Redação JOTA

<p>A Câmara dos Deputados aprovou, por 361 votos a favor e 66 contrários, o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2205645">PLP 146/2019</a>, conhecido como marco legal das startups, com a rejeição de todos os destaques e aprovação integral do parecer do relator <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/nacao-inovadora/relator-poit-espera-aprovacao-do-marco-das-startups-na-camara-ainda-neste-ano-05112020">Vinicius Poit</a> (Novo-SP).</p>
<p>O projeto de lei complementar foi construído com base em uma proposição da Câmara dos Deputados, de autoria do deputado JHC (PSB-AL), e um texto do Ministério da Economia.</p>
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O substitutivo aprovado regulamenta as stock options, traz mais segurança à figura do investidor anjo, contém regras para aumentar a contratação de startups pelo poder público e cria normas para incentivar as pesquisas nessas empresas. De acordo com o texto aprovado, fica definido que uma startup é uma empresa de até 10 anos, com faturamento anual de até R$ 16 milhões e que trabalha com inovação.</p>
<p>Entre as regras contidas no texto, há a permissão de previsão de um “período determinado para que as ações possam ser vendidas” e de “prazos mínimos de carência como condições para aquisição do direito da opção de participação societária, sejam relacionados a permanência na empresa ou a outros fatores relevantes temporalmente para a pessoa jurídica”.</p>
<p>O projeto de lei também define critérios com relação a uma startup: empresa com até 10 anos, faturamento de até R$ 16 milhões de reais por ano e que trabalhe com inovação.</p>
<h3><strong>Investimentos em startups</strong></h3>
<p>Para estimular o fomento de startups, o texto frisa que “o investidor-anjo não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa, não responderá por qualquer obrigação da empresa, e será remunerado por seus aportes”.</p>
<p>Na parte de tributação dos investimentos em startups, ficou definido que, no caso de pessoa física, as perdas “poderão compor o custo de aquisição para fins de apuração dos ganhos de capital auferidos com venda das participações societárias convertidas em decorrência do investimento em startups”. Resumindo, o investidor poderá fazer compensações de perdas e ganhos dos investimentos na hora de pagar imposto. Além disso,  o investidor não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive recuperação judicial.</p>
<p>A matéria segue para apreciação do Senado.</p>


vinicius.poit

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JOTA

Projeto de lei complementar foi aprovado por 361 a 66 votos e segue para apreciação do Senado

Câmara aprova projeto que estabelece marco legal das startups

Projeto de lei complementarque estabelece o marco das startups foi aprovado por 361 a 66 votos e segue para apreciação do Senado