Arthur Guimarães

Proteção de Dados

Menos nem sempre é mais. Regulamentações e a apuração de processos administrativos sancionadores relativos à <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lgpd">Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)</a> evoluem mais lentamente do que deveriam por falta de recursos na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Com um quadro e orçamento limitados, a autarquia tem enfrentado problemas com o ritmo de trabalho e o volume de entregas.
A entidade não possui uma área de auditoria estruturada, por exemplo, além de ter um número restrito nas coordenações de normatização e fiscalização. Atualmente, a ANPD conta com 100 funcionários em sua força de trabalho, um contingente bem distante da composição de 900 trabalhadores que possui o Information Commissioner's Office (ICO), seu equivalente britânico.
“Precisamos de robustez para executar mais tarefas simultaneamente”, afirmou o diretor-presidente da autarquia, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior em entrevista ao JOTA. “Por exemplo, na Procuradoria Federal Especializada, nós temos três procuradores. Estou trabalhando para mostrar que há necessidade de uma Procuradoria mais próxima da do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cade">Cade</a>, da Anatel para que as ações simultaneamente ocorram e não tenha tanto tempo para aprovar uma norma tão necessária que é a dosimetria, por exemplo.”
A norma sobre como será realizado o cálculo de pena é uma das mais aguardadas. Ela é a última peça para que a ANPD dê início à aplicação de penalidades por eventuais desvios à LGPD. Segundo Ortunho, o manual de dosimetria está, hoje, em análise na Procuradoria Federal Especializada e deve ficar pronto em janeiro de 2023.
O presidente da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anpd">Autoridade Nacional de Proteção de Dados</a> também contou que negocia junto a órgãos do governo federal a redação de um projeto de lei (PL) e a abertura de concurso público para fortalecer os quadros da entidade.
"Acredito que com o concurso público nós já vamos alcançar um nível próximo das maiores autoridades mundiais. Esse concurso é importante, o PL é importante. Acreditamos que para o próximo ano nós já consigamos ratificar", afirmou.
Ortunho afirma que o crescimento da autarquia tem que ser bem planejado. E, com a capacidade atual da autarquia, o ideal seria fazer uma contratação de 215 novos funcionários.
Confira os principais trechos da entrevista de Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, diretor-presidente da ANPD, ao JOTA.
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A autoridade ainda está um pouco longe, em patamares de funcionários e orçamento, de outras autarquias de regime especial, como Cade e Anvisa, e até de outras agências internacionais. Por quê?
Fomos criados em 2020, no auge da pandemia. Cinco diretores, nada mais. Não tínhamos estrutura nenhuma, e eu não reclamo de a criação ter sido dessa forma. Hoje, estamos com mais de 100 pessoas trabalhando. Temos mostrado a diversos atores o tamanho do Brasil e o tamanho do desafio da ANPD, mas é natural esse crescimento ser dentro de uma escala. Apresentamos ao <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>, que fez uma recomendação à Casa Civil mostrando que o pleito da autoridade em termos de fortalecimento do seu quadro seria importante.
Temos a construção de um PL, que nos coloca funções importantes para uma autarquia independente, como auditoria. Não temos auditoria no nosso quadro, não temos Ascom [Assessoria de Comunicação]. São funções importantes que eu preciso ter o chefe, o coordenador e a mão de obra necessária. Oficialmente lançamos a ideia de um concurso público, que foi bem aceita pelos órgãos competentes, como a própria Economia. Já entrou na PLOA 2023 esse acréscimo. Não é que vai resolver definitivamente os problemas da autoridade, mas vai nos aliviar bastante.
O senhor disse que tem conversado com a Economia, com a Casa Civil, com o TCU. Como estão as articulações para a aprovação desse PL?
Fizemos um rascunho e estamos trabalhando na Casa Civil. O próximo passo é ir para a Câmara e depois para o Senado. Não vemos oposição à proteção de dados no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso">Congresso</a>. É uma pauta que todos têm abraçado.
Conte um pouco mais sobre o pedido feito ao TCU. O que tinha nele?
O TCU observou como estava a nossa estrutura, como estavam nossas ações, e viu a dificuldade da autoridade em ter, em diversas coordenações-gerais, apenas o coordenador-geral e o coordenador. Isso foi no final de 2020/2021. Não havia mais colaboradores e isso nós mudamos através de requisições [de pessoal], mas não dá para sair coletando de outras agências e trazendo para a ANPD. Ele viu que teríamos a necessidade de uma estrutura mais apropriada para a autoridade, nos moldes de autoridades internacionais, como a do Reino Unido, da Espanha, da França.
A agência espanhola e a britânica são modelos a serem seguidos em termos de pessoal e orçamento?
Cada um tem o seu espaço. Nós temos que ver o espaço e a realidade do Brasil. Não podemos desprezar exemplos que estão há mais de 20 anos trabalhando nessa área. Temos uma relação bastante estreita, por a LGPD ser bastante próxima à lei europeia. O Reino Unido tem uma composição de 900 funcionários. A situação da agência espanhola, a situação da agência francesa são exemplos que nos são bem caros. São autoridades com quem temos negociado, porque temos trabalhado com intensidade na transferência internacional. Acreditamos que já no primeiro semestre de 2023 consigamos apresentar alguma coisa.
O orçamento da ANPD é da ordem de quanto hoje?
Estamos com um orçamento por volta de R$ 38 milhões. Não tem como deixar de ser dependente e passar à independência total no dia seguinte. Todas as nossas atividades, pagamento de pessoal, contratação eram feitas com a estrutura da Presidência. Hoje, é com a nossa estrutura, que é muito limitada. Nós firmamos com a Secretaria-Geral da Presidência um período de transição de dois anos. Até nós adquirirmos uma estrutura totalmente suficiente para autoridade, a Presidência nos apoiará com a sua própria equipe.
Saímos de um espaço transitório, que era no Bloco C da Esplanada dos Ministérios. Hoje, ocupamos dois andares na Torre A [do Shopping ID, em Brasília]. Antes, nós tínhamos várias coordenações-gerais numa mesma sala, compartilhando ambiente. Muitas vezes se exigia uma atividade com mais silêncio… Isso a gente já resolveu. Para os nossos pleitos de fortalecimento, já temos um acordo com o proprietário com relação a outros andares disponíveis. Se isso acontecer [o aumento do número de colaboradores], temos como adequar nosso espaço à nova estrutura.
A previsão para o início, de fato, do processo de fiscalização e de aplicação de sanções é janeiro. A previsão continua? O dinheiro das eventuais multas poderia compor o orçamento da autoridade?
A partir de 1º de agosto de 2021, começou a valer a parte de sancionamento. A autoridade vem se preparando com algumas ferramentas obrigatórias como o processo de fiscalização, o processo administrativo sancionador. Isso já foi concluído. A parte que chama mais atenção e é necessária é o manual de dosimetria, que está bastante avançado. Hoje, ele está na Procuradoria Federal Especializada. Tudo leva a crer que em janeiro já estaremos com isto formalizado. Não implica em não estar atuando. Temos oito processos aguardando a dosimetria para dar uma posição final.
As eventuais multas poderiam servir para compor o orçamento? O orçamento da ANPD ainda é restrito quando comparado com o de outras autarquias de regime especial ou de agências internacionais. Existem alternativas para o financiamento? O Cade, por exemplo, cobra taxas de alguns serviços. A ANPD pensa em fazer isso?
Não quero que as multas entrem para o nosso orçamento. Acredito que correríamos  o risco de querer crescer o orçamento aplicando multas. É algo muito muito perigoso e que nós não vemos com bons olhos. Temos que brigar por orçamento e mostrar para os órgãos a importância que isso nos traz. Agora, a utilização desse orçamento de multas em atividades, por exemplo, educacionais, isto nós estamos atuando. Estamos com uma equipe junto ao <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-da-justica-e-seguranca-publica">Ministério da Justiça</a>, vendo a forma que nós poderíamos lançar campanhas educacionais na área de proteção de dados utilizando esses recursos.
Como estão as conversas com o governo eleito, que assumirá no próximo ano?
Não tive conversa específica com ninguém. Os nomes ainda não estão definidos e nós não fomos chamados a nenhuma reunião. No processo de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/transicao">transição</a>, nós já recebemos um documento com vários questionamentos. Respondemos e acreditamos que vai se passar de uma forma bastante natural, racional e tranquila.
O senhor disse que ainda faltam pessoas para normatização e fiscalização, investimentos em TI e a criação de uma área de auditoria. Que outras áreas ainda precisam de pessoas e/ou recursos?
Precisamos de robustez para executar mais tarefas simultaneamente. Normatização é um exemplo. Temos pessoas, temos uma equipe trabalhando num determinado ponto de uma norma. Se eu tivesse uma equipe maior, eu teria mais normas sendo executadas paralelamente. Fiscalização é o mesmo caso. Quando a gente vê que um ponto realmente justifica a abertura do processo, é designada uma equipe para acompanhar aquele processo. Se tivéssemos uma equipe maior, teríamos mais processos simultâneos sendo apurados e que não ficassem em uma fila de espera, dando a sensação de uma inação da autoridade. Por exemplo, na Procuradoria Federal Especializada, nós temos três procuradores. Estou trabalhando para mostrar que há necessidade de uma Procuradoria mais próxima da do Cade, da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anatel">Anatel</a> para que as ações simultaneamente ocorram e não tenha tanto tempo para aprovar uma norma tão necessária que é a dosimetria, por exemplo.
Em quanto tempo o senhor acredita que a ANPD pode atingir a maturidade? Quanto tempo até chegar no tamanho de uma agência espanhola, francesa, britânica? 
Acredito que com o concurso público nós já vamos alcançar um nível próximo das maiores autoridades mundiais. Esse concurso é importante, o PL é importante. Acreditamos que para o próximo ano nós já consigamos ratificar. Acredito que, com a aprovação do PL, em dois anos nós estaremos nesse nível bem internacional. A nossa autoridade, a ideia do conselho diretor é se tornar uma referência não só aqui na América do Sul, mas a nível mundial.
Quais são números ideais de funcionários e orçamento que o senhor imagina, pelo menos para os próximos anos, para dar conta das demandas da ANPD?
Para o concurso público, 215 é o número que nós vimos necessário no primeiro momento. Não adianta eu não ter ainda a preparação para receber, por exemplo, 500 pessoas. Seria uma confusão geral e eu nem tenho espaço físico, equipamentos de TI no caso. Então eu acho que tem que ser um crescimento planejado. Mas o número que nós vimos que atenderia de uma forma muito próxima da nossa capacidade hoje seria a aprovação desse PL, com concurso público de 200 novos funcionários.
O senhor teria algo mais a acrescentar?
O que eu quero acrescentar é a colaboração que temos da nossa equipe interna. Eu não sei até quando eles vão aguentar esse ritmo de trabalho. O pessoal realmente vestiu a camisa da autoridade e como a gente estava no espaço reduzido, isso deu um corpo à autoridade. Tudo que nós alcançamos não tem nada a ver com o diretor presidente, com o conselho diretor, mas sim com o grupo que nós montamos, com essa mentalidade de buscar resultados, parar de ficar reclamando e realmente fazer entregas.

Waldemar Gonçalves

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JOTA

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