Márcio Falcão

A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu uma liminar para suspender parte de resolução do Conselho Federal de Medicina que proibiu médicos de divulgarem a figura de pacientes como forma de publicizar técnica, método ou resultado de tratamento.
A decisão provisória do juiz Federal Substituto da 2ª Vara/SJDF Anderson Da Silva atende um mandado de segurança que pede a anulação da resolução do CFM nº 1.974, de 2011, e de um processo administrativo envolvendo uma médica de Minas Gerais. O CFM ressalta que a liminar tem efeito apenas para a médica e vai recorrer.
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À Justiça, a médica alegou que tem sido proibida de divulgar o seu conhecimento especializado e o resultado do seu trabalho na rede mundial de computadores devido à Resolução CFM nº 1.974, de 2011, editada em violação de normas constitucionais e legais.
A norma estabelece regras de "propaganda em medicina, conceituando os anúncios, a divulgação de assuntos médicos, o sensacionalismo, a autopromoção e as proibições referentes à matéria".
O magistrado determinou a suspensão do art. 3º, g, da Resolução CFM nº 1.974, de 2011, que proíbe: "expor a figura de seu paciente como forma de divulgar técnica, método ou resultado de tratamento, ainda que com autorização expressa do mesmo, ressalvado o disposto no art. 10 desta resolução.
A norma ressalvava "trabalhos e eventos científicos em que a exposição de figura de paciente for imprescindível", determinando que o médico deverá obter prévia autorização expressa do mesmo ou de seu representante legal.
Para o magistrado, não há previsão legal para a restrição imposta aos médicos. "Desse modo, inexistindo previsão legal que proíba os profissionais médicos de “expor a figura de seu paciente como forma de divulgar técnica, método ou resultado de tratamento, ainda que com autorização expressa do mesmo”, a alegação da impetrante de que a Resolução CFM nº 1.974 não poderia conter tal disposição reveste-se de plausibilidade jurídica".
O juiz afirmou que a concessão da liminar "decorre do fato de que, sem a concessão da presente medida, a impetrante estaria privada de exercer plenamente a sua atividade profissional até o desfecho da demanda".
Da Silva ressaltou ainda que o "Superior Tribunal de Justiça já possui diversos precedentes no sentido de que a competência administrativa do Conselho Federal de Medicina não abrange a regulação do exercício da medicina em si".

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JOTA

Resolução de 2011 vetou publicidade como forma de divulgar técnica, método ou resultado de tratamento

Justiça Federal do DF suspende norma do CFM que proíbe médico de expor paciente

Resolução de 2011 vetou publicidade como forma de divulgar técnica, método ou resultado de tratamento