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Lei Anti Fake News: grupo quer ‘desmistificar’ e alterar texto do PL 2630/2020

Deputados organizam reuniões remotas, e não há previsão de relator. Rigoni destaca 5 mudanças essenciais no mérito do texto

Lei Anti Fake News
Os deputados federais Felipe Rigoni (PSB) e Tabata Amaral (PDT) - Crédito: Jailson Sam / Agência Câmara de Notícias / Câmara dos Deputados
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Autor de uma das propostas de lei de combate à disseminação das fake news no Congresso Nacional, o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) trabalha com um grupo de parlamentares para “desmistificar” e alterar o PL 2630/2020, aprovado no Senado no dia 30 de junho. A ideia é realizar uma ofensiva de debates abertos ao público para tirar dúvidas, e o mais importante: corrigir dispositivos considerados imprecisos, subjetivos ou mesmo problemáticos da versão já aprovada pelos senadores.

O grupo favorável ao projeto na Câmara – no qual também estão a deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que foi coautora do PL 1429/2020 com Rigoni, e o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) – planeja a realização de uma série de debates com representantes da academia, das empresas e com a sociedade civil em reuniões remotas (via Zoom, Google meets, Youtube e outras salas de reunião virtual) nas próximas três semanas.

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“Não vamos chamar de audiência pública, porque isso teria que ser feito aqui na Câmara e será feito remotamente para garantir a saúde de todos. A ideia é ouvir o máximo de pessoas. Queremos sugestões”, explica Rigoni

Além das reuniões abertas ao público, o grupo trabalha com técnicos da Câmara para ajudar nova redação. “O projeto tem problemas. Alguns que eu acho graves, mas não há nada insolúvel, nada nesses problemas que comprometa a essência do projeto”, avalia o deputado.

“O que é importante é a correção desses problemas. E as soluções podem não ser as que eu defendo. Podem ser outras, e por isso precisamos ouvir todos para construir um texto que seja muito preciso. Esse é um tema em que não pode haver dubiedade para a liberdade de expressão”.

Cinco pontos

Rigoni destacou cinco pontos do texto do Senado para serem alterados. Nas negociações com o autor do PL 2630/2020, Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e com o relator Ângelo Coronel (PSD-BA), ele e a deputada Tábata sempre afirmaram que mudanças na Câmara seriam inevitáveis. No Senado, a possibilidade de aperfeiçoamento e correção de equívocos futura foi, inclusive, argumento dos senadores favoráveis ao projeto para pressionar pela aprovação da matéria.

Os “cinco pontos” de Rigoni têm sido apresentados em conversas com deputados de outras bancadas. Em primeiro lugar, o socialista defende a inclusão de mecanismos de rastreio do dinheiro, o chamado “follow the money”, e de garantia transparência sobre sua para “matar as redes criminosas em seu ponto mais frágil: o financiamento”.

Dois dispositivos precisam, na avaliação do deputado, ser suprimidos do texto: a exigência de identificação de contas a partir de denúncia, e a responsabilização as plataformas pelo “direito de resposta” a usuários ofendidos. O primeiro pode gerar, na avaliação de Rigoni, uma “guerra de falsas denúncias” que resultaria na identificação em massa dos usuários. “E não é isso que queremos”. O segundo pode até ser mantido, desde que com uma redação mais precisa. “Há subjetividade no texto, que coloca em risco a livre manifestação de ideias e geraria uma enxurrada de pedidos de resposta”.

Rigoni ainda avalia que a exigência de desabilitação de contas de usuários que tenham seus contratos com empresas de telecomunicação encerrados pode ser retirado do texto, porque não há viabilidade técnica para essa proposta. E como está redigida, há espaço para interpretações quanto à privacidade dos cidadãos.

Por fim, a última das mudanças “inevitáveis” seria a diminuição do volume de dados armazenados para rastreabilidade em serviços de mensageria privada. “A proposta é exagerada e deveria funcionar nos mesmos moldes da legislação de escuta telefônica, determinando a coleta de metadados apenas sob determinação judicial”, pondera Rigoni.

Parecer

Apenas depois de realizadas as reuniões remotas e colhidas sugestões de todos os setores e de deputados, o parecer será apresentado para votação. E quem será o relator? “Há um grupo construindo um texto e vamos escolher um relator dentro desse grupo”, afirmou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) quando da chegada do projeto à Casa Legislativa. A idéia é que o escolhido seja também algum parlamentar que ainda não tenha relatado projetos em 2020. “O nome é o que menos importa porque o texto será desse grupo”, minimiza Rigoni.

Além de negociar a construção dos ajustes no texto com os diversos setores da sociedade nas reuniões remotas e com as demais bancadas da Câmara, a articulação para aprovar o projeto passa também por diálogo com o Senado – casa proponente da matéria. “Não adianta nada a gente fazer um esforço para construir um novo texto e ele ser aprovado se o Senado não concordar conosco. Essa é uma negociação das duas Casas”, explica Rigoni.

A construção de um acordo amplo pela lei de disseminação das fakes news também traz em si uma outra preocupação: a eventual necessidade de derrubar um veto – total ou parcial, que desconfigure o projeto – do presidente Jair Bolsonaro.


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