Arthur Guimarães

Proteção de Dados

O número de decisões judiciais que tratam efetivamente da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lgpd">LGPD</a>) cresceu quase três vezes na comparação anual, conforme levantamento do “<a href="https://painel.jusbrasil.com.br/">Painel LGPD nos Tribunais</a>”, realizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e pelo Jusbrasil.
O dado consta da segunda edição da pesquisa, que visa a organizar decisões dos tribunais brasileiros que envolvem a lei de proteção de dados. A publicação mais recente analisou 1.789 documentos da Justiça entre setembro de 2021 e setembro de 2022.
Entre eles, os pesquisadores identificaram 662 decisões nas quais há um debate importante sobre <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lgpd">LGPD</a> ou uma discussão da lei como tema central. No levantamento anterior, que considerou o intervalo de setembro de 2020 a agosto de 2021, o número de decisões que aplicavam as normas chegou a 274.
A LGPD entrou em vigor de forma escalonada, primeiro em 2018, com os artigos sobre a constituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anpd">ANPD</a>) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). Em 2020, entraram em vigor os demais artigos, com exceção daqueles sobre as sanções administrativas, que passaram a vigorar apenas no ano seguinte.
Para Laura Schertel Mendes, professora do IDP e uma das idealizadoras do projeto, os números sinalizam a “tendência de aplicação da LGPD em desenvolvimento, contrapondo projeções construídas em anos anteriores que subdimensionavam a temática da proteção de dados pessoais, caracterizando-a como um assunto 'passageiro' e sem perspectivas de concretude”.
<h3>Temas mais recorrentes</h3>
Pedidos de provas digitais de <a href="https://www.jota.info/especiais/juizes-quebram-sigilo-de-geolocalizacao-de-trabalhadores-para-checar-horas-extras-11082022">geolocalização em ações trabalhistas</a>, responsabilidade civil por incidentes de segurança e vazamento de dados, inscrição em cadastro de inadimplentes do <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/protecao-de-dados/lgpd-prescricao-de-dividas-se-destaca-em-casos-de-protecao-de-dados-no-tjsp-24052022">Serasa Limpa Nome</a> e direito de revisão no tratamento automatizado de dados foram os temas mais recorrentes nos casos analisados.
Segundo Luiz Paulo Pinho, um dos fundadores do Jusbrasil e responsável pelo projeto na empresa, o novo levantamento apontou para o aprofundamento das discussões. No ano passado, predominavam questões principiológicas, enquanto, neste ano, “já se pode notar decisões mais materiais com relação a como a LGPD influencia na vida das pessoas”.
“Temos a oportunidade de acompanhar o nascimento, o desenvolvimento e o amadurecimento da lei como um todo, assim como dos juízes que estão lidando com ela. Começamos com a foto no ano passado, em 2021, e a ideia é que essa foto vire um filme”, disse.
As decisões permanecem concentradas no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TJSP">Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)</a>, onde foram apreciadas 110 ações entre setembro de 2021 e setembro de 2022, ante 68 identificadas no levantamento anterior. Após a Corte paulista, o TJBA (11), o TJRS (10) e o TJDFT (9) são os que têm o maior número de decisões sobre LGPD.
As áreas com maior destaque foram as do Direito do Consumidor, Direito Civil e Direito do Trabalho. Direito Previdenciário e Direito Tributário vieram logo atrás.
<h3>Metodologia</h3>
Os documentos foram obtidos por meio do sistema de inteligência artificial do Jusbrasil, com uso de algoritmo de busca e categorização. Os dados são de acesso público e foram coletados junto a diários oficiais eletrônicos e nas páginas de pesquisa de jurisprudência do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/judiciario">Poder Judiciário</a>.
Como a expectativa do Jusbrasil é que as ações envolvendo LGPD continuem a se multiplicar nos próximos, a empresa está montando uma ferramenta de classificação para tentar identificar casos mais relevantes de forma automática. A ideia é que não seja necessário um contingente infinito de profissionais para analisar o número crescente de decisões. Esse é o plano para a próxima edição.
Nesta etapa, o projeto contou com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a colaboração científica de Bráulio Gabriel Gusmão, Bárbara Ohanna, Diego Machado, Eduarda Costa, Estela Aranha, Mônica Fujimoto, além da coordenação de Bianca Kremer, Isabela Rosal e Tayná Araújo. O Painel LGPD 2022 também envolveu esforços de Daniela Vianna, Gabriel Vaz, Pedro Colombini e Pedro Mello.

LGPD

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Dados do 'Painel LGPD nos Tribunais' mostram o amadurecimento da jurisprudência sobre proteção de dados no país

Decisões que discutem LGPD quase triplicam em um ano, aponta levantamento

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial

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