Alexandre Leoratti

Combustível Legal

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/06/cfca98c7bdea87f3b177f6dc5eb6a8d4.pdf" target="_blank" rel="noopener">decidiu</a> que a existência de dívida em nome do sócio do posto de combustível Primos das Américas, em São José dos Pinhais, no Paraná, não pode impedir o livre exercício da atividade do varejista.
Segundo o relator do caso, desembargador federal Rogerio Favreto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) não pode punir o varejista com o cancelamento do seu cadastro, que permite a atividade econômica do posto, por causa de uma dívida do sócio do estabelecimento.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
A punição da autarquia, segundo o desembargador, não encontra amparo na Lei 9.478/97, que fiscaliza as atividades do setor de abastecimento de combustível. O sócio do posto de gasolina também é um dos proprietários de outra empresa do ramo de combustível. Esta outra empresa, segundo os autos do processo, está inadimplente perante a autarquia.
"Trata-se de ato normativo infralegal que contém restrição não prevista em lei, sendo que tal restrição extrapola a finalidade prevista no art. 8º da Lei nº 9.478/97", afirmou o magistrado.
O artigo 8º, citado pelo desembargador, estabelece que é função da ANP promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.
"Portanto, a existência de dívida em nome do sócio da empresa não tem o condão de impedir o livre exercício da atividade do posto de combustíveis, pois constitui medida coercitiva que não encontra amparo na Lei 9.478/97", conclui o desembargador.
O magistrado também indicou em seu acórdão outro precedente do TRF4, de relatoria da desembargadora Marga Inge Barth Tessler. A desembargadora assevera na decisão que a ANP possui competência para regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, mas essa atividade não pode extrapolar os "preceitos legais".
"No exercício dessa competência, deve a Agência observar os preceitos legais que disciplinam a restrição de direitos", assevera magistrada.
No caso do posto de gasolina no Paraná, de acordo com o relator do processo, a penalidade aplicada pela ANP representou uma "nítida restrição ao exercício da atividade de comercialização de combustível automotivo".
O posto de gasolina argumentou que, com a paralisação de suas atividades econômicas, há o risco de danos diretos ao varejista.
Além disso, a defesa do posto de combustível afirmou que a penalidade aplicada pela ANP constituía cobrança indireta de multas e "verdadeira sanção política, repudiada pelo ordenamento jurídico, conforme Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal (STF)".
Por outro lado, a ANP argumentou que a penalidade aplicada está em plena conformidade com a legislação. Para a autarquia, a ação é uma forma de "coibir fraudes" no setor de combustível.
<h3>Sentença</h3>
O acórdão do TRF4 manteve a <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/06/2b74da50fc2b0b963c9d788dff172499.pdf" target="_blank" rel="noopener">decisão</a> da 5ª Vara Federal de Curitiba que anulou a  punição aplicada pela ANP contra o posto de gasolina. A sentença é assinada pela juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa.
A juíza manteve o entendimento de que a resolução da ANP, que estabelece a punição de estabelecimentos em casos de débitos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin), é ilegal, pois impede a livre atividade econômica do posto de gasolina.
A magistrada também citou outros precedentes do tribunal que têm o mesmo entendimento.

ICMS gasolina

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para desembargador, penalidade da autarquia extrapola as normas da legislação nacional

TRF4: ANP não pode impedir livre atividade de posto por dívida de sócio

Este texto integra a cobertura de novos temas pela equipe do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)

JOTA Discute

O TRF4 decidiu que uma dívida em nome do sócio do posto de combustível Primos das Américas, no Paraná, não tem o condão de impedir a atividade do varejista.