Fábio Zambeli

Proteção de Dados

O presidente da República <a href="https://www.jota.info/eleicoes/jair-bolsonaro-a-trajetoria-militar-e-politica-do-presidente-que-busca-a-reeleicao-13052022">Jair Bolsonaro</a> (PL) publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (14/6), a MP 1124/2022, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia especial.
A mudança dá mais independência à ANDP, que até então era subordinada formalmente ao governo. A LGPD já previa estudos sobre a transformação da ANPD em autarquia especial.
A medida também é tratada dentro do governo como importante para o processo de entrada do Brasil na OCDE. A ANPD espera que com o novo status também tenha mais facilidade para sua atuação, bem como para cooperação internacional. <a href="https://bit.ly/3Hm6nrM">Leia a íntegra do texto</a>.
A MP entra em vigor imediatamente, mas precisa ser avaliada em 120 dias pelo Congresso Nacional para não perder a validade. Caso ocorram mudanças no texto na tramitação, a proposta retorna para análise do presidente.

anpd autarquia especial

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Mudança dá mais independência à ANPD, que até então era subordinada formalmente ao governo

Bolsonaro edita MP que transforma ANPD em autarquia especial

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Mudança que torna ANPD uma autarquia especial dá mais independência à agência, que até então era subordinada formalmente ao governo