Contencioso Tributário

STF

Criminalização de dívida de ICMS criou insegurança jurídica penal, avaliam advogados

Falta de uma legislação nacional que define o que é o devedor contumaz faz com que critérios decisórios variem

Justiça julga caso a caso o devedor contumaz de ICMS | foto: Pixabay

Nove meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) fixar a tese sobre a criminalização do devedor contumaz de ICMS declarado — desde que se comprove dolo –, os membros dos tribunais inferiores têm dado decisões com critérios distintos para absolver ou condenar os contribuintes enquadrados pelo Ministério Público neste novo tipo penal. Parte da explicação […]

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