Erick Gimenes

Proteção de Dados

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">TJSP</a>) manteve uma condenação por danos morais da operadora de planos de saúde <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/prevent-senior">Prevent Senior</a> em razão de um golpe sofrido por uma cliente idosa, de 82 anos, e da suspensão de seu plano.
A mulher afirma ter sido vítima de fraude ao receber um boleto falso do plano de saúde, em agosto de 2021. O documento, no entanto, era falso, direcionado à conta do criminoso. Além disso, como a operadora não recebeu o valor da mensalidade, o plano acabou sendo cancelado.
A beneficiária, então, buscou a Justiça para processar a Prevent Senior, visto que, de alguma maneira, o golpista obteve os dados dela para produzir o boleto fraudulento, semelhante ao original.
Em primeira instância, a rede de planos de saúde foi condenada pela juíza Deborah Lopes, da 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, a pagar R$ 5 mil à vítima em virtude do prejuízo.
A juíza ressaltou que, embora a vítima não tenha conseguido comprovar que quitou o boleto falso, a Prevent Senior causou constrangimento ao interromper o serviço por falta de pagamento, mesmo sabendo que o boleto autêntico havia sido trocado por um fraudulento.
“O serviço foi cancelado indevidamente uma vez que a autora não foi pessoalmente notificada e, ainda, a parte ré [Prevent Senior] tinha ciência que a mora decorreu da emissão de boleto falso e, mesmo assim, não consta que tenha emitido uma segunda via para quitação. Portanto, a suspensão do serviço causou à requerente constrangimento indenizável, sendo devida a respectiva indenização”.
A Prevent Senior recorreu ao TJSP, sustentando que adotou inúmeras ações para alertar clientes sobre fraudes e que não tem responsabilidade sobre o pagamento feito a um terceiro, alheio à contratação. Também alegou que não cometeu nenhum ato ilícito e que a situação foi um “mero aborrecimento”, sem motivo para gerar dano moral.
Ao analisar o caso, o relator, Erickson Gavazza Marques, considerou que “é dever do fornecedor de serviços de plano de saúde guardar o sigilo e proteção dos dados de seus usuários” e que o golpe “decorreu da violação do dever de segurança e guarda dos dados da usuária pelo fornecedor do serviço”.
Para ele, a suspensão do plano de saúde, considerando a idade da vítima, não é “mero dissabor”, mas fato suficiente para a indenização.
“Caracterizada a falha na prestação do serviço, o dever de indenizar pelo dano moral é inconteste, uma vez que a notícia de cancelamento do plano de saúde em idade avançada e a angústia experimentada pela autora não são um mero dissabor”, escreveu o relator.
Além de Marques, assinam o acórdão os desembargadores James Siano e Moreira Viegas. O processo é o de número 1012757-59.2021.8.26.0006.
Procurada, a Prevent Senior afirmou que não foi notificada da decisão e que", assim que o for, adotará as medidas cabíveis no âmbito do processo".

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Para empresa, situação foi 'mero aborrecimento'. TJSP não concordou e apontou dever de proteger dados de usuária

Prevent Senior deve indenizar idosa que recebeu boleto falso e teve plano suspenso

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