TJSP
TJSP mantém multa contra Apple por app com termos de uso abusivos e em inglês
Corte decidiu manter multa de R$ 6,4 milhões aplicada pelo Procon devido à disponibilização do FaceApp
tributário
TJDFT: Exigir apresentação de declarações de IR cadastro fiscal é ilegal e ofende LGPD
Para a Corte, a norma exorbita de seu poder regulamentar e não observa necessidade de limitar tratamento de dados
STF
Governo deve observar LGPD no compartilhamento de dados pessoais, decide STF
Ministros mantiveram quase a totalidade do decreto sobre compartilhamento de dados, mas definiram diretrizes
STF
Gilmar Mendes: governo deve seguir LGPD ao compartilhar dados pessoais
Supremo tem três votos pela manutenção de quase a totalidade do decreto sobre compartilhamento de dados
Cobertura sobre temas relacionados ao direito fundamental à proteção de dados. Em vigor desde fevereiro de 2022
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