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Redação JOTA

Segurança Jurídica &amp; Desenvolvimento

A Consolidação das Leis do Trabalho, a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/clt">CLT</a>, regula os principais aspectos das relações do trabalho no Brasil desde 1943, quando foi aprovada durante o governo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/getulio-vargas">Getúlio Vargas</a>. No entanto, muitas das regras contidas nessa legislação, aprovada durante o governo Getúlio Vargas, precisavam ser atualizadas para os dias atuais, pois ao longo do tempo deixaram de refletir o mundo da produção e do trabalho. Em 13 de julho de 2017, a Lei 13.467, também chamada de “reforma trabalhista”, modernizou importantes aspectos da regulação trabalhista brasileira. E o legado destes 5 anos é muito positivo.
Tendo mantido e, em muitos casos, ampliado a proteção trabalhista, entre outros vários méritos da reforma pode-se dizer que ela privilegiou o diálogo entre trabalhadores e empresas e fortaleceu a negociação, regulou temas que ainda não tinham lei, aumentou a segurança jurídica, e simplificou regras trabalhistas, adequando a legislação à realidade contemporânea. Por isso, não se sustenta a visão de que foram retirados direitos. Tanto é assim que a nova lei tem sido referendada pelos tribunais superiores. O próprio STF já reconheceu, por exemplo, a prevalência do negociado sobre o legislado (ARE 1121633), o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical (ADI 5.794) e a validade da terceirização de qualquer tipo de atividade (ADPF 324, RE 958.252 e ADI 5685, entre outras).
“A CLT era uma legislação tamanho único, que tratava igualmente os desiguais em um país heterogêneo como o Brasil”, afirma Alexandre Furlan, presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI. Para ele, um dos principais ganhos da reforma é o estabelecimento expresso na CLT do negociado sobre o legislado, que permite a adequação das regras às peculiaridades locais ou regionais, e o fortalecimento do diálogo entre empresas e sindicatos.
Rafael Lara Martins, presidente da seccional da OAB do estado de Goiás, divide os benefícios da reforma trabalhista nos eixos do Direito Material e do Direito Coletivo ou Sindical, além do eixo do Direito Processual. Cada um trouxe uma série de mudanças e reflexos para as partes envolvidas. Unindo principalmente os dois primeiros eixos, por meio deste fortalecimento do diálogo e da negociação dos trabalhadores com as empresas, a reforma proporcionou segurança jurídica. Nesse sentido, consulta realizada pela CNI entre dezembro de 2021 e janeiro de 2022, mostra que sete em cada dez indústrias consultadas que realizam ou participam de processos de negociação coletiva consideram que a modernização trabalhista teve importância no aumento da segurança jurídica.
Ao mesmo tempo, o número de acordos para rescisão contratual, regulamentados pela reforma, também apontam para a eficácia de um ambiente de maior diálogo e negociação: de 2018 a 2021, empresas e trabalhadores estabeleceram de comum acordo a rescisão contratual cerca de 750 mil vezes.
Outro aspecto positivo da reforma é a regulamentação de formas de trabalhar importantes para a realidade atual de trabalho e produção. Dois exemplos são o teletrabalho, e o trabalho intermitente. Em relação ao último, antes da lei de 2017, existia um vácuo legal sobre a contratação de trabalhadores para prestação de serviço em que há alternância de períodos atividade e de inatividade, o que impedia a formalização desses trabalhadores. Por meio da reforma, esse modo de prestação e trabalho foi regulamentado, auxiliando trazer para a formalidade inúmeros trabalhadores, garantindo-lhes todos os seus direitos trabalhistas, como FGTS, 13º salário e férias, e acesso à seguridade social.
O trabalho intermitente, além disso, tem sido utilizado, como esperado, principalmente para o atendimento de demandas episódicas e descontínuas. Por exemplo, para atividades como feiras ou exposições, que antes eram executadas informalmente. Portanto, a legislação acrescentou nova possibilidade de formalização do trabalho, adequada à realidade atual, sem substituir o contrato de trabalho tradicional em jornada integral e contínuo, e que continua a principal forma de emprego no país.
A reforma também trouxe mudanças que simplificaram e auxiliaram a vida dos trabalhadores. Com a nova legislação, foi possível, por exemplo, o fracionamento de férias em três períodos e acordos coletivos para trocar dias de feriados, mudanças logo adotadas por diversas categorias.
<h3>Aumento da responsabilidade nos processos</h3>
Outro aspecto importante da reforma foram as alterações no processo do trabalho, trazendo regras que ampliaram a responsabilidade das partes em discussões na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, Rafael Lara comenta que o principal benefício no âmbito do direito processual facilmente identificável foi a queda na litigiosidade na Justiça do trabalho. De fato, Entre 2016 e 2021, o número de ações trabalhistas no Brasil teve queda de 43% segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Questões como regras claras sobre responsabilidade por dano processual, honorários de sucumbência e requisitos para a parte requerer o benefício da justiça gratuita são vistas como acertos da reforma trabalhista. “Com essas alterações conseguimos trazer ainda mais maturidade para o exercício da advocacia trabalhista”, acredita o presidente da OAB goiana.
“Não se questiona que a queda da litigiosidade trabalhista foi influenciada, nos dois últimos anos, pelos impactos sociais e econômicos da pandemia de covid-19”, avalia Sylvia Lorena, Gerente-executiva de Relações do Trabalho da CNI, “mas ainda assim vê-se que logo após a reforma houve diminuição no número de novos processos, um movimento que continuou ao longo dos anos”.
<h3>Evoluções previstas no pós-pandemia</h3>
Mesmo sendo uma evolução da legislação trabalhista, a reforma requer tempo para sua implementação: “Uma reforma deste nível não é absorvida por trabalhadores, empregadores e Judiciário em dois ou três anos”, ressalta Sylvia Lorena. “Pensei que teríamos os cinco anos seguintes para sedimentar o que a reforma trouxe de novo, mas dois anos depois veio a pandemia”.
A crise decorrente do coronavírus acelerou algumas mudanças que já eram vistas como necessárias, e até mesmo inevitáveis em algumas realidades de trabalho, como a adoção efetiva do teletrabalho. Curiosamente, este é um dos pontos contemplados na reforma de 2017, e que, de certa forma, exemplifica a essência da reforma, pautada pela modernização e desburocratização de regras que não atendiam mais a realidade de um dos maiores países do mundo, marcado por diferenças socioculturais e econômicas acentuadas pela regionalidade.
<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/presidente-do-tst-reforma-entrevista-30112021">Em entrevista ao JOTA no fim do ano passado, a presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi</a>, disse não identificar nenhum aspecto negativo na reforma. “Não tínhamos aqui estabilidade legal, mas a reforma deixou clara a flexibilização das jornadas, que está envolvida com a questão do alcance da negociação coletiva”, afirmou Peduzzi. “A reforma disciplinou institutos que passaram a existir na nossa prática diária de trabalho, disciplinou o teletrabalho, o trabalho intermitente, trouxe para o bojo de uma relação de emprego relações que antes se produziam na informalidade”.
As análises destes primeiros cinco anos da reforma vêm, em muitos pontos, acompanhadas da palavra “amadurecimento”. A continuidade deste processo é fundamental para o futuro da legislação trabalhista no Brasil, segundo Lara. “É difícil fazer qualquer previsão concreta por conta das incertezas no cenário político, mas é certo que ainda há campo para amadurecer as relações de trabalho, que passa pelo entendimento do novo perfil de trabalhador e de construção de riqueza no mundo. Maturidade é entender que temos novas formas de relação de trabalho e a legislação de hoje não abraça de forma suficiente essas pessoas na condição atual.”
Furlan acredita que as discussões sobre o tema precisam ser mais técnicas: “Enquanto a ideologia se sobrepuser à racionalidade, nada vai andar para frente”. Ele ressalta, também, que a reforma é de interesse de todas as partes envolvidas e que a indústria, assim como a economia no geral e qualquer segmento de negócio, depende do trabalhador para prosperar, e vice-versa. “É importante ter em mente que a legislação contribui, mas o que gera empregos de fato é o desenvolvimento econômico”, conclui.

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JOTA

Melhoria no diálogo e segurança jurídica proporcionaram evolução na relação entre empresas e trabalhadores

O legado dos 5 anos de modernização trazido pela reforma trabalhista

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