Redação JOTA

Regulação e Inovação

Uma portaria recente da<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agencia-nacional-de-transportes-terrestres"> Agência Nacional de Transportes Terrestres</a><a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agencia-nacional-de-transportes-terrestres"> (ANTT</a>) tem motivado críticas de especialistas e reação de parlamentares, que afirmam que a regra contradiz normas superiores da agência reguladora, aumenta a insegurança jurídica do mercado de ônibus fretados por aplicativos e afeta consumidores.
Trata-se da <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-27-de-3-de-marco-de-2022-383897789">portaria 27/2022</a>, de 3 de março de 2022, que passou a orientar fiscais a apreenderem veículos de transporte de passageiros com base em critérios questionados por estudiosos das normas.
A portaria foi emitida pela Superintendência de Fiscalização da ANTT, mas contraria a <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/sumula-n-11-de-2-de-dezembro-de-2021-364281585">Súmula 11/2021</a>, editada pela diretoria colegiada da mesma agência, responsável por regular os transportes terrestres no Brasil. O regimento interno da ANTT prevê que, em conflito de normas, as súmulas devem prevalecer às portarias, pois orientam todas as regras do setor.
“A diretoria colegiada está acima da superintendência de fiscalização, por conta das previsões do regimento interno da ANTT. A súmula é um enunciado com efeito vinculante em relação às demais normas da ANTT. Esta portaria é uma insubordinação”, afirmou o advogado Francisco Laux, doutor em Direito Processual pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/usp/page/2">Universidade de São Paulo (USP)</a>.
No começo de março, com a publicação da norma questionada, fiscais da ANTT passaram a apreender ônibus fiscalizados, o que vai de encontro à Súmula 11/2021, que regula esses critérios.
A portaria permite que ônibus sejam apreendidos ainda que tenham a documentação regular. Além disso, a regra também possibilita que um ônibus seja retirado de operação no meio da viagem, mesmo com dezenas de passageiros a bordo, caso o veículo possua um Termo de Autorização de Serviços Regulares (TAR), mas não possua um Termo de Autorização de Fretamento (TAF). A Súmula 11/2021 negava a possibilidade de apreensão nesse tipo de caso – no máximo, poderia ser aplicada uma multa financeira pelo fiscal.
“Tem uma hipótese bastante expressiva de conflito entre o que diz a súmula e entre o que diz a portaria. No fim do dia, os maiores prejudicados pela portaria não são as empresas de ônibus. São as pessoas que acabam ficando às vezes abandonadas em acostamentos de estrada por conta de um ato de apreensão, que é vedado pela diretoria colegiada”, avalia Laux.
A jurista Vera Monteiro, professora da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fgv-direito-sp">FGV Direito SP</a> e doutora em Direito Administrativo pela USP, avalia que essa nova portaria escancara a falta de transparência da ANTT e mostra uma regulação “fraca”, confusa e problemática para o setor.
“Revela uma agência fraca. É uma agência que não tem política transparente com relação a esse tema”, criticou.
No <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso">Congresso</a>, a portaria 27/2022, da ANTT, provocou reações. O deputado federal Márcio Labre (PL-RJ) protocolou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 69/2022, que busca suspender a norma.
O deputado Rodrigo Coelho (Podemos-SC) foi designado como relator da proposta. Labre avalia que o projeto será aprovado ainda no primeiro semestre deste ano. Para o parlamentar, a portaria da ANTT coloca em risco o futuro do negócio dos aplicativos especializados em conectar passageiros e transportes fretados.
“Essa portaria da ANTT 27/2022 é um grande retrocesso, porque ela mesma contradiz uma regulação do ano passado. Caso essa decisão da ANTT não seja derrubada, vamos ter um grande retrocesso, porque todos os ônibus da Buser ou de outros aplicativos estarão sujeitos ao poder discricionário do fiscal. Isso vai inviabilizar o negócio no Brasil”, afirmou Labre. “A portaria torna clandestino um transporte que não considerava clandestino. Parece algo realmente direcionado”, criticou.
O parlamentar avalia que interesses de famílias historicamente influentes no transporte interestadual contribuem para criar normas como obstáculos contra novas empresas do setor, como os aplicativos que ligam passageiros e ônibus fretados.
“Grupos que mantêm capitanias hereditárias no transporte de passageiros vão lutar com todas as ferramentas que têm. Não é uma questão envolvendo interesse público”, afirmou o parlamentar.

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JOTA

Parlamentar tenta aprovar projeto de decreto legislativo para suspender Portaria 27/2022, da ANTT

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