Clara Cerioni

Contencioso Tributário

Há pouco mais de um mês, o governo de São Paulo decidiu seguir os passos de outros 18 estados e do Distrito Federal e implementou o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos no Estado de São Paulo (CIRA-SP), com o intuito de fechar ainda mais o cerco contra os grandes esquemas fraudulentos de sonegação de impostos e também contra os devedores contumazes.
A iniciativa promete trazer resultados. Dois estados pioneiros na implementação, Minas Gerais e Bahia, relatam a recuperação para os cofres públicos de quantias bilionárias ao longo dos últimos anos.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-large" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-300x300.jpeg 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-150x150.jpeg 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-768x768.jpeg 768w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg 1080w" alt="" width="1024" height="1024" /></a>
A nova política foi implementada por meio de uma <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/10/sei-mpsp-1030782-resoluc%cc%a7a%cc%83o-conjunta.pdf">resolução conjunta</a> entre Secretaria da Fazenda, Ministério Público e Procuradoria Geral do Estado. O documento é assinado pelo secretário da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles, pela procuradora-geral do Estado, Maria Lia Porto, e pelo procurador-geral de Justiça, Mario Luiz Sarrubbo.
O grupo, composto por membros fixos desses três órgãos, tem como funções principais propor medidas para aprimorar o combate à sonegação fiscal de contribuintes, reprimir a fraude fiscal estruturada e dar mais efetividade à recuperação de créditos fiscais de titularidade do estado. Atualmente, a dívida ativa estadual de São Paulo chega a R$ 330 bilhões.
Se houver necessidade, a resolução autoriza ainda que outras instituições, como a Polícia Civil, a Polícia Federal em São Paulo, o Ministério Público Federal, a Advocacia Geral da União e a Receita Federal, atuem em operações do comitê.
A decisão por criar o CIRA-SP, segundo Carlos Augusto Gomes Neto, diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida da Sefaz-SP, teve influência do julgamento realizado no Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro do ano passado, que <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-criminaliza-icms-18122019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">fixou tese sobre a criminalização do devedor contumaz</a> de ICMS declarado desde que se comprove dolo.
“Nós temos nossas ferramentas para endurecer a condição de um devedor contumaz, mas não trabalhamos com a esfera criminal, isso é com o Ministério Público. Com a decisão do STF, nós demos o passo de criar o CIRA-SP para, dessa forma, conseguir atuar de forma coordenada”, diz Gomes Neto.
A coordenadoria do grupo será de responsabilidade do promotor de justiça Luiz Henrique Dal Poz, que atua com repressão à sonegação fiscal no MPSP. Mensalmente serão feitas reuniões para que o grupo estabeleça os casos que serão tratados no âmbito do comitê e os que irão correr individualmente.
Para que as deliberações do CIRA-SP sejam efetivadas, será preciso aprovação por unanimidade dos integrantes executivos do grupo.
Ao <a href="https://www.jota.info/">JOTA</a>, Dal Poz afirma que o ritmo de trabalho no combate à sonegação fiscal será basicamente o mesmo que já vem sendo adotado, mas agora de uma maneira concentrada e coordenada. “O CIRA-SP nada mais é do que um facilitador para conseguirmos dar mais velocidade aos processos, por permitir uma interação imediata entre os integrantes de pastas diferentes”.
O estado de Minas Gerais foi pioneiro na criação de um Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos. A iniciativa foi implementada no ano de 2007. O segundo, foi o da Bahia, em 2012. Desde 2015, a cada ano, novas unidades federativas se juntam ao grupo. Hoje já são 20 CIRAs em todo o país.
Todos os comitês têm como foco impedir a sonegação fiscal, especialmente envolvendo a prática do devedor contumaz e dos grandes esquemas fiscais fraudulentos. Em Santa Catarina, por exemplo, a motivação para a cooperação veio de um contexto de integração das instituições com finalidades semelhantes de arrecadar, cobrar e exigir o pagamento dos tributos.
“A popularização dos CIRAs nos estados é uma espécie de esforço desesperado decorrente da impotência da sociedade em reaver os valores das dívidas ativas”, diz André Horta, diretor institucional do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal).
De acordo com um levantamento do secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, <a href="https://www.etco.org.br/publicacoes/revista-etco/revista-etco-edicao-25/">publicado em artigo</a> na revista ETCO em agosto, se forem considerados apenas os órgãos julgadores administrativos, o valor de litígios tributários em negociação chega hoje a R$ 783 bilhões. No âmbito do Poder Judiciário, as execuções fiscais representam 70% do estoque em execução.
Para avaliar o impacto da atuação dos CIRAs é preciso, antes, fazer uma distinção do que é efetivamente uma sonegação fiscal e o que é uma discussão administrativa ou jurídica da cobrança do tributo, diz o advogado Aldo de Paula Junior, professor da FGV Direito SP.
“Temos hoje uma situação tributária tão complexa, que as discussões acabam se estendendo para o Poder Judiciário não porque o contribuinte não quer pagar, mas porque precisa de uma discussão judicial”, diz Paula Junior. De acordo com o especialista, há uma segunda situação do contencioso tributário que envolve o volume de cobranças que não têm mais como serem efetivadas, que são os débitos de baixa recuperação.
Chega-se então na terceira situação, em que existe de fato uma fraude. São nestas circunstâncias em que há a possibilidade de êxito por parte dos CIRAs. “Esse grupo teria uma possibilidade de avanço sobre esse devedor fraudulento, exatamente pelo cruzamento de informações”, afirma Paula Junior acrescentando que essas estruturas fraudulentas tendem a ser pulverizadas. “Se cada um está olhando um pedacinho só, unir expertises e olhar o todo pode trazer um avanço”.
O advogado tributarista Alexandre Monteiro, sócio do Bocater Advogados, alerta para uma preocupação acerca da legalidade da atuação dos CIRAs, dependendo dos processos que serão conduzidos pelo grupo. Isso porque, quando se trata de investigações de ordem tributária, a <a href="http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1265#:~:text=N%C3%A3o%20se%20tipifica%20crime%20material,do%20lan%C3%A7amento%20definitivo%20do%20tributo." target="_blank" rel="noopener noreferrer">súmula vinculante 24 do STF</a> estabeleceu que não se tipifica crime material contra a ordem tributária “antes do lançamento definitivo do tributo”, que acontece quando não há mais recursos administrativos para se recorrer.
Desta forma, diz Monteiro, o Ministério Público não deveria participar de uma investigação de crime contra a ordem tributária sem que antes se esgotem as negociações administrativas com Sefaz e PGE. “No meu entendimento, as Secretarias de Fazenda têm know how suficiente para montar uma operação sem envolver o Ministério Público”.
<h3>Referências nacionais</h3>
Hoje, Minas Gerais e Bahia são os dois estados considerados como as principais referências na atuação dos CIRAs. Ambos se estabeleceram e atuam de forma coordenada há quase uma década, fazendo, também, ações de renegociação com credores.
No ano de 2007, o então governador de Minas Gerais Aécio Neves (PSDB) assinou um decreto que criou a estrutura do primeiro CIRA brasileiro. Hoje, mais de dez anos depois, o comitê recebe indicações de casos para atuar de cinco regiões do estado.
Entre 2013 e o primeiro semestre de 2020, foram realizadas 83 operações de combate a fraudes e esquemas montados contra o Fisco. As ações do período resultaram na recuperação de mais de R$ 4 bilhões em impostos sonegados.
“Nossa atuação acaba sendo mais direcionada, o que faz com que consigamos, em menos tempo, ter respostas mais efetivas. Hoje, os casos de sonegação estão demorando cada vez menos para serem descobertos, por causa desse trabalho integrado”, diz ao JOTA o promotor Fabio Reis de Nazareth, coordenador do CIRA-MG e que esteve à frente da operação contra a Ricardo Eletro, deflagrada em julho.
<blockquote class="jota-article__eye">Segundo o promotor, atualmente o combate à figura do devedor contumaz é a principal prioridade do grupo. “Com a informatização dos processos, a apropriação indébita tributária é hoje, sem dúvidas, a principal forma de sonegação fiscal”, afirma Nazareth.</blockquote>
Durante a pandemia da Covid-19, relatou, o trabalho CIRA-MG ficou prejudicado e as operações integradas planejadas para todo o ano só serão executadas, na medida possível, nestes últimos meses de 2020.
“O fato é que houve um consenso entre nós de que as empresas também estavam passando por uma situação delicada por causa da pandemia. Então, não seria justo, naquele momento, ficar chamando empresa para tentar resolver questão tributária. Fizemos a opção de só realizar operações em casos em que os débitos tributários fossem muito altos e já históricos, como foi o caso da Ricardo Eletro”.
Já o estado da Bahia foi o segundo em estabelecer o CIRA, em 2012. De lá para cá, segundo informações obtidas pelo <a href="https://www.jota.info/">JOTA</a>, o grupo recuperou, de forma direta e indireta ativos de ilícitos penais, fiscais e administrativos no valor de R$ 3,6 bilhões.
“Temos muito a ganhar com a contribuição de outros órgãos, principalmente os que têm esse viés mais do Direito Tributário, como é o caso da PGE. Os integrantes contribuem muito para a compreensão das condutas que são trazidas para nós nas notícias crimes”, diz o promotor de justiça Hugo Casciano, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal, que compreende o CIRA-BA.
As linhas de atuação no CIRA-BA têm foco tanto na figura do devedor contumaz, quanto nas fraudes mais estruturadas. “O que percebemos é que toda vez que atuamos em determinado setor, há uma melhora na arrecadação daquele setor posteriormente”, afirma Casciano.
A votação do STF que fixou a tese acerca do crime do devedor contumaz de ICMS declarado, no entanto, trouxe uma certa cautela em operações envolvendo débitos declarados e não pagos, revela o promotor.
“A questão do dolo de apropriação impôs uma missão um pouco maior que é justamente provar essa conduta. Embora internamente consideremos que isso é uma decorrência lógica ao não pagar o imposto, temos investido nessa parte da investigação no sentido de demonstrar que o contribuinte não pagou porque não quis e que aquele recurso acabou se revertendo ou para incremento da atividade empresarial ou para o incremento do patrimônio dos sócios”, diz.
Na pandemia da Covid-19, os trabalhos do CIRA-BA também ficaram prejudicados. Casciano aponta, contudo, que este período transformou as oitivas de casos envolvendo débito declarado, que não necessitam de operação de rua.
"Fizemos todas as oitivas por videoconferência e deu tudo certo, foi tranquilo. Tivemos que nos adaptar forçosamente a essa nova realidade, mas uma coisa que vai ficar como legado são as inquirições de investigados que residem em outros estados. Antigamente era muito dificultoso, porque tínhamos que emitir a carta precatória, e nem sempre conseguíamos as respostas necessárias. Agora, não tem mais a perda de telefone sem fio", conclui.
Estados que possuem CIRA e a data de criação de cada um deles
Acre (AC) — 13/04/2018 
Amazonas (AM) — 02/10/2017 
Bahia (BA) — 29/03/2012 
Ceará (CE) — 11/03/2019 
Distrito Federal (DF) — 04/12/2018 
Espírito Santo (ES) — 27/06/2016 
Goiás (GO) — 30/10/2017 
Maranhão (MA) — 28/05/2019 
Mato Grosso (MT) — 26/02/2015 
Minas Gerais (MG) — 22/05/2007 
Pará (PA) — 05/01/2018 
Paraíba (PB) — 14/09/2018 
Pernambuco (PE) — 18/09/2019 
Rio de Janeiro (RJ) — 26/01/2016 
Rio Grande do Norte (RN) — 09/03/2015 
Rio Grande do Sul (RS) — 15/08/2018 
Roraima (RR) — 17/07/2017 
Santa Catarina (SC) — 12/12/2017 
São Paulo (SP) — 21/08/2020 
Sergipe (SE) — 05/06/2018

sahand-hoseini-VrJnsLH2nOY-unsplash

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Estados têm montado estrutura que une MP, Sefaz e PGE para enfrentar devedores contumazes e esquemas de sonegação

Comitês de recuperação de ativos: como atuam os CIRAs no combate à sonegação fiscal

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)

JOTA Discute

Estados têm montado estrutura que une MP, Sefaz e PGE para atacar o devedor contumaz e os esquemas fraudulentos de sonegação