamos de reforma, mas estamos construindo um novo modelo tributário de padrão mundial. A transição vai servir para minimizar os efeitos que, em tese, poderiam ter nos preços relativos. Eu ainda escuto: ‘deixa como está’, mas eu acho que isso é egoísmo, é negar às futuras gerações um país mais competitivo”, explicou Ribeiro.
<h3>Padrão internacional</h3>
De acordo com o economista Bernard Appy, a reforma tributária dará ao Brasil um sistema de tributação do consumo com as melhores características do mundo. O modelo em debate prevê a criação de dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA) divididos entre: um nacional, que vai substituir o PIS e a Confins; e outro subnacional no lugar do imposto estadual, ICMS, e do municipal, ISS.
Além disso, o sistema terá uma legislação unificada, sem o acúmulo de normas e regras pulverizadas pelo Brasil Reforma prevê modelo tributário de padrão mundial Reforma prevê modelo tributário de padrão mundial – hoje, somente o ISS tem 5.568 leis municipais.
“O modelo IVA tem base ampla de incidência, sobre bens materiais, imateriais e serviços, pegando toda forma de atividade econômica. Na nova economia, a diferença entre bens e serviços está cada vez menos clara”, destacou Appy.
<blockquote class="jota-article__quote">“O projeto é do Parlamento, mas o governo apoia. O efeito é muito mais positivo para a economia do que sistema atual. Quando se incorpora o crescimento trazido pela Reforma na equação chega-se à conclusão que todos ganham. Todos os setores da economia e todos os entes da Federação”– Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda</blockquote>
<h3>Arrecadação centralizada</h3>
Conselheiro da CNI, o ex-senador Armando Monteiro afirmou que há consenso da convergência do Brasil para o modelo IVA, bastante difundido internacionalmente, mas frisou a importância em ter atenção para que o relatório da reforma tributária não desfigure o novo sistema, voltado para o fomento da competitividade.
Nessa linha, ele demandou um olhar para a necessidade de um mecanismo de arrecadação centralizada, que garanta a restituição dos créditos. Dados de 2013 apontam que, à época, havia pelo menos R$ 88,7 bilhões em créditos devidos às empresas e não pagos.
“São valores importantes, que entram como custo para as empresas, sem um mecanismo centralizado para arrecadar e devolver o crédito devido. Vamos frustrar as expectativas de não cumulatividade”, afirmou o conselheiro da CNI.
<blockquote class="jota-article__quote">"Ao adotar o conceito de crédito amplo, nós resolvemos o problema do resíduo tributário, a tributação oculta. Nas exportações, nós carregamos um sobrepeso de 7,4% desse resíduo que não conseguimos limpar. Com o IVA, não existirá essa tributação oculta nem nas exportações nem nos investimentos” 
– Armando Monteiro, conselheiro da CNI</blockquote>
Para Monteiro, é importante também limitar o imposto seletivo às hipóteses que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) já contempla. “Se ampliarmos a extensão do Imposto Seletivo, alcançando insumos do próprio setor produtivo (combustível, por exemplo), estamos trazendo a cumulatividade de volta, à medida que esse imposto é monofásico e não gera crédito”, afirma.
Outra preocupação do setor produtivo é a multiplicidade de alíquotas. Armando Monteiro diz entender que o trânsito político exige concessões, no entanto, é importante limitar as concessões.
O deputado Reginaldo Lopes concordou; ele adiantou que o GT seguirá o modelo internacional, com regimes especiais para segmentos como saúde, educação, transporte e alguns itens da cesta básica.
<blockquote class="jota-article__quote">"É uma reforma estruturante para o País, para o setor produtivo, para a economia brasileira. Ela dará competitividade à economia brasileira e às empresas nacionais, porque temos perdido para os importados. Também dará ao país a possibilidade de voltar a ser um exportador de valor agregado” – deputado federal Reginaldo Lopes, presidente do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária.</blockquote>

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JOTA

Além de Robson Braga Andrade, seminário da CNI reuniu membros da Fazenda e do Congresso para discutir reforma tributária

Não é sobre pagar menos impostos, mas simplificar o sistema, diz presidente da CNI

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