Alexandre Leoratti

Combustível Legal

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) revisou decisão de primeira instância e reverteu<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/10/577d9454208816a3065ffdef6e7ba900.pdf" target="_blank" rel="noopener"> a suspensão provisória</a> da inscrição estadual de uma varejista de combustíveis de veículos que supostamente teria praticado fraude que resultou em prejuízo de R$ 200 milhões nos últimos quatro anos. 
Para a relatora do caso, a desembargadora Teresa Ramos Marques, a suspensão da inscrição estadual da varejista, realizada pela Fazenda do estado, foi baseada “em indícios de supostas irregularidades e adotada quando ainda não instaurado o devido processo administrativo”. 
Além disso, a magistrada afirmou em seu relatório que a suspensão provocou a paralisação das atividades do estabelecimento sem que ele tivesse oportunidade de defesa.
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“Aplica-se ao caso, por analogia, o princípio da presunção da inocência. Inexiste motivo para a suspensão provisória da inscrição estadual”, explicou a desembargadora. Agentes fiscais detectaram indícios de que o varejista de combustíveis praticava uma simulação de operação de comercialização de óleo diesel. A investigação de fraude fez parte da “Operação Combustão 1ª Etapa”, realizada em julho. 
De acordo com a Fazenda do estado, o varejista, ao simular a venda de óleo diesel, emitia notas fiscais que não corresponderiam às operações. “As notas eram utilizadas pelos destinatários como transportadoras para abater o ICMS devido em suas operações próprias”, indicaram os agentes fiscais. 
A Fazenda também argumentou no processo que “os agentes fiscais constataram a existência de grande diferença entre o volume de diesel vendido e o que foi realmente comprado, bem como a existência de postos que nem sequer possuíam tanques próprios para o armazenamento de óleo diesel”.
Os fiscalizadores acrescentaram que “foi apurado que no período de janeiro de 2014 a maio de 2018 ela comprou 451.000 litros de óleo diesel e vendeu 959.020 litros do mesmo produto, resultando em diferença de 508.020 litros”. 
Mesmo com a fiscalização realizada, a desembargadora responsável pelo relatório do caso apontou os motivos para ter reformado a decisão de primeiro grau. Para ela, "a omissão sobre o motivo exato da suspensão da inscrição estadual confere relevância ao fundamento, pois dificulta o exercício da ampla defesa". 
Além disso, a magistrada indicou que, caso a liminar de primeira instância fosse mantida, haveria um risco de “ineficácia da medida, caso concedida somente ao final, pois a agravante, sem qualquer receita em razão da paralisação de suas atividades, terá de arcar com as despesas fixas relativas ao negócio, como salários, encargos, aluguel, etc”. 
A desembargadora acrescentou que os agentes fiscais notificaram o varejista de que sua inscrição estadual seria suspensa provisoriamente com base no<a href="http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/Regulamento_icms/art052.htm?f=templates&amp;fn=default.htm&amp;vid=sefaz_tributaria:vtribut" target="_blank" rel="noopener"> artigo 31 do regulamento do ICMS (RICMS).</a>
No inciso II, item 7, do artigo 31 do RICMS é indicado que “a simulação da realização de operação com combustíveis ou solventes, assim considerada aquela em que o respectivo documento fiscal:a) indique como destinatário, estabelecimento em situação irregular perante o fisco ou que não tenha encomendado, adquirido ou recebido o produto; b) contiver declaração falsa quanto ao local de saída do produto; c) não corresponder a uma efetiva saída do estabelecimento do emitente.
Entretanto, para a magistrada, os agentes fiscais não teriam indicado “em qual dessas alíneas se amolda a suposta conduta ilícita praticada pela agravante”. 
A magistrada concluiu seu relatório afirmando que, mesmo com o provimento ao recurso, a Fazenda ainda poderá prosseguir na ação fiscal, mesmo sem a suspensão provisória da inscrição estadual do varejista.

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JOTA

Segundo desembargadora, suspensão ocorreu antes da instauração do devido processo administrativo

TJSP reverte suspensão de inscrição de posto acusado de fraude de R$ 200 mi

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JOTA Discute

10ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP decidiu derrubar a suspensão provisória de inscrição estadual de uma varejista de combustíveis .