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Segurança Jurídica &amp; Desenvolvimento

De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MIDC), 0,88% das empresas brasileiras exportam – mas essas empresas são também as responsáveis por 15% dos empregos formais no país. 
Esse cenário pode se expandir caso o retorno dos investimentos em exportações de serviços pelo BNDES se concretize – o que permite o financiamento do banco a empreendimentos no exterior, movimentando também toda a cadeia produtiva de empresas brasileiras. 
Apesar do peso para o mercado brasileiro, o financiamento oferecido pelo BNDES à exportação vem caindo desde 2015. Segundo relatório do próprio banco, nos últimos cinco anos, a participação média dos desembolsos do banco na pauta brasileira de exportação foi de só 0,4%, ante 3,5% no final da década passada.
Para garantir a retomada de apoio pelo banco ao setor, chegou ao Congresso Nacional no final do ano passado o Projeto de Lei 5.719/2023, que permite que o BNDES volte a financiar atividades produtivas de empresas brasileiras no exterior e possa constituir subsidiárias integrais ou controladas.
O PL foi apresentado pelo Poder Executivo e conta com apoio de associações como a Confederação Nacional da Indústria e a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq). A proposta ainda aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) para que a tramitação  avance. 
“Os financiamentos às exportações de serviços de engenharia realizados pelo BNDES entre 2007 e 2015 movimentaram uma rede de 4.044 fornecedores diretos no Brasil, sendo 2.785 microempresas e empresas de pequeno porte (MPME)”, informa a justificativa do projeto de lei encaminhada à Câmara.
Ainda de acordo com a proposta, “entre 2003 e 2012, as empresas brasileiras de engenharia e construção apoiadas exportaram 19 vezes mais bens brasileiros para mercados em que atuavam com apoio do BNDES do que para outros países onde atuavam sem financiamento do BNDES”. 
“A exportação de serviços, principalmente os de engenharia, trazem impacto forte para os bens produzidos no país”, explica o presidente da Abimaq, José Velloso. 
“Quando uma empresa exporta a construção de um aeroporto, por exemplo, das botas utilizadas pelos trabalhadores aos materiais usados na obra, tudo é produzido no Brasil. O impacto de renda gerado pela contratação de um serviço lá fora recai sobre toda uma cadeia de pessoas aqui dentro”, comenta.
De acordo com dados do BNDES, dos US$ 100 bilhões desembolsados em apoio a exportações desde 1991, apenas US$ 10,5 bi foram para serviços de engenharia. No entanto, o setor já retornou ao órgão mais de US$ 13 bi.
Velloso aponta que a prática de apoio à exportação é praxe na maioria dos países desenvolvidos. De acordo com texto da proposta, programas públicos do tipo existem há mais de 100 anos em países desenvolvidos e começaram a ser implementados por economias em desenvolvimento nas últimas décadas. 
“São mais de 90 agências de crédito à exportação no mundo e quase todos os países industrializados”, pontua Velloso.
O potencial brasileiro nesse campo é alto quando se observa o aumento do volume dessas operações. No relatório do Produto Interno Bruto (PIB) de 2023, a exportação de bens e serviços no Brasil cresceu 9,3% em relação ao ano anterior.  
<h3>Marco legal</h3>
Contudo, um dos grandes problemas para a prática no país vem sendo a falta de segurança jurídica, afirma a CNI.
“A lei é fundamental para o Brasil ter um marco legal apoiado nas melhores práticas internacionais, que estimule o aumento das exportações de serviços, como a maioria dos países fazem”, afirma o diretor de Desenvolvimento Industrial e Economia da CNI, Rafael Lucchesi.
Por isso, o PL determina que as operações de financiamento à exportação de serviços sigam os modos de prestação estabelecidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC), além de serem subjugadas às orientações do Poder Executivo quanto à elegibilidade, ao reconhecimento e à comprovação das exportações.
Também fica proibida a concessão de novas operações de crédito entre o BNDES e países inadimplentes com o Brasil. O banco tem ainda o compromisso de apresentar à sociedade os resultados de suas atividades de apoio à exportação, deixando claro os objetivos, recursos utilizados e alcance dos resultados de política pública.

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Para movimentar cadeia produtiva brasileira, PL prevê retorno de financiamento do banco em projetos no exterior

Exportações podem avançar com volta de investimentos do BNDES

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