Alexandre Leoratti

Combustível Legal

Para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o fato de um auto posto desconhecer irregularidades na vazão de uma bomba de gasolina não elimina a ilegalidade do ato. 
O <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/11/2dd19ba4627240faaf698dbb12884ef9.pdf" target="_blank" rel="noopener">acórdão</a> do TRF3 indica que, no dia 23 de março de 2003, um posto de combustível foi “autuado por ter sido constatado que bombas medidoras, instaladas e em pleno funcionamento, apresentavam erro nas vazões rápida e lenta maiores que o limite tolerado de 0,5%”.
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O posto de combustível alegou que desconhece o motivo da irregularidade encontrada pelos fiscais e que a manutenção das bombas é de responsabilidade do fornecedor de combustível, sendo que as irregularidades encontradas eram desconhecidas pelos próprios proprietários e pelos frentistas. 
Além disso, o dono do estabelecimento informou que fatores climáticos podem alterar o funcionamento do equipamento. 
Para o desembargador responsável pelo acórdão, André Nabarrete, as alegações do proprietário do posto não alteram a infração e não afastam a responsabilidade do autuado.  Para ele, os danos causados por suposta falha do fornecedor são fatores internos do seu negócio. "A tipificação é objetiva, independe de culpa ou dolo", indicou o desembargador. 
O magistrado acrescentou que a escolha dos fornecedores é de responsabilidade do empresário proprietário do posto, que "inclusive é quem assumirá por todos os riscos inerentes à atividade lucrativa".
Segundo Nabarrete, é "incabível alegar o desconhecimento do erro da bomba de combustível, pois, em respeito ao interesse público e especialmente ao consumidor, impõe-se a constante manutenção nos equipamentos de medição".
<h3>Inmetro</h3>
Para o TRF3, o acórdão também estabelece que o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/11/2dd19ba4627240faaf698dbb12884ef9.pdf" target="_blank" rel="noopener">possui legitimidade</a> e competência para fiscalizar e aplicar multas aos estabelecimentos que comercializam combustíveis.
O acórdão, assinado pelo desembargador federal, citou como referência o Recurso Especial (<a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=3967170&amp;tipoApp=RTF" target="_blank" rel="noopener">RE 1.112.744/BA</a>), de relatoria do ministro Luiz Fux, que reafirmou o entendimento pela legalidade das normas expedidas pelo Inmetro. 
Na decisão, Fux indicou ser função do Inmetro realizar a fiscalização de postos de combustíveis, pois é um órgão “da competência legal atribuída pelas Leis <a href="http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L5966.htm" target="_blank" rel="noopener">5.966/1973</a> e <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9933.htm" target="_blank" rel="noopener">9.933/1999</a>, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais”. 
As duas leis indicadas pelo ministro Fux instituem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industria e explicam as competências do Inmetro e do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
O desembargador responsável pelo acórdão também citou a própria jurisprudência do TRF3, informando que “no uso de suas atribuições, o Inmetro baixou a <a href="http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000058.pdf" target="_blank" rel="noopener">portaria nº 23/1985</a>, aprovando as instruções relativas às bombas medidoras de volume de combustíveis líquidos. Resta consolidada a jurisprudência no sentido da legitimidade das normas expedidas pelo Inmetro”. 
A portaria citada na jurisprudência do tribunal define as classificações, instalações e os limites de utilização das bombas de gasolina fiscalizadas pelo instituto.

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JOTA

Proprietário de posto alega que manutenção das bombas é de responsabilidade do fornecedor de gasolina

TRF3: desconhecimento de infração em bomba de gasolina não elimina ilegalidade

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Para o TRF3, o fato de um auto posto desconhecer irregularidades na vazão de bombas medidoras não elimina a ilegalidade do ato.