Luiz Orlando Carneiro

A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab">Ordem dos Advogados do Brasil</a> (OAB) encaminhou ao presidente do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/senado-federal">Senado</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rodrigo-pacheco">Rodrigo Pacheco</a> (DEM), parecer pela inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.068, editada na última segunda-feira (6/9) pelo presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jair-bolsonaro">Jair Bolsonaro</a> (sem partido), com o objetivo de alterar o Marco Civil da Internet.
Conforme a OAB, a MP é inconstitucional por “violar as liberdades de expressão e informação” ao "estabelecer novos princípios e deveres para o uso da internet”.
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“A Medida Provisória, a toda evidência, visa proibir as plataformas de atuarem espontaneamente no combate à desinformação, à disseminação de informações inverídicas relacionadas a questões de saúde pública, e também a questões tendentes a fragilizar a ordem democrática e a integridade do processo eleitoral brasileiro”, destaca o documento.
A MP que altera o Marco Civil da Internet já é objeto, no Supremo Tribunal Federal (STF), de <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-de-expressao/stf-ja-sao-seis-os-partidos-com-acao-contra-mp-que-muda-marco-civil-da-internet-08092021">ações de inconstitucionalidade</a> ajuizadas por seis partidos: PSB, Solidariedade, PSDB, PT, Partido Novo e PDT. A ministra Rosa Weber é a relatora dessas ADIs (de 6.991 a 6.996).
O parecer, assinado pelo presidente da OAB, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/felipe-santa-cruz">Felipe Santa Cruz</a>, conclui:
“Com efeito, ao não permitir que as empresas de tecnologia possam, por ato próprio e no exercício de sua autonomia, proibir o discurso de ódio e/ou as denominadas ‘fake news’, a Medida Provisória violenta o right privacy, vale dizer, coloca o cidadão na condição vulnerável de poder sofrer ataques nas redes sociais e ter que aceitar essa violência sob o falso manto do ‘exercício regular da liberdade de expressão’, em flagrante desrespeito ao seu direito à privacidade.
Ocorre que (...) essa exacerbação do direito de manifestação e da liberdade sem imposição de qualquer limite e ponderações, já foi superado há algum tempo com o advento do Estado de Bem Estar Social, sendo aprimorado e consagrado pelo Estado Democrático de Direito, a partir do surgimento da fraternidade como um valor norteador dos direitos e garantias dos indivíduos e da coletividade”.
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JOTA

Para a Ordem, medida 'viola as liberdades de expressão e informação' ao proibir combate a fake news

OAB emite parecer contra MP de Bolsonaro que altera o Marco Civil da Internet

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Para a Ordem dos Advogados, MP 'viola as liberdades de expressão e informação' ao alterar regras do Marco Civil da Internet