Juliana Castro
Relator do Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/20), o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) falou, em entrevista ao JOTA, sobre os pontos mais sensíveis da proposta e disse esperar ter ainda mais apoio para a aprovação do parecer no grupo de trabalho. O parlamentar avalia fazer uma complementação de voto para incorporar parte das sugestões apresentadas pelos colegas. Silva afirmou que o foco do projeto não é a eleição e que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que pretende levar o PL a plenário ainda este ano.
Silva apresentou na última segunda-feira (22/11) uma nova versão do relatório. O texto tinha votação prevista no grupo de trabalho na última quarta-feira (24/11). O parecer chegou a ser aprovado por 8 a 4, mas deputados do Novo e do PSL questionaram a votação, sob a alegação de que o encerramento do pleito e a proclamação do resultado ocorreram após o início da ordem do dia do Plenário da Câmara. A presidente do GT, Bruna Furlan (PSDB-SP), então, adiou a votação.
Um substitutivo apresentado na semana passada prevê que as regras de combate a informações falsas serão aplicadas a provedores de redes sociais com mais de dez milhões de usuários. O texto que veio do Senado previa aplicação das regras para plataformas com mais de dois milhões de usuários. Na entrevista, Silva explica a alteração.
Quais ajustes o senhor avalia fazer para viabilizar a aprovação do parecer?
No grupo de trabalho, tem maioria. Se não tivesse iniciado a ordem do dia, seria 8 a 4. Então, não precisa ajustar nada. Tem uma maioria para aprovar o relatório no grupo de trabalho, seguiremos em diálogo com os líderes das diversas bancadas. Até a votação final no plenário, é normal que o texto vá sendo aperfeiçoado. No grupo de trabalho, não vejo muito mais para onde ir. Mas, vou estudar questões elaboradas pelos meus colegas na forma de emendas que foram encaminhadas na última quarta-feira. Vou estudar cada uma das propostas e ver se consigo incorporar. Se assim conseguir, vou incluir já nesta segunda-feira para todos os colegas.
Mas tem algum ponto que o senhor já imagina que vai precisar mexer?
Não, estou trabalhando. Só posso falar na hora em que eu protocolar o texto. Tem que ler, ler de novo. É assim mesmo, tem que ter paciência.
Qual é a previsão de votação em Plenário?
A previsão depende do presidente da Câmara, quem determina a pauta é ele. Ele sinalizou para mim, no início dessa semana, que pretende votar neste ano. Agora, são muitas as variáveis que incidem sobre a pauta da Câmara. A expectativa nossa é votar neste ano, mas quem dá a última palavra é o presidente Arthur Lira.
A nova reunião para votação do texto está marcada para o dia 1º de dezembro. O acordo entre os membros do grupo de trabalho é que votem primeiro o texto principal e, em seguida, os destaques apresentados. Vota tudo dia 1º mesmo?
É o desejável. Vota no limite do tempo disponível porque, às vezes, não dá tempo de votar tudo, mas vamos tentar.
Acha que o placar vai se manter no GT e quais destaques devem passar?
Eu luto para ter a unanimidade, espero ter mais apoio. Avalio fazer uma complementação de voto para incorporar parte das sugestões apresentadas no grupo de trabalho. Difícil dizer o que vai ou não passar.
Com as mudanças feitas pelo senhor o texto vai precisar voltar para o senado?
É regimental, se a Câmara altera o texto do Senado necessariamente volta ao Senado. É obrigatório.
Por que o senhor entendeu que o PL das Fake News deve se aplicar somente às gigantes com mais de dez milhões de usuários?
Muitos deputados sugeriram isso porque você vai na lógica de que exigências previstas na lei sejam aplicáveis a companhias que têm uma potência maior. E a impressão é que, com esse número de dez milhões de usuários, alcance empresas que têm melhores condições de assumir essas responsabilidades. Acima de dois milhões, poderia incluir empresas que ainda não se consolidaram no mercado, não tenham plena capacidade de arcar com aquelas responsabilidades.
Quais são os pontos mais sensíveis do PL?
O tema da moderação de conteúdo é um dos mais sensíveis, dialoga com a liberdade de expressão. Estamos defendendo que haja uma regra que permita que as plataformas façam a moderação de conteúdo, mas exija que elas notifiquem os usuários quando essa moderação for feita e dê o direito de contraditório e, eventualmente, até faça até uma reparação não pecuniária, mas uma reparação do alcance daquela publicação que foi oculta, retirada, que teve o alcance diminuído. Moderação de conteúdo é isso, quando a publicação de uma pessoa é retirada do ar, é rotulada, é diminuído o alcance. Garantir o devido processo, se sujeitando à liberdade de expressão. A possibilidade do contraditório diante da moderação de conteúdo é um tema bem sensível.
O segundo tema diz respeito a como garantir a privacidade, desenvolver o debate, ou seja, se a privacidade estaria ou não em risco em função do texto que o Senado aprovou. O Senado votou um texto relativo ao serviço de mensagens que gerou uma polêmica se a privacidade estaria preservada ou não. Houve até quem dissesse que poderia haver riscos à criptografia do serviço de mensagens pelo texto votado no Senado. Tivemos uma nova formulação para evitar a viralização de fake news e para permitir a produção de provas que incutam responsabilidade a quem difunde a desinformação. Mas, a nossa linha sempre foi de preservar ao máximo a privacidade e fazer a coleta mínima de dados.
Há outros pontos mais críticos?
Tem um terceiro tema que diz respeito às contas de interesse público. São contas de agentes públicos eleitos, como presidente, governador, prefeito, deputados, senadores. Definindo a conta de interesse público, exige-se mais transparência e acesso às informações delas. Tem um tema bem importante que são os relatórios de transparência, que preveem regras de transparência para as plataformas e que vão permitir que a sociedade monitore a forma como as plataformas lidam com usuários. Tem um tipo penal que prevê uma sanção de um a três anos de reclusão e multa para quem promover ou financiar direta ou indiretamente usando meios que não são fornecidos pelas plataformas, robôs, para difundir conteúdos inverídicos.
A última questão diz respeito ao fomento à educação midiática. Acredito que é importante para as novas gerações. Defendemos no texto, remuneração para conteúdos jornalísticos que estão indexados nos buscadores porque é preciso valorizar o jornalismo profissional. Tem duas medidas estruturais para a gente evitar a desinformação: oferecer informação e educação e essas duas medidas estão previstas no texto.
E, por fim, a ideia da autorregulação regulada. O Brasil tem uma experiência que é no campo da publicidade, o Conar. Nós estipulamos que as plataformas e provedores de internet organizem o sistema de autorregulação. Mas será autorregulação regulada porque os termos de uso e códigos de conduta dessas empresas seguirão regras estabelecidas pela Constituição, claro, mas também pelo Comitê Gestor da Internet, que é o órgão que sugerimos ser o responsável por supervisionar a aplicação dessa lei.
O senhor entende que o PL vai inibir a circulação de fake news nas eleições do ano que vem?
Nossa agenda não é a eleição. Quando falo de valorização do jornalismo e educação midiática, são medidas de longo prazo. Os relatórios de transparência são para que possamos ter informação e isso não vai impactar só no ano que vem. Aliás, proponho a revisão da lei em cinco anos porque a minha impressão é que a vigência da lei por esse período e as informações coletadas nos relatórios de transparência podem apontar novos desafios. Então, a nossa agenda não mira na eleição, mira em criar um ambiente mais amistoso nas redes sociais e na internet.
