Contencioso Tributário

DEVEDOR CONTUMAZ

Devedor contumaz: falta de lei específica mantém prática sem punição

PLS 284/2017 prevê critérios para detectar e punir figura do devedor contumaz, mas projeto está parado

devedor contumaz
No caso dos combustíveis, o preço final da gasolina chega a ser R$ 0,90 menor por litro em postos que comercializam produtos derivados de cadeias irregulares. No etanol, a variação chega a ser de R$ 0,51, de acordo com estudo feito pela consultoria Boston Consulting Group (BCG). Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Discussão relacionada ao contencioso, mediação e arbitragem no âmbito do Direito Tributário. Em vigor desde agosto de 2020

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